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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Autor

13 de outubro de 2016, 13h05

O Ministério da Justiça está elaborando um projeto para aumentar o tempo de pena a ser cumprido em regime fechado quando o crime cometido for corrupção ativa e passiva, ou executado com violência e represente grave ameaça. A mudança pretende substituir o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena pela metade da punição. As informações são da Folha de S.Paulo.


Competência extraterritorial
A Justiça brasileira tem competência para analisar ações movidas no Brasil contra empresas sediadas no exterior. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para garantir a análise do mérito da causa pela própria corte. No caso, um investidor processa o Banco Itaú Europa Internacional por ter perdido dinheiro ao seguir as orientações de investimento da instituição financeira. As informações são do Valor Econômico.


Segura mais um pouco
A defesa de Marcelo Odebrecht pediu ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que mantenha suspensão, que já vale há dois meses, da ação em que o empresário é acusado pagar US$ 3 milhões em propina a João Santana, ex-marqueteiro do PT. Em agosto deste ano, Moro paralisou os trabalhos enquanto Odebrecht e outros executivos da empreiteira, que leva o nome do empresário, negociavam acordos de delação premiada com o Ministério Público Federal. As informações são de O Globo.


Invasão de competência
Na Venezuela, a aprovação do orçamento saiu das mãos do Congresso e foi assumida pelo Tribunal Supremo de Justiça. Em nota, a corte informou que assumiu a responsabilidade graças ao "desacato que voluntariamente mantém um grupo majoritário de deputados que atualmente integram a Assembleia Nacional, a respeito de sentenças do TSJ e da Constituição". Alfonso Marquina, do comitê de finanças da Assembleia Nacional Legislativa, respondeu ao comunicado afirmando que "mesmo na ditadura os orçamentos eram submetidos à aprovação do Congresso." As informações são do Valor Econômico.


Regularização em debate
Apesar de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter dito que não pautará em plenário eventuais mudanças no projeto de regularização de ativos alocados no exterior sem o conhecimento do Fisco, a base do governo quer tentar permitir que parentes de políticos possam participar da iniciativa. Esse ponto já foi debatido e negado pela Casa em 2015. “No governo, ministros dizem que Tasso Jereissati (PSDB-CE), que vem de uma família de renomados empresários, trabalhou para excluir parentes de políticos da proibição. A assessoria do senador não se posicionou até a conclusão da edição”, diz a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, complementando que a área econômica sairá vencedora da disputa legislativa se o texto da lei for mantido como está. “Além de arrecadar menos, concessões demais a esta altura passam a ideia de que o ajuste fiscal pune mais aqueles com menor capacidade de pressão sobre o Congresso.”


“Marginalzinho” de volta
O Ministério Público Federal recorrerá da decisão judicial que impediu o SBT de pagar indenização de R$ 532 mil por danos coletivos devido a um comentário de Rachel Sheherazade, que, em 2014, disse, durante telejornal da emissora, "compreender" pessoas que amarraram um adolescente suspeito de furto em um poste no Rio de Janeiro. O menor ainda foi chamado por ela de "marginalzinho". Para o MPF há apologia à tortura no caso e incitação "à hostilidade e à violência injustificada". Na decisão favorável ao SBT, o juízo destacou que a jornalista fez uso "da liberdade de expressão do pensamento e opinião". As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Magistratura corporativista
O colunista Bernardo Mello Franco, da Folha de S.Paulo, condenou a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça à juíza Clarice Maria de Andrade, condenada a ficar dois anos afastada de suas funções por não soltar, em 2007, uma menina que ficou presa em uma cela no interior do Pará com homens e foi agredida, torturada e estuprada. “A doutora foi afastada do cargo, mas continuará a receber o salário em dia. Vai passar os próximos dois anos em casa, com despesas pagas pelo contribuinte paraense. Manterá o direito de ser chamada de "excelência" e poderá voltar ao serviço depois da temporada de meditação doméstica. Na Lei Orgânica da Magistratura, isso é descrito como pena de "disponibilidade". Em outras profissões, seria chamado de férias.”


