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Retroação da lei

Leia o voto do ministro Versiani sobre a Ficha Limpa

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As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser apuradas na data do pedido do registro de candidatura. O entendimento é do ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral, quem conduziu a votação na corte. Os ministros responderam a consulta feita pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) sobre a Lei da Ficha Limpa.

A decisão, que seguiu por maioria o voto do ministro Versiani, foi de que as regras da lei deverão ser aplicadas já nas Eleições de 2010, inclusive para os casos de condenação anteriores à vigência da lei, conforme regra o parágrafo 10, do artigo 11, da Lei 9.504/1997, introduzido pela Lei 12.034/2009. “As novas disposições legais atingirão igualmente a todos aqueles que, ‘no momento da formalização do pedido de registro da candidatura’, incidirem em alguma causa de inelegibilidade”.

A Lei Complementar 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece que candidatos que tiverem condenação criminal em segunda instância, ainda que caiba recurso, estão impedidos de obter o registro de candidatura.

A consulta pretendia, em parte, esclarecer a polêmica causada por uma pequena mudança de redação feita pelo Senado, no projeto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. No texto original, eram inelegíveis os políticos que tivessem sido condenados por órgão colegiado em razão de uma série de crimes. Na versão do Senado, o tempo do verbo mudou de "tenham sido condenados" para “forem condenados”, dando a entender que apenas as condenações a partir da vigência da nova lei acarretariam inelegibilidade.

Para o TSE, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas à data do pedido do registro da candidatura. Além do entendimento da própria Justiça Eleitoral, Versiani citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “É possível a aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Complementar 64, de 1990, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência”.

O TSE já decidiu que a “inelegibilidade não é pena e independe até de que o fato que a gere seja imputável àquela a que se aplica”. De acordo com o ministro, a inelegibilidade é uma restrição temporária à possibilidade de qualquer pessoa se candidatar ou exercer algum mandato.

Versiani explicou ainda que o fato de ela incidir em hipótese prevista em lei “não significa que se esteja antecipando o cumprimento de qualquer pena”. "A presunção de inocência pode até persistir, não só no processo criminal, como também em outras espécies de processos, mas o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão colegiado que o condene naqueles casos estabelecidos em lei”.

Clique aqui para ler o voto do ministro. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2010, 7h39

Comentários de leitores

1 comentário

SEI NÃO!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

A Lei Ficha Limpa criou, em verdade, imenso embaraço ao Poder Judiciário e, mais amplamente, à Justiça Eleitoral de primeiro grau, sobretudo quando o próprio TSE, livrando-se do problema e do fardo, remete aos Tribunais Regionais Eleitorais a resolução "caso a caso". Soa-me incorreta a interpretação do Ministro Arnaldo Versiani, dada a licença. De observar, na ampliação do rol de inelegibilidades, as balizas da própria Constituição Federal ao remeter a Lei Complementar a regência da matéria, não se ignorando o que se contém nos arts. 14 e 15 da Lei Maior. Até hoje, ao que parece, não se tem uma interpretação fixa acerca do conceito de "direitos políticos" expendido na Constituição, pois eles, "a priori", englobam tanto "capacidade eleitoral passiva" quanto "capacidade eleitoral ativa". A meu juízo, a Lei Complementar 64 sempre me pareceu "inconstitucional" no aspecto da restrição temporal a que, após cumprida uma pena, possa um cidadão ser candidato. Se, para tanto, não se exige nem "reabilitação", qual a razão de manter-se o interstício?! Aquela clássica e doutrinária diferença entre "suspensão de capacidade eleitoral passiva" e "inelegibilidade" serve apenas a criar um "tertio genus" para explicar e justificar resoluções menos jurídicas e mais políticas. Ora! Admitir a "inelegibilidade" de um cidadão sem atingir-lhe a "capacidade eleitoral passiva" tem natureza de "mateologia" jurídica, inservível às análises concretas e necessárias à matéria em foco. A "Lei Ficha Limpa" mostra-se claramente mal elaborada e levada a efeito de afogadilho, em resposta aos "anseios populares". Sei não!!! Isto mais parece expediente para eliminar concorrência política do que meio de implementar a democracia e a moralidade pública. Muita gente com "telhado de vidro".

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