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Às claras

STJ analisa se executivo deve informar salário à CVM

Um recurso em que a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) pretende ser informada sobre o salário individual de diretores e conselheiros de companhias de capital aberto começou a ser analisado nesta quarta-feira (16/6) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, que negou o pedido de liminar em abril, negou provimento ao recurso em suspensão de liminar e de sentença. Ele afirmou que a discussão sobre a legalidade e a constitucionalidade da divulgação da remuneração dos administradores está diretamente relacionada ao mérito da ação e não pode ser analisada em suspensão de liminar e de sentença. O julgamento foi interrompido, nesta quarta, pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A CVM tenta validar a aplicação do subitem 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM 480/2009, que impõe aos administradores a obrigação de informar o valor da remuneração individual.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar ao Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças (Ibef) para sustar a eficácia do dispositivo. Depois que o presidente do STJ negou a suspensão da liminar, a CVM apresentou Agravo Regimental para que o pedido fosse analisado pela Corte Especial.

Ao negar o pedido da CVM para suspender a liminar concedida pela Justiça fluminense, o ministro Asfor Rocha entendeu que a autarquia não demonstrou como a ausência de divulgação imediata das remunerações dos executivos pudesse causar grave, iminente e irreparável lesão à ordem, à economia e ao interesse públicos, de forma a justificar a suspensão da liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SLS 1.210

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2010, 6h41

Comentários de leitores

1 comentário

ACREDIRO QUE A CVM ESTA CORRETISSIMA

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

OAS-PREVI/BB-INVEPAR fundaram a LAMSA em 06.12.1995 que num passe de mágica foi incluída na licitação em 09.12.1994 e ganhou a concessão. Já em 1997 no 1o. ano ampliam prazo de concessão de 10 pra 25 anos, por força de termo aditivo e agora pra 40 anos sob alegações infundadas!? (LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993... Art. 1o). Gostaram tanto do arrumadinho que fiseram com o MPERJ que um novo pedágio apelidado de TransOlimpica será implantado na AVENIDA do Catonho ligação Barra/Deodoro/Aeroporto e criar nova praça de pedágio urbano.
*
DOSSIÊ LAMSA-MPERJ-PGR
1ª) http://www.orkut.com.br/Main#AlbumList?uid=6477029336734707122
2ª) http://www.cvm.gov.br/port/descol/respdecis.asp?File=5403-1.HTM
3ª) http://sites.google.com/site/arrudafilialriocom/

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