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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (17/6) é o anúncio do ministro Eros Grau de que esta deverá ser sua última sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, detonando o processo de sua sucessão. Eros se aposenta oficialmente em 19 de agosto, quando completa 70 anos. Nesta sexta-feira, porém, vai para Paris, de onde só deve voltar no mês em que deixará a corte. Na semana passada, por exemplo, se despediu da 2ª Turma, quando disse que não iria mais voltar ali. Em curto discurso, disse ser grato pela amizade dos colegas, com quem teve um "convívio de muita lealdade". Além disso, grande parte dos processos julgados na quarta-feira, como os previstos para esta quinta-feira, eram de sua relatoria. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Presidente multado
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou a decisão tomada em março de multar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em R$ 10 mil por fazer propaganda eleitoral antecipada em prol da candidata do PT à sua sucessão, Dilma Rousseff. No julgamento de recurso apresentado pela defesa de Lula, o relator, ministro Aldir Passarinho, afirmou que o julgamento feito há quase três meses foi correto e não haveria motivos para mudá-lo. Os outros seis ministros da Corte concordaram. “A Corte estava absolutamente ciente do que estava decidindo naquela ocasião”, afirmou o relator. A notícia é do jornal O Globo.


Blog da Dilma
O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o Google Brasil informe em 24 horas, a partir do recebimento da notificação, quem é o responsável pelo "Blog da Dilma" (dilma13.blogspot.com), hospedado pela empresa. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral, que também solicitou que o site seja retirado do ar, pois publica textos enaltecendo a pré-candidata à Presidência Dilma Rousseff, "com pedido expresso de ajuda financeira" destinada não só ao blog, mas à "campanha eleitoral". A informação é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Blog do Serra
O Ministério Público pediu que outro blog (euqueroserra.blogspot.com), desta vez de apoio ao tucano José Serra, seja retirado do ar. Pediu ainda que o Google Brasil informe quem são os responsáveis pelo site. O caso foi distribuído à ministra do Tribunal Superior Eleitoral Nancy Andrighi. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Propaganda negativa
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves aceitou pedido para multar o PSDB por propaganda negativa contra a candidata do PT ao Planalto, Dilma Rousseff. No começo do mês, o Ministério Público Eleitoral entrou com representação contra o partido por causa do site gentequemente.org.br. A página critica Lula e Dilma. A multa é de R$ 10 mil. Segundo o Ministério Público, a sigla permite que internautas façam comentários que demonstram "existência de notória propaganda eleitoral antecipada negativa em desfavor de Dilma e positiva em favor de José Serra". A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Bunker do Mensalão
Sob o jardim da casa da promotora Deborah Guerner, do Ministério Público do Distrito Federal, a Polícia Federal descobriu na segunda-feira um bunker que pode ajudar a desvendar o suposto envolvimento de promotores com o esquema de corrupção em Brasília. Além de documentos, dez telefones celulares e cinco discos rígidos lacrados a vácuo, os investigadores levaram R$ 280 mil e CDs com gravações de áudio e vídeo feitas na casa. Os mandados de busca e apreensão na casa da família Guerner e em outros nove alvos foi um desdobramento da operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009, que resultou na cassação do governador José Roberto Arruda (sem partido), em março. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.


Capital estrangeiro
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara convidou representantes dos Poderes Judiciário e Executivo para discutir a participação do capital estrangeiro em empresas de comunicação. A ideia é fazer o debate antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho. A Constituição define que o conteúdo jornalístico deve ser produzido por empresas brasileiras, com participação de até 30% de capital estrangeiro. O deputado Eduardo Gomes (PSDB-GO), autor do requerimento, disse que seu objetivo é deixar claro se o percentual também vale para sites e portais noticiosos. A discussão não se limitará à web. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Sem cotas
Depois de quase duas décadas de discussão, o Senado aprovou o Estatuto da Igualdade Racial, um conjunto de princípios que têm como objetivo a redução das desigualdades entre negros e brancos no país. O texto só foi aprovado depois da exclusão da criação de cotas nas universidades, entre outros importantes pontos da proposta aprovada na Câmara, ano passado. Mas, mesmo com o revés, o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira, e outros líderes da comunidade negra comemoraram o resultado. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A notícia é do jornal O Globo, Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e Valor Econômico.