Magistratura desobediente
A advogada Silvia Correia afirma, em artigo publicado por O Globo, que o Judiciário não recebeu bem a obrigação, imposta pelo novo Código de Processo Civil, de fazer decisões fundamentadas com base nos argumentos trazidos pelas partes por “solipsismo judicial congênito”. “Identifica-se um juiz solipsista quando este sobrepõe suas percepções de certo e errado às prescrições da lei e julga segundo peculiar conceito de legal e justo, contaminando suas decisões com concepções pessoais absolutas e soberanas”, diz a autora, destacando que os tribunais estão resistindo à nova regra sob o argumento de que o artigo 489 do novo CPC não será aplicado, e sofrerá adaptações quando for.


Arresto para pagamento
Em editorial, O Globo critica o os arrestos determinados pela Justiça fluminense para obrigar o Executivo estadual a pagar os salários atrasados dos servidores públicos. O jornal culpa a crise atual vivida pelo estado aos erros da política econômica federal, mas em nenhum momento cita a parte da responsabilidade do governo do Rio de Janeiro. Diz ainda que as decisões não levam em consideração o contexto vivido pelo país inteiro, “o que implica convocar a sociedade a uma cota maior de sacrifícios”.


Arresto para pagamento 2
Em artigo publicado por O Globo, o diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, José Carlos Madureira Siqueira, defende os arrestos e afirma que “A crise financeira do Estado do Rio resulta das políticas perdulárias adotadas propositalmente pelo governo do PMDB nos últimos dez anos”. “O governo do estado que pede “compreensão” aos servidores pelo atraso dos salários é o mesmo que — segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) — concedeu isenções fiscais estimadas em R$ 138,6 bilhões entre 2008 e 2013. Essa montanha de dinheiro para beneficiar empresários seria suficiente para pagar mais de cinco anos de vencimentos aos funcionários públicos, já incluindo o 13º salário, tomando por base a folha de pagamento de pouco mais de R$ 2 bilhões.”


Regularização de ativos no exterior
Os advogados Elisabeth Lewandowski Libertuci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, na coluna Arena Jurídica, de O Estado de S. Paulo, afirmam que há conversas sobre a prorrogação do prazo de adesão ao regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do fisco. “Possivelmente para novembro de 2016 e não mais o último dia útil de outubro deste ano. Comenta-se também que os contribuintes deverão declarar o saldo de quaisquer ativos existentes em 31 de dezembro de 2014 (a foto) e não o saldo de todo o período da propriedade de ativos no exterior (o filme) , e, por fim, haverá um aumento na participação – via repasse – dos Estados, Distrito Federal e Municípios no montante arrecadado.”

Trânsito em julgado
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, em artigo publicado por O Estado de S. Paulo, defende a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que garante a possibilidade de o início da pena começar a ser cumprido após decisão de segundo grau, ou seja, antes do trânsito em julgado. Ele afirma que além da diminuição do sentimento de impunidade da população, haverá redução de prisões preventivas e de recursos, que serão mais usados entre a primeira e a segunda instância, e não mais entre o segundo, o STJ e o STF. “A decisão do STF sozinha não resolve o gargalo e precisa ser amparada de reformas hoje emergenciais, que vêm sendo debatidas no projeto sobre o novo Código de Processo de Penal, tema do Projeto de Lei 8045/2010. O projeto ganha nesse cenário mais relevância, pois tem a oportunidade de mexer em estruturas que, se bem remodeladas, poderão reverter um triste quadro: os baixíssimos índices de solução de crimes de homicídio e de eficiência das investigações no país.”


Presunção de inocência
O desembargador da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme Nucci, em artigo publicado por O Estado de S. Paulo, afirma que, apesar de o princípio da presunção de inocência não ser absoluto, pois deve ser relativizado com outros direitos, não se pode ignorar a lei e estudos sobre o trânsito em julgado da condenação como ponto de partida para o cumprimento da pena. “Afirmar que inexiste na lei um conceito preciso de ‘trânsito em julgado’ significa, na prática, ignorar todos os estudos doutrinários, que facilitaram a opção constituinte de citar um ponto pacífico, ou seja, a decisão transita em julgado quando não há mais recursos possíveis para contrariá-la.”

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Autor

27 de dezembro de 2012, 10h59

O jornal O Estado de S. Paulo informa que, diante da decisão do Congresso Nacional de adiar para fevereiro a votação do orçamento de 2013, a presidente Dilma Rousseff editará uma Medida Provisória para evitar que os ministérios fiquem parados e começar o ano acelerando os investimentos nos setores públicos e privados.


