Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, contribuintes tem conseguido derrubar na Justiça autuações feitas pela Receita Federal baseada em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, prática prevista na Lei Complementar 105/2001. Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão monocrática do desembargador Nery da Costa Junior que derrubou uma autuação de R$ 16,3 milhões contra uma empresa por omissão de receitas. Em seu voto, ele afirma que segue o entendimento do Pleno do Supremo de que a quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização de obrigações tributárias é inconstitucional. O desembargador destaca em seu voto que a decisão do STF, de 15 de dezembro de 2010, "ainda que revestida de controvérsia", deve prevalecer. A decisão se deu por maioria, demonstrando que nem todos os ministros têm o mesmo entendimento que formou o precedente, segundo Nery Junior. As informações são do jornal Valor Econômico.

Manifestantes presos
O diretor do departamento que investiga crime organizado em São Paulo (Deic), Wagner Giudice, defendeu nesta terça-feira (5/8) que os laudos que constataram não serem explosivos os artefatos achados com manifestantes presos em protesto enfraquecem só uma das acusações contra eles. Segundo o delegado, seria pouco provável que os acusados ficassem tanto tempo presos só devido aos explosivos. O delegado afirmou que pretende pedir a revisão das análises feitas pelo Gate (grupo antibombas da PM) e pelo Instituto de Criminalística (IC). Para o delegado, as principais provas contra os presos são filmagens, fotos e os depoimentos de 13 policiais que acompanharam ao menos quatro protestos com os dois. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acusado de tortura
O juiz Tomás Ferreira Job, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, deu uma liminar ordenando a Fundação Casa a readmitir um funcionário demitido depois de um processo administrativo por tortura de infratores. A fundação afirma que vai recorrer. A decisão motivou uma série de ações legais para impedir que o agente tenha acesso a internos da fundação. Um habeas corpus preventivo em nome de todos os adolescentes que cumprem medida socioeducativa tentará proibir que o agente tenha contato com internos. À Justiça Trabalhista, será enviado um mandado de segurança contra a decisão do juiz da 51ª Vara. Também será feita uma reclamação contra o mesmo magistrado ao Conselho Nacional de Justiça. As ações foram tomadas pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADhu), entidade que tem ações para preservar os direitos de menores infratores da Fundação Casa. Todas as ações devem ser protocoladas nesta quarta-feira (6/8). As informações são do jornal O Globo.

Novos municípios
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5/8) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) que estabelece novas regras para fusão, incorporação e criação de novos municípios. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Entre os critérios aprovados para a criação de municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população. O quantitativo será 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. As informações são do portal Terra.

Uso do canabidiol
A Anvisa vai discutir nas próximas semanas a possibilidade de liberar a importação de medicamentos com CBD (canabidiol), substância derivada da maconha. A agência atualmente aprova a importação por meio do instrumento da excepcionalidade, analisando cada um dos pedidos de pacientes que precisam da autorização. Desde maio, foram 35 casos — cinco foram autorizados, outros cinco estão em fase de análise e os demais se encontram em tramitação. O medicamento não tem registro no Brasil. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Posse discreta
Ricardo Lewandowski, que será eleito presidente do Supremo Tribunal Federal, deve fazer festa discreta no dia em que tomar posse no cargo. "Não vai ter show nem guitarra elétrica", diz interlocutor da comunidade jurídica que mantém linha direta com o ministro. A afirmação é referência à posse de Joaquim Barbosa em 2012 — em que o ministro Luiz Fux, na época festejado em vários setores por endossar as condenações dos réus do mensalão, empolgou-se, subiu ao palco e deu um show musical. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Registros negados
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) negou mais 169 candidaturas em sessão desta terça-feira (5/8), na qual foram avaliados 375 pedidos de registro para as eleições de 2014. No total, 2.451 pedidos foram julgados até agora. Segundo o TRE-RJ, fatores como falta de certidões criminais e de filiação partidária, ausência de comprovante de escolaridade, de prova de desincompatibilização de cargo público e de declaração de bens, entre outros motivos, foram determinantes na negativa dos registros. As informações são do portal Terra.

Desistência de processos
A Samsung anunciou nesta quarta-feira (6/8) que entou em um acordo com a Apple para abandonar suas ações recíprocas envolvendo patentes em todo o mundo, exceto nos Estados Unidos. Centenas de milhões de dólares estão em jogo nos processos em território americano. "Este acordo não contempla qualquer autorização referente a licenças que permita um utilizar as patentes do outro e as empresas mantêm os processos em curso nos tribunais americanos", completa a nota. As empresas travavam disputas jurídicas em mais de 10 países. As informações são da revista Exame.

