Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reintegração ao emprego

TST anula demissão feita em estágio probatório

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que funcionário admitido em concurso público, em estágio probatório, não pode ser demitido sem procedimento administrativo. O recurso de um ex-empregado da Fundação Casa (antiga Febem) foi negado pela 6ª Turma do TST. A relatora na Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ministra Maria de Assis Calsing, mudou esse entendimento e deu razão ao ex-empregado. Ela determinou a imediata reintegração ao emprego e o pagamento dos salários e consectários legais.

A ministra disse que a questão envolve matéria constitucional, na qual o STF tem se pronunciado pela necessidade de prévio procedimento administrativo com ampla defesa para demissão de funcionário em estágio probatório, admitido por concurso público. Assim, para a relatora, a decisão da 6ª Turma contrariou esse entendimento do Supremo.

Maria de Assis Calsing ressaltou a contradição no entendimento de que os empregados públicos celetistas da administração direta, embora titulares da estabilidade do artigo 41 da Constituição (conforme Súmula n° 390, I, do TST) podem ser demitidos sem motivação no período do estágio probatório. Já aos servidores públicos estatutários, beneficiários também da mesma estabilidade, é garantido o competente procedimento administrativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-64300-84.2004.5.02.0022 - Fase Atual: E

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2010, 12h01

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão correta

Jaderbal (Advogado Autônomo)

O concurso público é incompatível com a dispensa sem processo administrativo, observado o princípio da ampla defesa.
É absurdo permitir que a Administração Pública ou equivalente prejudique o empregado ou servidor aprovado e classificado mediante critérios objetivos que a própria entidade escolheu para selecioná-lo. A prática pode encobrir perseguições e pode favorecer o candidato menos qualificado para o exercício da mesma função.
Enquanto a jurisprudência não se firmar nesse sentido, haverá enorme desestímulo à renovação e melhoramento dos quadros de empregados públicos. A incerteza quanto à permanência no emprego afugenta os melhores postulantes aos cargos vinculados à CLT, principalmente os que já adquiriram estabilidade.
Quem pode se dar ao luxo de largar uma carreira estável por outra, ainda que melhor remunerada, mas sujeita aos humores do dirigente ou do chefe?
Que tipo de empregado público o país precisa, de homens independentes destemidos ou de ratos acuados e medrosos?

Comentários encerrados em 26/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.