Russos vs Humanos
O Parlamento russo aprovou, nesta quarta-feria (26/12), por unanimidade, o projeto de lei que proíbe a adoção de crianças russas por cidadãos norte-americanos. A notícia é da Folha de S.Paulo. O próximo passo antes de a lei entrar em vigor, no início de janeiro, é sua sanção pelo presidente, Vladimir Putin. A lei é uma resposta à proibição ao ingresso de russos acusados de violar os direitos humanos nos Estados Unidos. Ela também proíbe que organizações de atuação política recebam dinheiro dos EUA, e que entrem no país americanos acusados de violar direitos de russos.


Manifesto
Segundo o Estadão, os advogados dos condenados no julgamento do mensalão pretendem lançar um manifesto ou uma carta aberta contra o que o advogado Márcio Thomaz Bastos definiu como "degeneração autoritária de nossas práticas penais", no artigo O Direito Penal da encruzilhada, publicado pelo site ConJur. Conforme o jornal, o advogado e ex-ministro José Carlos Dias afirmou, em troca de e-mails com outros advogados, que "o texto do Márcio é magnífico. Deveria ser transformado num manifesto, numa carta dos advogados criminais e por nós assinada". Bastos defendeu Roberto Salgado, ex-vice-presidente do Banco Rural; e José Carlos Dias, o réu Vinícius Samarane, vice-presidente do mesmo banco. Tanto Bastos quanto dias foram ministros da Justiça. O primeiro, durante o governo FHC, e o segundo durante o governo Lula.


Escravidão
Noticia a Folha de S.Paulo, com informações do New York Times, que a empresa têxtil Inditex está sendo acusada em diversos países de plágio, agressão ao ambiente e de utilizar trabalho escravo. A empresa também foi autuada no Brasil, onde sua marca Zara faz muito sucesso, e reconheceu que alguns de seus fornecedores utilizavam trabalho análogo ao escravo.


O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, criticou, em nome da Ordem, o pagamento de pensões vitalícias a ex-deputados paulistas pelo governo do estado. As informações são do Estadão, que publicou reportagem revelando beneficiados pela pensão. Conforme Ophir, "a questão do princípio moral e ético, em situações como essa, é relegada a um plano secundário. É completamente desproporcional a qualquer lógica da razoabilidade". O custo anunal das pensões para os cofres públicos é de R$ 33 milhões.


O decreto que detalha os poderes delegados por Hugo Chávez, presidente da Venezuela, a seu vice Nicolás Maduro, que também é o sucessor designado, foi publicado ontem no Diário Oficial venezuelano. As informações são da Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, Maduro poderá designar verbas, entre outras coisas. Hugo Chávez está em Cuba, tratando um câncer pélvico.


Conselho Nacional de Imprensa
Informa O Estado de S. Paulo que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, defendeu, por meio de nota publicada no site do Tribunal, a criação do Conselho Nacional de Jornalismo. Segundo Sartori, um conselho se faz necessário pois a imprensa precisa se tornar mais isenta. Ele também se referiu ao Estadão, que publicou reportagem que questionava a utilização do Fundo Especial de Despesa do TJ para o pagamento de auxílio alimentação a servidores e magistrados. Segundo o jornal, a reportagem se baseou em relatório do Conselho Nacional de Justiça.


Opinião
O jornalista e professor Eugênio Bucci, em editorial publicado pelo Estadão, analisa as tensões e as intenções por trás da regulação da imprensa argentina. Para Bucci, embora a regulamentação dos meios de comunicação seja necessária a uma democracia saudável, na Argentina seus contornos são de represália política. Segundo o autor, o grupo Clarin, dono de mais de 300 concessões de rádio e televisão, levou uma vida confortável até publicar informações e críticas que irritaram o governo Kirchner, que aproveitou o déficit regulatório para reprimir as críticas. "A lei de [imprensa] de 2009 não nasceu para atender a razões de Estado, mas a caprichos partidários de um governo, o que reforça a sensação de incerteza jurídica", afirma Bucci.


Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que, embora a nova constituição do Egito seja mais conservadora, não se justifica, "por enquanto", os temores da classe média egípcia e da opinião pública ocidental de que o país se encaminhe para uma teocracia, após derrubar o tirano Hosni Mubarak. Segundo o texto, o conteúdo da nova Constituição do país é menos preocupante que suas omissões, que não estabelecem limites ao poder dos militares, e usam colocações vagas como preservação da ordem pública e dos valores morais, cuja interpretação pode ser uma ameaça às liberdades individuais e civis.

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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Autor

17 de junho de 2010, 10h55

O destaque das notícias desta quinta-feira (17/6) é o anúncio do ministro Eros Grau de que esta deverá ser sua última sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, detonando o processo de sua sucessão. Eros se aposenta oficialmente em 19 de agosto, quando completa 70 anos. Nesta sexta-feira, porém, vai para Paris, de onde só deve voltar no mês em que deixará a corte. Na semana passada, por exemplo, se despediu da 2ª Turma, quando disse que não iria mais voltar ali. Em curto discurso, disse ser grato pela amizade dos colegas, com quem teve um "convívio de muita lealdade". Além disso, grande parte dos processos julgados na quarta-feira, como os previstos para esta quinta-feira, eram de sua relatoria. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Presidente multado
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou a decisão tomada em março de multar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em R$ 10 mil por fazer propaganda eleitoral antecipada em prol da candidata do PT à sua sucessão, Dilma Rousseff. No julgamento de recurso apresentado pela defesa de Lula, o relator, ministro Aldir Passarinho, afirmou que o julgamento feito há quase três meses foi correto e não haveria motivos para mudá-lo. Os outros seis ministros da Corte concordaram. “A Corte estava absolutamente ciente do que estava decidindo naquela ocasião”, afirmou o relator. A notícia é do jornal O Globo.


Blog da Dilma
O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o Google Brasil informe em 24 horas, a partir do recebimento da notificação, quem é o responsável pelo "Blog da Dilma" (dilma13.blogspot.com), hospedado pela empresa. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral, que também solicitou que o site seja retirado do ar, pois publica textos enaltecendo a pré-candidata à Presidência Dilma Rousseff, "com pedido expresso de ajuda financeira" destinada não só ao blog, mas à "campanha eleitoral". A informação é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Blog do Serra
O Ministério Público pediu que outro blog (euqueroserra.blogspot.com), desta vez de apoio ao tucano José Serra, seja retirado do ar. Pediu ainda que o Google Brasil informe quem são os responsáveis pelo site. O caso foi distribuído à ministra do Tribunal Superior Eleitoral Nancy Andrighi. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Propaganda negativa
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves aceitou pedido para multar o PSDB por propaganda negativa contra a candidata do PT ao Planalto, Dilma Rousseff. No começo do mês, o Ministério Público Eleitoral entrou com representação contra o partido por causa do site gentequemente.org.br. A página critica Lula e Dilma. A multa é de R$ 10 mil. Segundo o Ministério Público, a sigla permite que internautas façam comentários que demonstram "existência de notória propaganda eleitoral antecipada negativa em desfavor de Dilma e positiva em favor de José Serra". A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Bunker do Mensalão
Sob o jardim da casa da promotora Deborah Guerner, do Ministério Público do Distrito Federal, a Polícia Federal descobriu na segunda-feira um bunker que pode ajudar a desvendar o suposto envolvimento de promotores com o esquema de corrupção em Brasília. Além de documentos, dez telefones celulares e cinco discos rígidos lacrados a vácuo, os investigadores levaram R$ 280 mil e CDs com gravações de áudio e vídeo feitas na casa. Os mandados de busca e apreensão na casa da família Guerner e em outros nove alvos foi um desdobramento da operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009, que resultou na cassação do governador José Roberto Arruda (sem partido), em março. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.


Capital estrangeiro
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara convidou representantes dos Poderes Judiciário e Executivo para discutir a participação do capital estrangeiro em empresas de comunicação. A ideia é fazer o debate antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho. A Constituição define que o conteúdo jornalístico deve ser produzido por empresas brasileiras, com participação de até 30% de capital estrangeiro. O deputado Eduardo Gomes (PSDB-GO), autor do requerimento, disse que seu objetivo é deixar claro se o percentual também vale para sites e portais noticiosos. A discussão não se limitará à web. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Sem cotas
Depois de quase duas décadas de discussão, o Senado aprovou o Estatuto da Igualdade Racial, um conjunto de princípios que têm como objetivo a redução das desigualdades entre negros e brancos no país. O texto só foi aprovado depois da exclusão da criação de cotas nas universidades, entre outros importantes pontos da proposta aprovada na Câmara, ano passado. Mas, mesmo com o revés, o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira, e outros líderes da comunidade negra comemoraram o resultado. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A notícia é do jornal O Globo, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico.