Recuperação Judicial
O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com recurso na última sexta-feira  (1º/8) pedindo anulação do resultado da assembleia de credores da petroleira OGPar (antiga OGX), de Eike Batista, que aprovou o plano de recuperação judicial da companhia em junho. Os promotores questionam o tratamento diferente que está sendo dado aos credores e a obrigatoriedade de eles se tornarem sócios da empresa reestruturada. O principal argumento do Ministério Público é que o plano concede benefícios a um seleto grupo de credores, com os quais a ex-OGX havia feito um pré-acordo no ano passado, os bondholders ou detentores de títulos, donos de mais da metade da dívida da empresa. Pelo acordo, eles injetariam recursos na petroleira por meio de subscrição de debêntures, convertidas em ações. Ou seja, crédito em troca de participação acionária. As informações são do jornal O Globo.

Horário eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral refez os cálculos do tempo que cada coligação ou partido terá direito no horário eleitoral gratuito e aprovou nesta terça-feira (5/8) uma resolução para a divisão da propaganda de rádio e televisão. Com a nova conta, a presidente Dilma Rousseff (PT) perde 24 segundos e os candidatos Eduardo Campos (PSB) e Aécio Neves (PSDB) ganham, respectivamente, 14 segundos e 4 segundos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cobrança de Cofins
A Receita Federal entende como operação de venda, e não serviço de encomenda, pedido de industrialização em que o fornecedor é obrigado a empregar uma mercadoria de fabricação própria. Nesse tipo de operação, devem incidir as alíquotas de 2% de PIS e de 9,5% de Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta 195, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Como a solução de consulta é da Coordenação-Geral de Tributação da Receita (Cosit), a orientação deverá ser seguida pelos fiscais de todo o país. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Situação constrangedora
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz ser constrangedor para a polícia paulista o resultado do laudo técnico sobre os objetos apreendidos com dois manifestantes presos durante protesto. “Se, antes disso, ativistas já viam abuso no encarceramento dos dois manifestantes, agora terão mais razão para protestar”, diz o editorial. A Folha critica ainda a decisão do juiz Marcelo Matias Pereira que, ao negar pedido de liberdade dos manifestantes, considerou apropriado criticar o que chamou de ‘esquerda caviar’. “É difícil entender o raciocínio jurídico; ainda pior, é perturbador imaginar que reflexões com essa carga ideológica estejam sendo levadas em conta nas sentenças que mandam cidadãos para trás das grades, ou lá os mantêm”.

O destaque das notícias desta quarta-feira (16/6) é a declaração do ex-secretário nacional de Justiça Romeu Tuma Jr., exonerado por suspeitas de ligações com contrabandista, de que vai à Justiça para anular provas da Polícia Federal que considera ilícitas. Uma dessas provas são os e-mails que a PF copiou do computador do ex-secretário no Ministério da Justiça sem autorização judicial. Além do computador do ex-secretário, a PF recolheu dados de dois auxiliares dele: Luciano Pestana Barbosa, diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério, também demitido. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.

Modelo de escolha
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434, que altera o modelo de composição do Supremo Tribunal Federal e estabelece 20 anos de atividade jurídica aos candidatos a uma vaga na mais alta corte de Justiça do país. O projeto, de iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), não tira das mãos do presidente da República a prerrogativa constitucional para indicar os nomes do STF, mas limita seu campo de escolha — os ministros do Supremo passam a compor uma lista sêxtupla que, então, será submetida ao chefe do Executivo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Ficha Limpa
Políticos com ficha corrida na Justiça saberão se vão poder disputar as eleições deste ano ou se vão ser as primeiras vítimas da Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral pretendem decidir se políticos condenados, antes da aprovação da lei, estão proibidos de se candidatar nas eleições deste ano ou se as novas regras atingirão apenas aqueles que forem condenados a partir do dia 7 de junho, data em que o texto foi publicado no Diário Oficial. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Propaganda ofensiva
O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, condenou o PSDB a pagar multa de R$ 10 mil por propaganda eleitoral negativa contra a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff. A candidata foi atacada no site “Gente que mente”, mantido por tucanos. Segundo o Ministério Público Eleitoral, autor da ação, os tucanos têm permitido que internautas façam comentários ofensivos a Dilma. O ministro do TSE concordou e determinou que o PSDB retire as manifestações do ar. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

Terremoto na política
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, gerou um terremoto na política brasiliense. Os deputados distritais com mandato estão em apuros. Ao reiterar junto ao STF um pedido de intervenção em Brasília, Deborah afirma (documento nº 2284 da PGR): “As investigações apontam o envolvimento de mais de 26 deputados — entre titulares e suplentes — nas fraudes investigadas no âmbito do STJ”. A notícia é do jornal O Globo.