Código Florestal
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, criticou algumas das mudanças propostas pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) em seu relatório sobre o Código Florestal. O fato de o texto sugerir que pequenas propriedades — que na Amazônia podem chegar a 400 hectares — não sejam obrigadas a manter reserva legal para preservação, segundo ela, compromete as metas que o Brasil assumiu em Copenhague, de reduzir em até 39% as emissões de gás carbônico projetadas para 2020. A notícia é do jornal O Globo.


Isenção do ISS
A Justiça Federal do Rio de Janeiro será responsável por definir se a Casa da Moeda do Brasil tem direito à isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao julgar um processo ajuizado pela empresa pública, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o caso deve ser decidido pela primeira instância, e não diretamente pelo Supremo. Em 2009, a Casa da Moeda ajuizou uma ação originária para que o STF decidisse diretamente a questão, sem necessidade de passar pelas outras instâncias. A notícia é dos jornais Valor Econômico e DCI.


Regras de subcapitalização
Com as novas regras de subcapitalização — empréstimos obtidos com empresas vinculadas no exterior —, instituídas pela Lei nº 12.249, tributaristas debruçam-se para encontrar alternativas ao aumento da carga tributária nessas operações. Fruto da conversão da Medida Provisória nº 472, a nova legislação trouxe limitações ao abatimento dos juros pagos nesses empréstimos no Imposto de Renda (IR) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Afinal, juntos, os tributos abocanham 34% do lucro das empresas. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Taxa de alvará
O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que é constitucional a cobrança da taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais. A taxa é cobrada pela maioria dos municípios brasileiros, e é questionada em milhares de ações na Justiça. No julgamento, que deve orientar os demais processos em andamento, a Corte analisou uma ação proposta pela Associação Comercial de Rondônia contra a Prefeitura Municipal de Porto Velho. A notícia foi publicada nos jornais Valor Econômico e DCI.


Valor atualizado
As companhias siderúrgicas CSN, Usiminas e Cosipa terão de pagar, juntas, cerca de R$ 136 milhões pela prática de cartel em 1996, denunciada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) há 11 anos. O valor inicial da multa era de aproximadamente R$ 51 milhões desde fevereiro de 2002, quando foi publicado acórdão do julgamento do órgão antitruste. A informação é do jornal DCI.


Reforma na Espanha
O Conselho de Ministros do governo espanhol aprovou o decreto lei da reforma trabalhista, pedida por empresários e organismos multilaterais. Mas a Espanha também foi alvo de uma extensa boataria sobre um possível calote, devido a uma reportagem do jornal de negócios britânico Financial Times sobre os bancos espanhóis e ao anúncio da visita do diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Dominique Strauss-Kahn, ao país. O decreto-lei foi a saída encontrada pelo governo depois de não conseguir o apoio dos sindicatos. Estes argumentam que as mudanças prejudicam os direitos dos trabalhadores e convocaram uma greve geral para 29 de setembro em protesto contra a reforma. A nova lei facilita as demissões. A notícia é do jornal O Globo.


Instrução normativa
A Receita Federal baixou a Instrução Normativa 1.043, que estende o pagamento de Imposto de Renda sobre operações de renda fixa e Bolsa aos investidores dos 15 países que, na semana passada, passaram a integrar a lista de paraísos fiscais. As nações mais expressivas da nova lista — que conta 65 países — são Suíça e Brunei. O objetivo da nova regra é esclarecer o mercado e os bancos que esses investidores terão ser tributados retroativamente a 7 de junho (quando a nova lista foi publicada). A notícia é do jornal O Globo.


Falta de quórum
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) teme ficar impedido de julgar atos de concentração a partir do início de agosto, quando expira o mandato de três conselheiros da autarquia. Os nomes indicados a um novo mandato de dois anos estão parados no Senado, onde precisam ser aprovados em plenário. Assim, o Cade corre risco de ficar com apenas quatro das sete vagas ocupadas no Conselho, número inferior ao quórum mínimo necessário de cinco membros para tomada de decisões. Grandes operações de fusão e aquisição do mercado podem ter seu prazo afetado, como Oi/Brasil Telecom, Sadia/Perdigão e Casas Bahia/Ponto Frio/Pão de Açúcar. Essas operações dependem de um decisão do Cade para serem concluídas ou não. A informação é do jornal O Globo.


