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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (16/6) é a declaração do ex-secretário nacional de Justiça Romeu Tuma Jr., exonerado por suspeitas de ligações com contrabandista, de que vai à Justiça para anular provas da Polícia Federal que considera ilícitas. Uma dessas provas são os e-mails que a PF copiou do computador do ex-secretário no Ministério da Justiça sem autorização judicial. Além do computador do ex-secretário, a PF recolheu dados de dois auxiliares dele: Luciano Pestana Barbosa, diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério, também demitido. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Modelo de escolha
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434, que altera o modelo de composição do Supremo Tribunal Federal e estabelece 20 anos de atividade jurídica aos candidatos a uma vaga na mais alta corte de Justiça do país. O projeto, de iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), não tira das mãos do presidente da República a prerrogativa constitucional para indicar os nomes do STF, mas limita seu campo de escolha — os ministros do Supremo passam a compor uma lista sêxtupla que, então, será submetida ao chefe do Executivo. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha Limpa
Políticos com ficha corrida na Justiça saberão se vão poder disputar as eleições deste ano ou se vão ser as primeiras vítimas da Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral pretendem decidir se políticos condenados, antes da aprovação da lei, estão proibidos de se candidatar nas eleições deste ano ou se as novas regras atingirão apenas aqueles que forem condenados a partir do dia 7 de junho, data em que o texto foi publicado no Diário Oficial. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Propaganda ofensiva
O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, condenou o PSDB a pagar multa de R$ 10 mil por propaganda eleitoral negativa contra a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff. A candidata foi atacada no site “Gente que mente”, mantido por tucanos. Segundo o Ministério Público Eleitoral, autor da ação, os tucanos têm permitido que internautas façam comentários ofensivos a Dilma. O ministro do TSE concordou e determinou que o PSDB retire as manifestações do ar. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Terremoto na política
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, gerou um terremoto na política brasiliense. Os deputados distritais com mandato estão em apuros. Ao reiterar junto ao STF um pedido de intervenção em Brasília, Deborah afirma (documento nº 2284 da PGR): “As investigações apontam o envolvimento de mais de 26 deputados — entre titulares e suplentes — nas fraudes investigadas no âmbito do STJ”. A notícia é do jornal O Globo.


Mudança de comando
Envolvido no escândalo de corrupção que derrubou o então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, o Ministério Público do DF mudará de comando. O procurador-geral Leonardo Bandarra, suspeito de ter recebido propina mensal do ex-governador, deixará o cargo no início de julho, ao término de seu mandato. Disputam a vaga de chefe do Ministério Público os promotores de Justiça Carlos Alberto Cantarutti e Diaulas Ribeiro e a procuradora de Justiça Eunice
Carvalhido. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Belo Monte
O consórcio Norte Energia, ganhador da concessão da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, pretende antecipar a assinatura do contrato de concessão da usina em pelo menos um mês. Prevista originalmente para 30 de setembro, a assinatura poderá ocorrer em agosto ou em julho, segundo o superintendente de concessões e autorizações de geração da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Hélvio Guerra. A Aneel aprovou, com 15 dias de antecedência, a homologação do resultado do leilão, feito em abril. Inicialmente, o prazo dessa etapa estava previsto para 1º de julho. A informação foi publicada no jornal Folha de S. Paulo.


Aposentadoria fora
O governo costura um acordo com o Japão para garantir benefícios previdenciários aos brasileiros que trabalham no país asiático. O texto deve ser finalizado em agosto, segundo funcionários da Embaixada Brasileira em Tóquio. Com o acordo, a contribuição feita em um país poderá ser utilizada para requerer os benefícios, como aposentadoria por idade ou por invalidez e pensão por morte, no outro país. O convênio não unifica as regras para obtenção de benefícios. Cada país seguirá a sua legislação. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Código Ambiental
Os deputados cumpriram mais uma etapa no processo de alteração do Código Florestal Brasileiro. Como combinado entre parlamentares ruralistas e ambientalistas, um pedido coletivo de "vistas", concedido a dez deputados pela manhã, adiou para a próxima semana as discussões e a votação do relatório final de Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Em um plenário esvaziado por causa do jogo da seleção brasileira, ruralistas reclamaram da protelação e ambientalistas prometeram resistir na tática de guerrilha com o regimento da Câmara debaixo do braço. A notícia é dos jornais Valor Econômico e O Globo.


