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Marco Aurélio, 20

Marco Aurélio, um "puta" ministro

Por  e 

Esses os atuais contornos da prisão preventiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A questão, todavia, continua em debate no Plenário em, pelo menos, quatro feitos.

No HC 83868, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, discute-se se a norma que determina que, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade é inconstitucional face ao princípio constitucional da presunção de inocência. Neste caso, o Plenário, por maioria, já deferiu o pedido cautelar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do habeas corpus, tendo o relator declarado inconstitucional o artigo 3º da Lei 9.613/98.

No RHC 83810, também já com voto favorável de seu relator, o ministro Joaquim Barbosa, discute-se se a apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de réu revel não pode ser conhecida porque este não se recolheu à prisão. Já acompanharam o relator os ministros Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.

Na AO 1.034, sob relatoria do mesmo ministro, discute-se, uma vez mais, se o artigo 594 do CPP conflita com o princípio da presunção de inocência. Neste caso, o Plenário, por maioria, concedeu a cautelar ao paciente, até o julgamento final do feito, determinando sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Finalmente, no HC 85.961, também sob relatoria do ministro Marco Aurélio, discute-se se o artigo 595 do CPP, que prevê que se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação, foi recebido pela ordem constitucional vigente.

2. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO

2.1 O entendimento do STF acerca da prisão preventiva para extradição
Desde a promulgação do Estatuto do Estrangeiro pela Lei n. 6.815/80, remansosa jurisprudência se formou no sentido da inexorabilidade da prisão preventiva para efeitos de extradição. É que o parágrafo único do artigo 84 deste diploma legal determina que “a prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue.”

Não se pretende fazer um paralelismo absoluto entre esta modalidade de prisão preventiva e aquela prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, mas, tão-somente, identificar os seus elementos comuns para averiguar em quais pontos a jurisprudência da Corte sobre a prisão preventiva para extradição está a merecer revisão à luz do entendimento acima brevemente analisado.

Para isso, é preciso partir dos contornos que, atualmente, a Corte atribui à prisão preventiva para fins de extradição.

Assim, afirma a Corte que a “prisão preventiva para os efeitos da extradição não se fundamenta nos requisitos do artigo 312 do CPP. Ela é requisito indispensável ao regular desenvolvimento do processo de extradição (L. 6.815/80, artigo 84, parágrafo único).”[17]

Ainda que assim não seja, ensina o ministro Celso de Mello, “essa prisão de natureza cautelar destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição”[18].

O mesmo ministro, em outra oportunidade, explicava, que “é por essa razão que o magistério da doutrina (Mirtô Fraga, ‘O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado’, p. 339, 1985, Forense) – refletindo o entendimento jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte (RTJ 125/1037, Rel. ministro Néri da Silveira - RTJ 140/136, Rel. ministro Marco Aurélio - RTJ 149/374, Rel. ministro Celso de Mello, v.g.) - observa: A prisão do extraditando deve perdurar até o julgamento final da Corte. Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue. A privação da liberdade, nessa fase, é essencial ao julgamento, é condição sine qua non para o próprio encaminhamento do pedido ao Supremo Tribunal. Ela não tem nenhuma relação com a maior ou menor gravidade da infração, maior ou menor periculosidade do agente; ela visa, tão-somente, possibilitar a entrega, se a extradição vier a ser deferida. Afinal de contas, existe, no estrangeiro, uma ordem de prisão (artigo 78, II) expedida contra o extraditando e há, em conseqüência, a presunção de que esteja fugindo à ação da Justiça do Estado requerente.’ (grifei).”[19]

Em caso paradigmático no qual se discutia a constitucionalidade do disposto no artigo 84, parágrafo único, da Lei 6.815/80, decidiu o Plenário daquela Corte pela sua conformidade à ordem constitucional[20]. Pedia-se ali o arbitramento de fiança ao argumento de ser direito constitucional do acusado (artigo 5º, LXVI, CF) e não estar vedado pelo parágrafo único do artigo 84 da Lei n. 6.815/80.

Já neste julgamento, como em várias ocasiões posteriores, o ministro Marco Aurélio, em tom de lamento, revelou que tentou “levantar, e descobrir, uma base para caminhar no sentido do reconhecimento do direito, mas, lastimavelmente, não a encontrei em nosso ordenamento jurídico. Continuarei a refletir sobre a espécie.” [21] Estávamos em 2001.

