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Moral eleitoral

Ficha Limpa vale para condenações passadas

Sessão do TSE. 17/06/2010 - Nelson Jr./ASICS/TSE

As regras da Lei da Ficha Limpa deverão ser aplicadas nas Eleições 2010, inclusive para os casos de condenação anteriores à vigência da lei. A decisão, por maioria, é dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral em resposta a consulta feita pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC).

Prevaleceu a tese do relator, ministro Arnaldo Versiani, para quem não se trata de aplicar a lei retroativamente e sim de aplicação da lei conforme aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Votaram com o relator a ministra Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e o presidente, Ricardo Lewandowski.  Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e, em parte, o ministro Marcelo Ribeiro.

A Lei Complementar 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, estão impedidos de obter o registro de candidatura.

A consulta, de forma abstrata, sem se referir especificamente à Lei da Ficha Limpa, pedia que os ministros esclarecessem se “lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos se aplicaria aos processos em tramitação, já julgados e em grau de recurso, com decisão onde se adotou punição com base na regra legal então vigente”.

A consulta pretendia, em parte, esclarecer a polêmica causada por uma pequena mudança de redação feita pelo Senado, no projeto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. No texto original constava que ficariam inelegíveis os políticos que “tenham sido condenados” por órgão colegiado em razão de uma série de crimes. Na versão do Senado, o tempo verbo mudou para “forem condenados”, dando a entender que apenas as condenações a partir da vigência da nova lei acarretariam a inelegibilidade.

O presidente da corte, Ricardo Lewandowski chegou a citar linguistas e gramáticos para provar que o subjuntivo do verbo ser não significa necessariamente uma ação futura. Mas os ministros acabaram por entender  que a vontade dos legisladores, sob forte pressão da opinião pública, era no sentido de que a lei que busca moralizar o processo eleitoral tenha aplicação de forma ampla e imediata.

Os ministros Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro, que já haviam divergido da maioria no julgamento da semana passada que reconheceu que a lei já vale para as eleições de outubro deste ano, voltaram a marcar diferença. Marco Aurélio lembrou que a Constituição garante em seu artigo 16 que toda lei só pode se referir a fatos ocorridos após sua entrada em vigor. Marcelo Ribeiro, neste sentido, alertou para uma incongruência que pode se dar: um político que tenha sido condenado por abuso de poder e recebeu pena de inelegibilidade por três anos, segundo a lei anterior, passa agora, sem novo julgamento, a ficar inelegível por oito anos, pela simples aplicação da nova lei.

Marco Aurélio lembrou ainda o dispositivo que estabeleceu que lei eleitoral só pode ser aplicada em eleição que ocorra um ano depois de sua aprovação. Ficaram vencidos.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou  a decisão: "A lei do Ficha Limpa é para valer e todo político com ficha suja não terá vez no futuro cenário político do país". Segundo Ophir, que desde a sanção da lei pelo presidente Lula vem defendendo que todos os condenados em órgãos colegiados da justiça não poderiam participar da eleição de outubro, a decisão do TSE significa que "a sociedade venceu mais uma batalha na guerra pela ética na política". 

[Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE]

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2010, 22h24

Comentários de leitores

8 comentários

Esse Marco Aurélio! Parente do Collor.

João G. (Funcionário público)

Esse ministro que foi indicado pelo primão, quando presidente, só podia ser contrário. Ainda bem que foi vencido. Deve estar cheio de parentes que serão impedidos de se candidatarem. Mas o triste é que mesmo estas figuras não podendo candidatarem-se vão ajudar seus apadrinhados e depois requisitam algum cargo COMISSIONADO.
Não dá pra nos iludirmos que isto afastará os desonestos, mas que dá uma impedidinha, ah isso dá!

Ficha Limpa

Sargento Brasil (Policial Militar)

Essa medida já vem tardiamente, deveria ter sido tomada há muito tempo. Todo candidato à um cargo consursado no serviço público é submetido à uma avaliaçãoda vida pregressa, por intermédio de uma consulta aos órgãos oficiais, conhecida por ''folha corrida'' e se nela constar que está respondendo processo-crime, mesmo sem estar transitado em julgado, é simplesmente alijado da sua pretenção. Em qualquer empresa de grande porte, o candidato ao quadro de funcionários, é tratado da mesma forma como pessoa desqualificada para tal. Em se tratando de cargo de representação popular nos órgãos públicos, (políticos), que tratarão dos interessses da população, inclusive com o dever de aprovar e destinar erários, por intermédio de votos, TÊM SIM DE SEREM IMACULADOS ANTES DE SE CANDIDATAREM.
Essa medida, é o mínimo que se espera dos dirigentes desta nação. Parabéns TSE, parabéns Brasil, nós, nossos filhos e netos agradecemos esse grande passo para a transparência e grandeza de nossa Pátria.

Um tapa na cara da corja

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Que notícia maravilhosa essa que o TSE propiciou aos cidadãos de bem desse País.
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Os abutres do patrimônio público finalmente sofreram uma pequena derrota.
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Parabéns ao TSE e a cada um dos brasileiros que assinou o anteprojeto de ficha limpa.
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Agora, é Brasil rumo ao hexa !!!

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