Mudança de comando
Envolvido no escândalo de corrupção que derrubou o então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, o Ministério Público do DF mudará de comando. O procurador-geral Leonardo Bandarra, suspeito de ter recebido propina mensal do ex-governador, deixará o cargo no início de julho, ao término de seu mandato. Disputam a vaga de chefe do Ministério Público os promotores de Justiça Carlos Alberto Cantarutti e Diaulas Ribeiro e a procuradora de Justiça Eunice
Carvalhido. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Belo Monte
O consórcio Norte Energia, ganhador da concessão da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, pretende antecipar a assinatura do contrato de concessão da usina em pelo menos um mês. Prevista originalmente para 30 de setembro, a assinatura poderá ocorrer em agosto ou em julho, segundo o superintendente de concessões e autorizações de geração da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Hélvio Guerra. A Aneel aprovou, com 15 dias de antecedência, a homologação do resultado do leilão, feito em abril. Inicialmente, o prazo dessa etapa estava previsto para 1º de julho. A informação foi publicada no jornal Folha de S. Paulo.

Aposentadoria fora
O governo costura um acordo com o Japão para garantir benefícios previdenciários aos brasileiros que trabalham no país asiático. O texto deve ser finalizado em agosto, segundo funcionários da Embaixada Brasileira em Tóquio. Com o acordo, a contribuição feita em um país poderá ser utilizada para requerer os benefícios, como aposentadoria por idade ou por invalidez e pensão por morte, no outro país. O convênio não unifica as regras para obtenção de benefícios. Cada país seguirá a sua legislação. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Código Ambiental
Os deputados cumpriram mais uma etapa no processo de alteração do Código Florestal Brasileiro. Como combinado entre parlamentares ruralistas e ambientalistas, um pedido coletivo de "vistas", concedido a dez deputados pela manhã, adiou para a próxima semana as discussões e a votação do relatório final de Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Em um plenário esvaziado por causa do jogo da seleção brasileira, ruralistas reclamaram da protelação e ambientalistas prometeram resistir na tática de guerrilha com o regimento da Câmara debaixo do braço. A notícia é dos jornais Valor Econômico e O Globo.

Igualdade racial
A retirada de cotas para negros na educação, nos partidos políticos e no serviço público é um dos pontos do acordo para tentar aprovar hoje o substitutivo ao projeto que institui no país o Estatuto da Igualdade Racial. Em tramitação há sete anos, a proposta de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). A votação será conjunta com outras quatro comissões: Educação e Cultura, Agricultura, Assuntos Sociais e Direitos Humanos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Lei do Clima
Um ano após a implantação da Lei do Clima na cidade de São Paulo, as principais metas previstas pela gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) não saíram do papel. A lei prevê que, a cada ano, 10% dos novos ônibus passem a ser movidos a álcool ou a biodiesel, uma das medidas mais eficazes para a redução de emissões de dióxido de carbono. Mas, até agora, nenhum veículo novo usa esse tipo de combustível. A lei prevê um ecoponto por distrito da capital (são 96) até junho de 2011. Já existiam 38. Após a lei, só dois foram instalados. No caso do lixo, houve até uma piora: a coleta seletiva foi reduzida no ano passado. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Penhora de imóvel
A Advocacia-Geral da União conseguiu penhorar os imóveis ocupados pelo Departamento da Polícia Federal e Instituto Chico Mendes, em Brasília, de propriedade do Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão (foto). A penhora,
de R$ 1,2 milhão, faz parte da cobrança das verbas públicas desviadas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. A dívida do grupo OK com a União é de cerca de R$ 1 bilhão. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Número de acidentes
O aumento do ritmo de atividade na construção civil trouxe junto uma elevação no número de acidentes de trabalho. Em 2008, foram 49 mil acidentes nesse setor, um número 70% maior que o total registrado em 2004, segundo a Previdência Social. Os números de 2009 e 2010 ainda não estão disponíveis, mas a evolução das notificações de fiscalização e de acidentes do Ministério do Trabalho indica que os acidentes continuaram a aumentar em 2009 e 2010. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Diminuição de salário
O Tribunal Superior do Trabalho analisou, na semana passada, o caso de um hospital que desmembrou o salário-base dos trabalhadores em duas partes: a remuneração e o adicional de tempo de serviço. Na ação, os trabalhadores alegaram que a medida reduziria o salário, pois todas as parcelas que têm como base o valor salarial seriam diminuídas. No entanto, a maioria dos ministros que compõe a Seção Especializada em Dissídios Individuais entendeu que não haveria a possibilidade de reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que foi favorável à empresa. Isso porque não cabe ao TST reexaminar provas. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Mudanças legislativas
A assessoria jurídica do Senado foi acionada para avaliar o impacto das mudanças da lei sobre crimes sexuais e, com isso, um novo projeto pode ser apresentado para evitar que o estuprador seja beneficiado pela norma. A análise foi pedida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora da lei, e ocorre após o jornal Folha de S. Paulo revelar que a norma vem sendo usada por criminosos para reduzir as penas já impostas. O desembargador Roberval Casemiro Belinati, presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, considera que a nova lei é correta porque acaba com distorções da lei anterior.