Mais recentemente, e no mesmo sentido, também ficou decido que conforme “remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a prisão para fins extradicionais tem natureza cautelar. Seu objetivo é preservar a utilidade da mobilização da Justiça penal. Inexistência de relação necessária entre a custódia imposta no feito extradicional e a prisão decorrente de sentença definitiva.” [22]

Observou o relator deste Habeas, ministro Carlos Britto, que “não é de ser acolhida a alegação de que o artigo 84 da Lei 6.815/80 padece da mesma inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. Isso porque a prisão para fins extradicionais tem natureza cautelar, conforme visto, e visa a preservar o exercício da jurisdição penal. Em palavras outras, trata-se de custódia que tem como finalidade o acautelamento do processo e das funções da jurisdição penal, evitando-se a inutilidade da mobilização da Justiça.

Muito embora não alterada, até o recentemente julgamento da Questão de Ordem na Extradição 1.054 (cf. infra), essa orientação, a questão da inexorabilidade e inflexibilidade da prisão preventiva para extradição vinha incomodado os ministros da Corte Suprema. Assim é que em sessão plenária do dia 9 de agosto, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes tocou no assunto, ao apresentar para julgamento a Extradição 1.064,dizendo-se uma vez mais incomodado com a falta de qualquer limite para a prisão para extradição e com a violação da razoabilidade que tal medida extrema pode causar em determinadas hipóteses. Nisso foi seguido, como registra, agora, o acórdão[23], pelos ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence.  

Em outras oportunidades, o mesmo desconforto já tinha sido registrado por diversos outros ministros, aí incluídos os ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Eros Grau.

Como se chegou a mencionar naquela sessão sessão plenária de 09 de agosto, em alguns casos pode-se chegar ao absurdo de o extraditando cumprir em prisão preventiva para a extradição no Brasil a pena que poderia vir a ser aplicada no Estado requerente. Observou o ministro Celso de Mello, que “tem-se dispensado, ao extraditando, tratamento cuja severidade, em matéria de liberdade individual, a jurisprudência desta Corte não estende nem aplica às pessoas sujeitas à persecução penal em território brasileiro”[24], em aberta referência, portanto, à nova orientação acima exposta sobre a prisão cautelar. O que não passou desapercebido pelo ministro Cezar Peluso ao observar “como, de certo modo, isso é contraditório”, arrematando que “de certo modo, reservamos ao extraditando um tratamento processual muito mais grave do que aplicamos aos nacionais”[25]. “Inclusive”, complementou o ministro Ricardo Lewandowski, “antecipando a pena, em muitos casos.”[26]

Da forma ilimitada como está estabelecida esta prisão, pode até eventualmente ocorrer de o extraditando ficar mais tempo preso do que o da própria pena que lhe seria imposta no estrangeiro, acaso deferida a extradição, sem que o Supremo Tribunal Federal possa adotar qualquer medida para evitar o abuso. O que, como vimos, entra em frontal contradição com o judicioso controle que aquela Corte vem fazendo do uso da prisão preventiva, onde não se permite fique o acusado preso preventivamente por mais tempo do que a condenação, para dizer o mínimo. Mais que isso, a Corte tem repelido a prisão preventiva quando se mostre mais severa do que aquela à qual se veria submetido o acusado após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Já se chegou a afirmar que tal prisão teria caráter administrativo, o que não parece ser o melhor entendimento. Não se pode afastar totalmente a imbricação da prisão preventiva para fins extradicionais com o jus puniendi, ainda que de outro Estado. Embora seja verdade que o provimento final de uma extradição não é de natureza condenatória ou absolutória de uma imputação criminal, não é menos verdade que a extradição só se presta para a eventual entrega de estrangeiro a Estado requerente em virtude da prática de infração penal. É o que se extrai da interpretação conjunta e a contrario sensu dos artigos 77 e 78 e do artigo 80, todos da Lei n. 6.815/80. Não é por outra razão que a lei expressamente prevê o cômputo da prisão preventiva para extradição, daquela que eventualmente tenha de cumprir o extraditando no Estado requerente (artigo 91, II, Lei n. 6.815/90).

2.2 Natureza cautelar da prisão preventiva para extradição
Salvo exceções,[27] o Supremo Tribunal Federal já afirmara que a prisão preventiva para fins de extradição tem caráter cautelar, sendo sua função “preservar o exercício da jurisdição penal”, acautelando um processo extradicional com substancial probabilidade de êxito, “evitando-se a inutilidade da mobilização da Justiça”, para utilizar as palavras do ministro Carlos Britto, acima já transcritas.

