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Paralisação no Judiciário

STF nega seguimento a reclamação de servidores

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (16/6) negar seguimento à Reclamação proposta pela Assojuris - Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. A entidade, por meio do recurso, contestava decisão liminar do Tribunal de Justiça paulista, que considerou ilegal a greve dos servidores.

Com a decisão do STF passa a valer a liminar do Tribunal paulista que determinou ao sindicato da categoria que deixasse de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades dos trabalhadores. No caso de descumprimento da liminar, a entidade estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil. Além disso, determinou que nenhuma outra greve fosse deflagrada até o julgamento definitivo da questão.

Desde a semana passada, o ponto dos servidores faltosos está sendo descontado. Esse foi o motivo que provocou a invasão do prédio do Fórum João Mendes por um grupo de grevistas, na noite de quarta-feira (9/6).

O Ministério Público paulista estuda a possibilidade de abertura de inquérito civil para apurar se houve dano coletivo à população do estado. Promotores de Justiça entendem que a forma de atuação das entidades e líderes da greve de invadir prédios públicos e tentar intimidar servidores que tentam entrar no trabalho impede a prestação da Justiça e prejudica a sociedade.   

Diante disso, concedo a liminar postulada para determinar que o sindicato suscitante abstenha-se de promover a paralisação, total ou parcial, das atividades de seus representados, a partir de quando seja deste cientificado, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, que comino aos sindicatos e seus dirigentes, em regime de solidariedade, determinando-lhe, mais, que não deflagre outras greves até o julgamento definitivo do presente dissídio”, afirmou o relator do pedido na corte paulista.

Direito de greve
Ao propor a reclamação ao Supremo, a Assojuris afirmou que houve desrespeito à decisão da Corte Suprema, uma vez que o Plenário do STF garantiu o exercício do direito de greve a todos os servidores públicos.

Na ocasião do julgamento, foi declarada a omissão legislativa quanto ao dever constitucional de editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e os ministros decidiram, por maioria, aplicar  aos servidores públicos a lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/89). 

Por isso, a Assojuris afirma que “ao proferir a decisão liminar para que o sindicato da categoria se abstenha de promover o movimento, declarou de forma indireta a ilegalidade do movimento, e o próprio sindicato da categoria está sendo tolhido do direito constitucional do exercício do direito de greve”.

A associação defende a legalidade da greve iniciada em abril e afirma que foram cumpridos todos os requisitos, entre eles o esgotamento da negociação, a manutenção dos serviços essenciais e a comunicação ao empregador com 72 horas de antecedência.

Dessa forma, caberia aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de paralisação. Pede, portanto, liminar para assegurar o direito de greve e, no mérito, a confirmação da liminar.

RCL 10.243

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2010, 20h41

Comentários de leitores

12 comentários

funcionária

Carmencita (Assessor Técnico)

me desculpem, mas se a greve é ilegal o que me dizem o que é o funcionário não ter reposição salarial por dois anos???? e o pior, quando o reajuste vem nunca supera o aumento do meu plano de saúde, combustível, vestuário, alimentação etc, que por sinal tem aumento anual, bem diferente do que ocorre com o meu salário. e ainda tem gente que nos chama de baderneiros os que estão dando a cara a tapa. faça me rir... e viva a Copa do Mundo!!!!!!!!!!!!!! aos hedonistas de plantão.

Greve ilegal ???

Riberto. (Oficial de Justiça)

Ainda bem que ainda temos gente esclarecida acessando este sítio - lembrem-se que estamos postando no portal jurídico on-line oficial da tucanagem. Os editoriais e "informes" são invariavelmente redigidos em "tucanês" , linguagem primária mas cheia de significações ocultas, as quais já aprendemos a decodificar. Não devemos nos irritar com isso. Por óbvio o STF não se manifestou sobre o mérito da questão, que se está sendo tratada em outra demanda. Em resumo, não se pronunciou em nenhuma parte do texto sobre possível "ilegalidade" quanto ao exercício de um direito constitucional. E tem um comentarista que ousou se identificar como "advogado autônomo". Pobres de seus clientes...Um outro desconhece que o dissídio pode sim ser julgado pelo TJ, conforme admite a normatização interna dessa instituição, mas mesmo assim arrisca seu palpite. Tomo a liberdade de sugerir aos que se interessam sobre o tema que passem a acessar o site "Jus Navigandi", efetuem o cadastro e assim comecem a receber conhecimento e seriedade em suas caixas postais ...

Greve política???

observador_paulista (Outros)

Srs. Douglas e Eduardo. Quer dizer que para vocês, ficar sem qualquer reposição salarial por mais de dois anos, não ser recebido para negciar mesmo havendo pedidos expressos para tanto e, quando forem exercer direitos seus amparados pela Constituição, serem chamados de "baderneiros" é o justo? Já deu para perceber que, se dependesse desse tipo de gente a ditadura nunca teria acabado nesse País...

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