Brigas judiciais
Há pouco mais de três mil procedimentos cobertos pelos planos de saúde. Mesmo assim, milhares de consumidores continuam ingressando na Justiça para garantir assistência médica, próteses e medicamentos. As revisões da lista obrigatória de coberturas, feitas a cada dois anos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de acordo com advogados especializados na área de saúde, não conseguem alcançar o rápido avanço da medicina e a consequente demanda por novas tecnologias por pacientes que, na maioria dos casos, acabam vencendo as disputas no Judiciário. A informação é do jornal Valor Econômico.

Contribuição ao SAT
A Previdência Social publicou na segunda-feira uma resolução que altera a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Em vigor desde janeiro, o FAP é utilizado para diminuir ou aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O objetivo do governo é reduzir os índices de acidente de trabalho de empresas que registram grandes percentuais e estimular aquelas que possuem baixos índices ou não os têm. A informação é do jornal Valor Econômico.

Aborto de anencefálico
A tentativa de um casal mineiro de interromper com autorização judicial a gravidez, com a alegação de anencefalia do feto, acabou frustrada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que o juiz auxiliar Marco Antônio Feital Leite, que responde pela 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, indeferiu o pedido. Para ele, o direito à vida é garantido constitucionalmente, “não havendo permissivo legal para a interrupção de gestação no caso de má formação”. De acordo com o TJ-MG, o Ministério Público já havia opinado pelo deferimento do pedido do casal, levando em consideração parecer médico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Desconto no ponto
A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal contestando liminar do desembargador Eliot Akel, do Tribunal de Justiça, que em maio mandou os servidores do Judiciário interromperem a greve da categoria — deflagrada há 50 dias. O desembargador, relator do dissídio coletivo dos servidores, ordenou a retomada das atividades sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Ele impôs que nenhuma outra greve fosse deflagrada até julgamento definitivo. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Absolvidos de extorsão
A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, no dia 2, recurso do Ministério Público e manteve a absolvição dos quatro acusados de extorquir dinheiro do padre Júlio Lancelotti. A informação foi confirmada pelo TJ. O processo corre em segredo de Justiça. O ex-interno da Fundação Casa Anderson Marcos Batista, de 26 anos, sua mulher, Conceição Eletério, de 45, e os irmãos Evandro, de 29, e Everson Guimarães, de 27, já haviam sido absolvidos da acusação em julho de 2008. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

COLUNA
Carga pesada
A 15ª Vara Cível do Rio condenou a Vale a pagar indenização de R$ 400 milhões à Cext, empresa de comércio exterior, por descumprimento de contrato. Cabe recurso. Causa ganha pelo escritório Gama Malcher. A notícia é do Ancelmo Gois.

Na cozinha
A 8ª Vara Cível do Rio decidiu a favor de Alexandre Accioly no processo movido contra o empresário pela chef de cozinha Roberta Pederneiras. Ela pediu indenização por ter sido demitida do restaurante One Pederneiras, no Rio. A informação é de Ancelmo Gois.