Código Florestal
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, criticou algumas das mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) em seu relatório sobre o Código Florestal. O fato de o texto sugerir que pequenas propriedades — que na Amazônia podem chegar a 400 hectares — não sejam obrigadas a manter reserva legal para preservação, segundo ela, compromete as metas que o Brasil assumiu em Copenhague, de reduzir em até 39% as emissões de gás carbônico projetadas para 2020. A notícia é do jornal O Globo.


Isenção do ISS
A Justiça Federal do Rio de Janeiro será responsável por definir se a Casa da Moeda do Brasil tem direito à isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao julgar um processo ajuizado pela empresa pública, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o caso deve ser decidido pela primeira instância, e não diretamente pelo Supremo. Em 2009, a Casa da Moeda ajuizou uma ação originária para que o STF decidisse diretamente a questão, sem necessidade de passar pelas outras instâncias. A notícia é dos jornais Valor Econômico e DCI.


Regras de subcapitalização
Com as novas regras de subcapitalização — empréstimos obtidos com empresas vinculadas no exterior —, instituídas pela Lei nº 12.249, tributaristas debruçam-se para encontrar alternativas ao aumento da carga tributária nessas operações. Fruto da conversão da Medida Provisória nº 472, a nova legislação trouxe limitações ao abatimento dos juros pagos nesses empréstimos no Imposto de Renda (IR) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Afinal, juntos, os tributos abocanham 34% do lucro das empresas. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Taxa de alvará
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que é constitucional a cobrança da taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais. A taxa é cobrada pela maioria dos municípios brasileiros, e é questionada em milhares de ações na Justiça. No julgamento, que deve orientar os demais processos em andamento, a Corte analisou uma ação proposta pela Associação Comercial de Rondônia contra a Prefeitura Municipal de Porto Velho. A notícia foi publicada nos jornais Valor Econômico e DCI.


Valor atualizado
As companhias siderúrgicas CSN, Usiminas e Cosipa terão de pagar, juntas, cerca de R$ 136 milhões pela prática de cartel em 1996, denunciada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) há 11 anos. O valor inicial da multa era de aproximadamente R$ 51 milhões desde fevereiro de 2002, quando foi publicado acórdão do julgamento do órgão antitruste. A informação é do jornal DCI.


Reforma na Espanha
O Conselho de Ministros do governo espanhol aprovou o decreto lei da reforma trabalhista, pedida por empresários e organismos multilaterais. Mas a Espanha também foi alvo de uma extensa boataria sobre um possível calote, devido a uma reportagem do jornal de negócios britânico Financial Times sobre os bancos espanhóis e ao anúncio da visita do diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Dominique Strauss-Kahn, ao país. O decreto-lei foi a saída encontrada pelo governo depois de não conseguir o apoio dos sindicatos. Estes argumentam que as mudanças prejudicam os direitos dos trabalhadores e convocaram uma greve geral para 29 de setembro em protesto contra a reforma. A nova lei facilita as demissões. A notícia é do jornal O Globo.


Instrução normativa
A Receita Federal baixou a Instrução Normativa 1.043, que estende o pagamento de Imposto de Renda sobre operações de renda fixa e Bolsa aos investidores dos 15 países que, na semana passada, passaram a integrar a lista de paraísos fiscais. As nações mais expressivas da nova lista — que conta 65 países — são Suíça e Brunei. O objetivo da nova regra é esclarecer o mercado e os bancos que esses investidores terão ser tributados retroativamente a 7 de junho (quando a nova lista foi publicada). A notícia é do jornal O Globo.