Igualdade racial
A retirada de cotas para negros na educação, nos partidos políticos e no serviço público é um dos pontos do acordo para tentar aprovar hoje o substitutivo ao projeto que institui no país o Estatuto da Igualdade Racial. Em tramitação há sete anos, a proposta de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). A votação será conjunta com outras quatro comissões: Educação e Cultura, Agricultura, Assuntos Sociais e Direitos Humanos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei do Clima
Um ano após a implantação da Lei do Clima na cidade de São Paulo, as principais metas previstas pela gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) não saíram do papel. A lei prevê que, a cada ano, 10% dos novos ônibus passem a ser movidos a álcool ou a biodiesel, uma das medidas mais eficazes para a redução de emissões de dióxido de carbono. Mas, até agora, nenhum veículo novo usa esse tipo de combustível. A lei prevê um ecoponto por distrito da capital (são 96) até junho de 2011. Já existiam 38. Após a lei, só dois foram instalados. No caso do lixo, houve até uma piora: a coleta seletiva foi reduzida no ano passado. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Penhora de imóvel
A Advocacia-Geral da União conseguiu penhorar os imóveis ocupados pelo Departamento da Polícia Federal e Instituto Chico Mendes, em Brasília, de propriedade do Grupo OK, do ex-senador Luiz Estevão (foto). A penhora,
de R$ 1,2 milhão, faz parte da cobrança das verbas públicas desviadas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. A dívida do grupo OK com a União é de cerca de R$ 1 bilhão. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Número de acidentes
O aumento do ritmo de atividade na construção civil trouxe junto uma elevação no número de acidentes de trabalho. Em 2008, foram 49 mil acidentes nesse setor, um número 70% maior que o total registrado em 2004, segundo a Previdência Social. Os números de 2009 e 2010 ainda não estão disponíveis, mas a evolução das notificações de fiscalização e de acidentes do Ministério do Trabalho indica que os acidentes continuaram a aumentar em 2009 e 2010. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Diminuição de salário
O Tribunal Superior do Trabalho analisou, na semana passada, o caso de um hospital que desmembrou o salário-base dos trabalhadores em duas partes: a remuneração e o adicional de tempo de serviço. Na ação, os trabalhadores alegaram que a medida reduziria o salário, pois todas as parcelas que têm como base o valor salarial seriam diminuídas. No entanto, a maioria dos ministros que compõe a Seção Especializada em Dissídios Individuais entendeu que não haveria a possibilidade de reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que foi favorável à empresa. Isso porque não cabe ao TST reexaminar provas. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Mudanças legislativas
A assessoria jurídica do Senado foi acionada para avaliar o impacto das mudanças da lei sobre crimes sexuais e, com isso, um novo projeto pode ser apresentado para evitar que o estuprador seja beneficiado pela norma. A análise foi pedida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora da lei, e ocorre após o jornal Folha de S. Paulo revelar que a norma vem sendo usada por criminosos para reduzir as penas já impostas. O desembargador Roberval Casemiro Belinati, presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, considera que a nova lei é correta porque acaba com distorções da lei anterior.


Brigas judiciais
Há pouco mais de três mil procedimentos cobertos pelos planos de saúde. Mesmo assim, milhares de consumidores continuam ingressando na Justiça para garantir assistência médica, próteses e medicamentos. As revisões da lista obrigatória de coberturas, feitas a cada dois anos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de acordo com advogados especializados na área de saúde, não conseguem alcançar o rápido avanço da medicina e a consequente demanda por novas tecnologias por pacientes que, na maioria dos casos, acabam vencendo as disputas no Judiciário. A informação é do jornal Valor Econômico.


Contribuição ao SAT
A Previdência Social publicou na segunda-feira uma resolução que altera a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Em vigor desde janeiro, o FAP é utilizado para diminuir ou aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O objetivo do governo é reduzir os índices de acidente de trabalho de empresas que registram grandes percentuais e estimular aquelas que possuem baixos índices ou não os têm. A informação é do jornal Valor Econômico.


Aborto de anencefálico
A tentativa de um casal mineiro de interromper com autorização judicial a gravidez, com a alegação de anencefalia do feto, acabou frustrada. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que o juiz auxiliar Marco Antônio Feital Leite, que responde pela 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, indeferiu o pedido. Para ele, o direito à vida é garantido constitucionalmente, “não havendo permissivo legal para a interrupção de gestação no caso de má formação”. De acordo com o TJ-MG, o Ministério Público já havia opinado pelo deferimento do pedido do casal, levando em consideração parecer médico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Desconto no ponto
A Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal contestando liminar do desembargador Eliot Akel, do Tribunal de Justiça, que em maio mandou os servidores do Judiciário interromperem a greve da categoria — deflagrada há 50 dias. O desembargador, relator do dissídio coletivo dos servidores, ordenou a retomada das atividades sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Ele impôs que nenhuma outra greve fosse deflagrada até julgamento definitivo. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Absolvidos de extorsão
A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, no dia 2, recurso do Ministério Público e manteve a absolvição dos quatro acusados de extorquir dinheiro do padre Júlio Lancelotti. A informação foi confirmada pelo TJ. O processo corre em segredo de Justiça. O ex-interno da Fundação Casa Anderson Marcos Batista, de 26 anos, sua mulher, Conceição Eletério, de 45, e os irmãos Evandro, de 29, e Everson Guimarães, de 27, já haviam sido absolvidos da acusação em julho de 2008. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


COLUNA
Carga pesada
A 15ª Vara Cível do Rio condenou a Vale a pagar indenização de R$ 400 milhões à Cext, empresa de comércio exterior, por descumprimento de contrato. Cabe recurso. Causa ganha pelo escritório Gama Malcher. A notícia é do Ancelmo Gois.

Na cozinha
A 8ª Vara Cível do Rio decidiu a favor de Alexandre Accioly no processo movido contra o empresário pela chef de cozinha Roberta Pederneiras. Ela pediu indenização por ter sido demitida do restaurante One Pederneiras, no Rio. A informação é de Ancelmo Gois.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2010, 10h36

Comentários de leitores

1 comentário

AVALANCHE DE REPRESENTAÇÕES?

omartini (Outros - Civil)

Para o MPE só no site tucano tem sido permitido, a internautas, comentários ofensivos a candidatos?
Em plenário do TSE teremos decisão paradígmal a valer para todos os sites e partidos.
A aguardar avalanche de representações em confirmando-se a decisão monocrática.

Comentários encerrados em 24/06/2010.
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