Disso decorre, logicamente, que tal prisão está fundada em dois requisitos que devem ser auferidos no caso concreto: a possibilidade de êxito do pedido extradicional (fumus boni iuris ou plausibilidade jurídica do pedido) e o perigo de fuga do extraditando (periculum in mora).

Fora desse quadro, a prisão preventiva para fins de extradição seria medida irracional, violadora do valor constitucional central que é a dignidade humana,[28] na vertente da proteção da liberdade individual, porque implicaria em constrição desnecessária de direito fundamental, em clara violação ao princípio da proporcionalidade,[29] na sua nuance de proibição do excesso.

De fato, o princípio da proporcionalidade demanda que as medidas de constrição de direitos devem ser adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Uma “medida é adequada se o meio escolhido está apto a alcançar o resultado desejado”[30]; é necessária se, “dentre todas as disponíveis e igualmente eficazes para atingir um fim, é a menos gravosa em relação aos direitos dos sujeitos envolvidos”; e, é proporcional “se, relativamente ao fim perseguido, não restringir excessivamente os direitos dos envolvidos”.[31]

O primeiro deles, a possibilidade de êxito do pedido extradicional (fumus boni iuris ou plausibilidade jurídica do pedido), deve ser avaliado em função dos próprios pressupostos e condições estabelecidas nos artigos 76, 77, 78, 80 e 82 da Lei 6.815/80, diante dos quais, não se configurando algum deles, quer concomitantemente ao pedido, quer posteriormente, não deve ser decretada ou, no segundo caso, mantida a prisão cautelar.

Assim, por exemplo, na ausência de tratado ou promessa de reciprocidade (artigo 76), em se tratando de brasileiro (artigo 77, I), quando o fato não considerado crime no Brasil (artigo 77, II), tiver ocorrido a extinção da punibilidade pela prescrição (artigo 77, VI), em caso de inexistência de cópia autêntica ou certidão da sentença condenatória, da de pronúncia ou da que decretar a prisão preventiva (artigo 80, caput, salvo o disposto no artigo 82), não deve sequer ser decretada a prisão preventiva por ausência de pressupostos legais.

Outros pressupostos, todavia, podem dar causa à ausência superveniente dos pressupostos da preventiva como, por exemplo, quando o extraditando logra provar que responde a processo no Brasil pelo mesmo fato (artigo 77, V), que o fato constitui crime político (artigo 77, VII) ou, ainda, quando a falha de instrução do pedido não é suprida no prazo do artigo 85, § 2º, ou no prazo que prever o respectivo tratado de extradição. Evidentemente que alguns desses pressupostos, ou mesmo a maioria deles, será objeto da decisão final do pedido extradicional, todavia, se demonstrados durante o curso do processo, podem fulminar o juízo sobre a possibilidade de êxito do pedido extradicional enfraquecendo-o em grau tal que não mais se justifique a prisão preventiva. Foi justamente o que aconteceu na Extradição 1.054, como veremos a seguir.

O segundo, o perigo de fuga do extraditando (periculum in mora), embora não encontre parâmetros claros na Lei de regência, decorre de situações concretas que indiquem a probabilidade de fuga, e, assim, de frustração da tutela jurisdicional do processo de extradição. Como costuma suceder, como bem lembrou o ministro Celso de Mello na decisão monocrática acima citada, quando o extraditando fugiu do Estado requerente justamente para evitar submeter-se a provimento jurisdicional penal ali proclamado.

À luz destas considerações, todas extraídas de precedentes da própria Corte, e do atual entendimento sobre os pressupostos, requisitos e finalidade das prisões cautelares, parecia ser tempo de o Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos, requisitos e limites da prisão preventiva para extradição, para melhor afiná-lo com o entendimento hoje predominante na Corte acerca dos valores, direitos e princípios constitucionais que estão em jogo na matéria. Isso veio a ocorrer no julgamento da Questão de Ordem na Extradição 1.054 pelo Plenário, em 29 de agosto de 2007. 

3. A QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.054 

Como acentuou o relator da Extradição 1.054, ministro Marco Aurélio, ao apresentar Questão de Ordem ao Plenário da Corte, na qual se pedia a revogação da prisão preventiva do extraditando, circunstâncias particulares cercavam o caso concreto. Não obstante, na sessão de julgamento na qual o Tribunal Pleno decidiu a matéria, ficou claro que a prisão preventiva para extradição foi apreciada também sob as luzes da necessidade da cautela, em consonância com a orientação mais recente da Corte acerca da prisão preventiva em geral, acima já discutida. Como veremos, o julgamento, pioneiro por si só e mais um marco na consagração dos direitos fundamentais pela Suprema Corte, parecer ter dado início a um novo entendimento jurisprudencial acerca dos contornos dessa modalidade de prisão preventiva.

