Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião de ministro

Marco Aurélio explica voto contra da Ficha limpa

Único ministro do Tribunal Superior Eleitoral a votar contra no julgamento da Lei da Ficha Limpa, Marco Aurélio Mello diz não ser "justiceiro" nem relações-públicas: "Não posso dar esperança vã à sociedade." O ministro concedeu entrevista ao jornal Estado de S. Paulo.

Na quinta-feira, após o julgamento, que - por 6 votos a 1 - determinou a inelegibilidade de políticos condenados mesmo antes de 4 de junho, data da sanção da lei, ele afirmou: "Aprendi desde cedo que no sistema brasileiro o direito posto visa a evitar que o cidadão tenha sobre a sua cabeça uma verdadeira espada de Dâmocles. Aprendi que a lei não apanha fatos passados."

Marco Aurélio acredita que a interpretação do TSE será questionada no Supremo Tribunal Federal porque há vários dispositivos constitucionais envolvidos no tema.

Confira a entrevista:

Estadão  Por que o senhor votou contra?
Marco Aurélio Mello —Temos uma Constituição Federal que está no ápice das normas jurídicas. Por ela, uma lei que altere o processo eleitoral não se aplica às eleições que ocorram dentro de um ano a partir da promulgação da lei. É o artigo 16 (da Constituição). Eu não sou um justiceiro. Eu sou juiz. Não ocupo cadeira voltada a relações públicas. Se há coincidência entre o anseio popular e o meu convencimento, eu atuo. Mas, se não há, eu continuo atuando da mesma forma. Não posso dar esperança vã à sociedade.

Estadão — O senhor acredita que a decisão será questionada no STF?
Marco Aurélio Mello —Essa matéria vai bater no Supremo. Por que o Congresso não aprovou antes essa lei? A bomba ficou nas costas do Judiciário.

Estadão — O que pode ser discutido num eventual julgamento no STF?
Marco Aurélio Mello —Há várias matérias para serem elucidadas. Se a lei está sujeita ao artigo 16 da Constituição Federal, por exemplo. Ela encerra penas. E há um princípio básico segundo o qual a lei não retroage. Vamos ver. Como o colegiado é algo imprevisível, acaba sendo uma caixinha de surpresas.

Estadão — A decisão do TSE vai tumultuar o processo eleitoral já que muitos políticos tentarão obter liminares na Justiça para participar do pleito de outubro?
Marco Aurélio Mello —Eu disse que o pronunciamento do tribunal implicaria a encomenda de uma missa de sétimo dia da lei. Por quê? Porque esse pronunciamento apenas embaralha tudo. O ideal seria deixar o tema amadurecer um pouco mais. Mas agora o bloco já está na rua. 

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2010, 12h02

Comentários de leitores

1 comentário

OPINIÃO PESSOAL.

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Deixando de lado o aspecto jurídico desse palpitante tema "Ficha Limpa", e diante do respeito que tenho e devo ter pelo Ministro Marco Aurélio, acho que deveria prevalecer o aspecto político no julgamento da questão, não partindo do artigo 16 da CF, mas do parágrafo único do artigo 1° do texto constitucional, segundo o qual (todos sabemos) "Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Assim, os parlamentares, representantes eleitos pelo povo, não poderiam ter nenhum resquício de violação legal, principalmente ações penais como é o caso de muitos. O Poder Legislativo, sem dúvida alguma, é bem maior do que a caverna de Ali-Babá, cabendo muitos mais ladrões pelo sua amplitude. Vamos lá. Quem não tiver pecado que atire a primeira pedra: QUEM UMA PROCURAÇÃO (MANDATO NO SENTIDO TÉCNICO) A UM ADVOGADO, POR EXEMPLO, QUE TIVESSE RESPONDENDO POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE HONORÁRIOS, DE CRÉDITOS DO CLIENTE, ETC? Precisamos criar, pela iniciativa popular, um anteprojeto de lei que permitisse não só alijar políticos e seus parentes até o 2° grau de concorrerem a cargo eletivo (não vamos permitir que cobras criadas venham nos morder) uma vez provada, com sentença transitada em julgado, sua participação em crimes graves, com o sequestro de todos os seus bens adquiridos ao tempo dos respectivos mandatos, inclusive de parentes até o 2° grau. Não há seriedade no Poder Legislativo, e o bando que lá está, ao contrário do que faziam os 40 ladrões de Ali-Babá, não precisam sair de seus gabinetes e de suas confortáveis cadeiras para enriquecerem ilicitamente à custa daqueles em nome de quem o poder é exercido.

Comentários encerrados em 27/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.