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Direitos iguais

Gay pode incluir companheiro em plano de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) conclui que companheiros de homossexuais podem ser incluídos nos planos de saúde, reconhecendo um pedido formulado em ação do Ministério Público Federal contra a Omint.

Após a ANS publicar uma súmula na qual entende que pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo pode ser companheiro de beneficiário titular, o MPF requereu a extinção da Ação Civil Pública 2009.61.00.024482-3, que determinava a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes do titular nos planos de saúde da Omint.

A ação foi protocolada no dia 16 de novembro de 2009, com o objetivo de garantir direitos aos homossexuais, com base na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na época, a Omint alegava que não incluía o companheiro do mesmo sexo como beneficiário dependente do titular do plano por falta de previsão legal.

Em dezembro de 2009, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar determinando que a empresa Omint Serviços de Saúde Ltda. acatasse em 60 dias as exigências contidas na ação.

A decisão determinava também que a ANS fiscalizasse o plano Omint para que a liminar fosse cumprida no prazo estipulado.

Após a concessão da Justiça, a ANS publicou a Súmula Normativa 12, de 4 de maio de 2010, que entende por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde, pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo, considerando os princípios da Constituição Federal, especialmente da igualdade, da proibição de discriminações odiosas, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da proteção da segurança jurídica.

Com a publicação da súmula, que é vinculativa, e que deve ser seguida por todos os planos, verifica-se que a ANS reconheceu juridicamente o pedido formulado pelo MPF. Diante disso, o MPF requer a extinção do processo, explica o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2010, 4h51

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