Censura governamental
O Brasil foi criticado na audiência sobre liberdade de imprensa na Câmara dos Representantes (deputados) dos EUA por "censura governamental" e "juízes que pensam que podem proibir" reportagens. Alejandro Aguirre, presidente da Associação Interamericana de Imprensa, incluiu o Brasil entre países cujos problemas com liberdade de expressão sinalizam a deterioração da situação no continente. Ele afirmou que "há censura governamental no Brasil, no caso do jornal O Estado de São Paulo." O diário está proibido pela Justiça de noticiar a investigação sobre Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP). A notícia foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.


Justiça Federal
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria do Supremo Tribunal Federal que aumenta a remuneração e reestrutura as carreiras de servidores do Judiciário, com impacto ainda não calculado. Pelo projeto, além do reajuste é adicionada uma gratificação que corresponde a 50% do vencimento básico do servidor. Com os benefícios somados, a remuneração inicial para analista judiciário passa de R$ 6 mil para cerca de R$ 10 mil; a final, de R$ 10 mil para cerca de R$ 16 mil. Diante da pressão de sindicatos de servidores presentes na votação, o relator do projeto, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), retirou do texto inicial a possibilidade de fixar limite para os vencimentos. A informação é do jornal Valor Econômico.


Judiciário paulista
Cerca de 4.000 servidores do Judiciário paulista (segundo a Polícia Militar) fizeram nesta quarta-feira a maior manifestação desde que a greve da categoria começou, em 28 de abril. Em assembleia em frente ao Fórum João Mendes, na região central de São Paulo, os grevistas votaram pela continuidade do movimento por mais uma semana. Os grevistas pretendem fazer um piquete não apenas no João Mendes mas também no Fórum da Barra Funda, na zona oeste. A mobilização em frente ao fórum fez com que o TJ fechasse o prédio mais cedo, às 16h, "para preservar a integridade física dos funcionários". Pelo quinto dia útil seguido os prazos processuais foram suspensos. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Fraude em concurso
A Polícia Federal prendeu uma quadrilha especializada em fraudar concursos públicos em todo o país. Gabaritos e respostas eram vendidos por até R$ 270 mil. Ao menos 120 pessoas pagaram para ter acesso aos exames. A Operação Tormenta identificou fraude em concursos da própria Polícia Federal, do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Receita Federal. Concursos da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e da Anac (Agência Brasileira de Aviação Civil) também estão sob suspeição. O chefe da quadrilha, dono de um cursinho preparatório em SP, vendia provas a interessados e a distribuidores e aliciadores, diz a PF. Em alguns casos, as respostas eram repassadas aos candidatos por pontos eletrônicos. A notícia foi publicada nos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Monitoramento eletrônico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso em maio, que permite a implantação de sistemas de vigilância eletrônica de presos, por meio de pulseiras ou tornozeleiras. O texto sancionado prevê o uso da "algema eletrônica" somente em presos do regime semiaberto, durante a saída temporária, e para os detidos em regime de prisão domiciliar. A mudança também cria obrigações para os presos e prevê a perda de benefícios, como a progressão de regime e a suspensão da prisão domiciliar, caso o equipamento seja removido ou violado. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Pedido negado
O Superior Tribunal de Justiça negou um pedido para que um dos assassinos do jornalista Tim Lopes visite a família frequentemente. Cláudio Orlando do Nascimento, conhecido como Ratinho, cumpre pena em regime semiaberto — o que, em tese, daria a ele o direito de visitar os parentes. Mas os ministros negaram o benefício, alegando que há risco de o criminoso não voltar para o presídio. Tim Lopes foi morto em 2002, quando fazia uma reportagem sobre exploração sexual infantil em bailes promovidos por traficantes. A notícia é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2010, 10h55

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