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Novo julgamento

Anulada condenação de promotor acusado de estupro

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento que condenou o promotor de Justiça Marco Antônio da Silva Gonzaga a nove anos e oito meses de prisão por estupro e ameaça. O STJ entendeu que os juízes convocados estavam impedidos de participar da distribuição por se tratar de processo da competência de desembargador titular. Com a decisão, o promotor aguardará em liberdade o novo julgamento, que deve acontecer com a presença de pelo menos dois terços dos desembargadores efetivos do Tribunal de Justiça da Bahia.

No Habeas Corpus contra a condenação imposta pelo TJ da Bahia, a defesa alegou que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do juiz natural, pois a composição do Pleno incluiu juízes de primeira instância que não tinham competência para julgar um promotor. Segundo a defesa, os juízes convocados e o membro do MP possuem o mesmo grau hierárquico e funcional. Dessa forma, o procurador somente pode ser julgado por desembargador.

Na época, dos 30 membros efetivos que faziam parte do TJ-BA, apenas 23 votaram na sessão de julgamento, sendo 16 votos proferidos por desembargadores e 7 por juízes convocados.

O relator do processo no STJ, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, ressaltou em seu voto que a convocação de juízes de primeiro grau para substituírem desembargadores no julgamento de processos nas Câmaras ou Turmas dos Tribunais não ofende a Constituição Federal. Mas, no caso de ação penal originária, a questão deve ser analisada com maior cautela, pois se refere às prerrogativas dos membros do Ministério Público que, por expressa previsão constitucional, possuem foro privilegiado por prerrogativa de função.

Segundo o relator, o regimento interno do TJ-BA, vigente à época do julgamento, estabelecia a competência do Tribunal Pleno para processar e julgar originariamente os membros do Ministério Público nos crimes comuns. Dessa forma, deve ser observada a presença de pelo menos dois terços de seus membros na sessão de julgamento. Para ele, o referido dispositivo quis expressamente excluir da sessão de julgamento aqueles que não são membros do Tribunal, ou seja, os juízes de primeiro grau convocados.

Haroldo Rodrigues enfatizou que em questão semelhante, o Conselho Nacional de Justiça entendeu ser inviável a convocação de juízes de primeiro grau para compor quorum do tribunal em sessão de instauração de processo administrativo disciplinar contra outro magistrado de primeiro grau. “Ora, é inadmissível que os juízes de primeiro grau convocados estejam impedidos de participar da distribuição de ação penal originária, mas possam votar na sessão de julgamento. Se não têm competência para relatar o processo, jamais poderiam participar da votação”, destacou.

Diante disso, a Turma anulou o julgamento, mas manteve a denúncia e os atos de instrução processual, que foram feitos por membro efetivo do TJ baiano. E determinou novo julgamento pelo Tribunal Pleno composto de pelo menos dois terços dos desembargadores efetivos do TJ-BA. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 88.739

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2010, 18h23

Comentários de leitores

6 comentários

maioria de juízes, nada de mais

Ricardo T. (Outros)

Não vejo nada de mais, se a turma é composta por maioria de juízes. O comentário da pessoa que se identifica como promotor vem destituído de lógica, principalmente quando se refere ao primeiro comentário que diz que o juiz do tibunal deve ter experiência de primeiro grau. Esqueceram do quinto constitucional? Imagina o cidadão que foi promotor por vinte anos e ao acordar se tornar desembargador pelo quinto?

Vítima desprivilegiada de Foro Privilegiado

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Acaso aos que neste país, apoiados por uma legislação constituída, e que mantém privilégios dignos até de antigos sistemas feudais, ocorre o questionamento de que a existência de tais mecanismos tornam claro que todos são DIFERENTES perante a lei? E que no caso, a vítima de um crime hediondo, o estupro de seu corpo e o consequente martírio psicológico que assaltará sua vida, torna-se neste caso, pessoa desprotegida e desfavorecida, sem ter o mesmo direito de justa defesa de sua integridade física, da sua condição de cidadã? Que lindo isto deve ser nas rodas sociais, quando convivem de forma injusta, criminosos de foro privilegiado, mas pela sua condição cultural, tornam-se mais vis e cruéis nos seus atos, tão deliberadamente executados para satisfazer sabe-se lá quais deturpardas ânsias? O crime refere-se de alguma forma ao estreito cumprimento do seu ofício? Creio que não. Difícilmente alguém terá condição moral de afirmar que violentar brutalmente outra pessoa deixe de ser um crime tão perverso e comum quanto qualquer outro mortal cidadão. Estupro com foro privilegiado? Ora senhores, a justiça pode estar vendada, mas não é burra. Estupro é crime comum, não precisa gastar o dinheiro dos contribuientes para que se se faça o desperdício do tempo de 23 desembargadores dos quais, espera-se poderiam utilizar melhor seu tempo para avaliar questões realmente de seu calibre. Humilha-se novamente a vítima, que só dispôe do forum comum para tentar se proteger.
Gilberto Strapazon
http://cwconnect.computerworld.com.br/zenta

A face mais podre da convocação

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

De fato, é inadmissível que qualquer decisão de Tribunal seja válida se dada por Câmara composta por maioria de juízes convocados. Rematado absurdo.
E acresço à palavra do 1º comentarista que os juízes convocados são, via de regra, uns vassalos desevergonhados de desembargadores, emitindo seus respeitáveis "DE ACORDO" ao voto do desembargador a fim de permanecerem convocados (recebendo subsídios e outras vantagens de desembargadores) e serem promovidos à casta.
Esta a faceta mais sórdida da convocação.

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