Falta de quórum
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) teme ficar impedido de julgar atos de concentração a partir do início de agosto, quando expira o mandato de três conselheiros da autarquia. Os nomes indicados a um novo mandato de dois anos estão parados no Senado, onde precisam ser aprovados em plenário. Assim, o Cade corre risco de ficar com apenas quatro das sete vagas ocupadas no Conselho, número inferior ao quórum mínimo necessário de cinco membros para tomada de decisões. Grandes operações de fusão e aquisição do mercado podem ter seu prazo afetado, como Oi/Brasil Telecom, Sadia/Perdigão e Casas Bahia/Ponto Frio/Pão de Açúcar. Essas operações dependem de um decisão do Cade para serem concluídas ou não. A informação é do jornal O Globo.


Censura governamental
O Brasil foi criticado na audiência sobre liberdade de imprensa na Câmara dos Representantes (deputados) dos EUA por "censura governamental" e "juízes que pensam que podem proibir" reportagens. Alejandro Aguirre, presidente da Associação Interamericana de Imprensa, incluiu o Brasil entre países cujos problemas com liberdade de expressão sinalizam a deterioração da situação no continente. Ele afirmou que "há censura governamental no Brasil, no caso do jornal O Estado de São Paulo." O diário está proibido pela Justiça de noticiar a investigação sobre Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP). A notícia foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.


Justiça Federal
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria do Supremo Tribunal Federal que aumenta a remuneração e reestrutura as carreiras de servidores do Judiciário, com impacto ainda não calculado. Pelo projeto, além do reajuste é adicionada uma gratificação que corresponde a 50% do vencimento básico do servidor. Com os benefícios somados, a remuneração inicial para analista judiciário passa de R$ 6 mil para cerca de R$ 10 mil; a final, de R$ 10 mil para cerca de R$ 16 mil. Diante da pressão de sindicatos de servidores presentes na votação, o relator do projeto, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), retirou do texto inicial a possibilidade de fixar limite para os vencimentos. A informação é do jornal Valor Econômico.


Judiciário paulista
Cerca de 4.000 servidores do Judiciário paulista (segundo a Polícia Militar) fizeram nesta quarta-feira a maior manifestação desde que a greve da categoria começou, em 28 de abril. Em assembleia em frente ao Fórum João Mendes, na região central de São Paulo, os grevistas votaram pela continuidade do movimento por mais uma semana. Os grevistas pretendem fazer um piquete não apenas no João Mendes mas também no Fórum da Barra Funda, na zona oeste. A mobilização em frente ao fórum fez com que o TJ fechasse o prédio mais cedo, às 16h, "para preservar a integridade física dos funcionários". Pelo quinto dia útil seguido os prazos processuais foram suspensos. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Fraude em concurso
A Polícia Federal prendeu uma quadrilha especializada em fraudar concursos públicos em todo o país. Gabaritos e respostas eram vendidos por até R$ 270 mil. Ao menos 120 pessoas pagaram para ter acesso aos exames. A Operação Tormenta identificou fraude em concursos da própria Polícia Federal, do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Receita Federal. Concursos da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e da Anac (Agência Brasileira de Aviação Civil) também estão sob suspeição. O chefe da quadrilha, dono de um cursinho preparatório em SP, vendia provas a interessados e a distribuidores e aliciadores, diz a PF. Em alguns casos, as respostas eram repassadas aos candidatos por pontos eletrônicos. A notícia foi publicada nos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Monitoramento eletrônico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso em maio, que permite a implantação de sistemas de vigilância eletrônica de presos, por meio de pulseiras ou tornozeleiras. O texto sancionado prevê o uso da "algema eletrônica" somente em presos do regime semiaberto, durante a saída temporária, e para os detidos em regime de prisão domiciliar. A mudança também cria obrigações para os presos e prevê a perda de benefícios, como a progressão de regime e a suspensão da prisão domiciliar, caso o equipamento seja removido ou violado. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Pedido negado
O Superior Tribunal de Justiça negou um pedido para que um dos assassinos do jornalista Tim Lopes visite a família frequentemente. Cláudio Orlando do Nascimento, conhecido como Ratinho, cumpre pena em regime semiaberto — o que, em tese, daria a ele o direito de visitar os parentes. Mas os ministros negaram o benefício, alegando que há risco de o criminoso não voltar para o presídio. Tim Lopes foi morto em 2002, quando fazia uma reportagem sobre exploração sexual infantil em bailes promovidos por traficantes. A notícia é do jornal O Globo.

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