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Calibragem atrasada

Bafômetro fora dos padrões fundamenta pedido de HC

Um réu denunciado por dirigir sob efeito de álcool ajuizou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal alegando a ilicitude da prova para extinguir a Ação Penal a que ele responde na comarca de Congonhas (MG). De acordo com a defesa do réu, o bafômetro estava fora dos padrões estipulados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia).

Para o advogado, a prova é ilícita porque a última calibragem do aparelho usado para fazer o teste teria sido feita em janeiro de 2007, mais de dois anos antes dos fatos apontados na denúncia. Ele aponta que a Portaria 06/2002, do Inmetro, estipula que os bafômetros devem ser verificados anualmente para conferência da calibragem.

Assim, se o aparelho foi utilizado de forma ilícita, o resultado por ele produzido também foi ilícito e, por isso, não pode ser admitido como prova no processo contra seu cliente, diz o advogado.

Além disso, tomando-se por base a lei vigente à época dos fatos, o que a denúncia relata não caracteriza tipo penal, diz o defensor, uma vez que, no caso, não houve dano ou perigo de dano a nenhum objeto de tutela penal, conclui a defesa ao pedir o trancamento da Ação Penal.

Segundo a denúncia, durante uma fiscalização de rotina, Policiais Rodoviários Federais abordaram o homem na BR 040 e o submeteram ao exame do bafômetro, constatando que ele apresentava concentração de 0.44 miligramas de álcool por litro de ar expelido, quantidade superior à permitida por lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 104.418

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2010, 4h39

Comentários de leitores

2 comentários

Padrões do Inmetro???

Zerlottini (Outros)

E quais são esses padrões? Se é que existe algum... Eu ainda me lembro de quando eu trabalhava em uma usina siderúrgica e era responsável pelos laboratórios de análises químicas e testes físicos. Eu tive uma dúvida a respeito da nossa máquina de medir tração e chamei o Inmetro, para calibrá-la. Eles foram e redesenharam o fundo de escala da máquina, de acordo com seus padrões. Moral da história: a partir desse maldito dia, TODO O AÇO PARA CONCRETO ARMADO PRODUZIDO PELA EMPRESA ESTAVA FORA DAS NORMAS. A empresa tomou um tremendo prejuízo - monetário e moral - pois os clientes começaram a devolver os produtos, por estarem com os valores de escoamento e ruptura MUITO abaixo dos padrões. Ou seja, o Inmetro DESREGULOU minha máquina de tração, que passou a mostrar valores mais altos que os reais.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Correta a impetração

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Por coerência e honestidade intelectual, o Estado não pode amparar uma ação penal, cujas repercussões são catastróficas para o réu, em uma prova que, no mínimo, é irregular. As formalidades para a convalidação de uma prova técnica são essenciais para garantir sua validade. Na verdade, sem tais formalidades a prova é inválida. Se o órgão governamental determina a necessidade de aferição anual, isso deve ter uma razão: a de que depois desse lapso o aparelho perde ou pode perder a precisão das medidas. Indago: pode um comerciante vender, no dia 1º de junho, um remédio que venceu em 31 de maio? Tecnicamente, não. No mínimo estará incurso em delito contra o consumidor (apesar do absurdo dessa norma, pois o remédio em questão certamente não decaiu de suas propriedade terapêuticas). Do mesmo modo, a leitura em um bafômetro carente de aferição e regulagem há mais de 2 anos não pode servir de evidência para provar coisa nenhuma, muito menos embasar uma denúncia criminal.
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Eta Brasil!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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