3.1 O caso concreto
3.1.1 Ausência de periculum in mora
No caso concreto, sustentou-se que a prisão preventiva do extraditando era desnecessária como acauteladora do processo extradicional. Isto porque se tratava de cidadão estrangeiro que morava há mais de quarenta anos no Brasil, aqui tendo se casado, tido filhos e netos, encontrando-se profissionalmente estabelecido desde então. O extraditando, como acontece comumente com inúmeros estrangeiros residentes no Brasil, resolvera não se naturalizar porque, tendo visto permanente no Brasil, optara por manter também a cidadania natal, dado que em seu país de origem não se aceita a dupla cidadania.

Dado importante para a solução alcançada na referida Questão de Ordem, foi o fato de o extraditando não ter se furtado à Justiça do Estado Requerente. Na verdade, o extraditando só tomou ciência de que havia um processo contra si nos Estados Unidos da América quando foi preso preventivamente para a própria Extradição aqui no Brasil. Isto porque a acusação lá deduzida foi pela prática do crime de conspiracy, que teria sido praticada em território brasileiro.

A par disso, trata-se de extradição instrutória, ou seja, não está formada a culpa do extraditando. A finalidade da medida seria, justamente, a de instruir o processo penal instaurado no estrangeiro. Como vimos, o próprio Supremo Tribunal Federal não admite que a prisão cautelar tenha finalidade de antecipar a punição, ou que se transforme em regra o que é a exceção, submetendo à prisão pessoas sujeitas a mera acusação, precária por sua própria natureza[32].

3.1.2. Ausência de fumus boni iuris
Outra peculiaridade analisada pela Corte no caso concreto dizia respeito à não configuração da “probabilidade de êxito do pedido extradicional”, ou seja, do fumus boni iuris. É que ali houve solicitação pelo ministro relator de complementação de documentos. Instado por três vezes a instruir o feito em conformidade com tal determinação, quedou-se silente o Estado requerente. O feito ficou, assim, aguardando as informações por mais de sete meses. Quando a Questão de Ordem foi apreciada pelo Plenário, já tinha sido expedido o quarto ofício solicitando informações.

Em casos análogos, diversos pleitos extradicionais foram indeferidos.    

Caso muito semelhante foi o relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence e no qual ficou decidido que “a correta instrução dos autos é ônus do requerente”, sendo que “essa instrução, que há de ser feita no ato de formalização do pedido de extradição, pode, excepcionalmente, ser complementada em momento posterior”, mas, “dessa excepcional possibilidade eventualmente conferida ao Estado requerente, contudo, não pode resultar uma dilação excessiva da prisão, que se mantém até a decisão final do processo (RISTF, artigo 213)” (Ext. 1.056, Pleno, DJ 25/05/2007). A seguir, ponderou o ministro relator, que, no caso, a prisão preventiva do extraditando tinha sido efetivada em 12 de junho de 2006 e que, assim, “quando do segundo pedido de diligências (...), portanto, o extraditando já se encontrava preso por quase 9 meses, sem que tenha dado causa a qualquer demora.” “Daí que”, continua o ministro, “evidenciada a desídia por parte do Estado requerente, me pareceu abusivo o deferimento de novas diligências.” E, assim, foi indeferido o pedido de extradição pelo Plenário da Corte.

Em maio de 2007, o ministro Celso de Mello deparou-se com situação de análoga desídia por parte do Estado requerente na Extradição 1.057 e, em decisão monocrática, indeferiu o processamento do pedido. Naquele caso, a extraditanda alegara que já teria cumprido pena referente ao delito pelo qual se pedia sua extradição. Instado a esclarecer os fatos, por duas vezes quedou-se silente o Estado requerente. Daí a decisão do e. ministro no sentido de que “constitui obrigação do Estado requerente produzir, nos autos do processo extradicional, todas as informações e documentos aptos a comprovar os requisitos necessários ao deferimento, por esta Suprema Corte, do pedido de extradição.”[33] 

 O ministro Cezar Peluso também se deparou com a mesma situação e levou o feito a Plenário, em questão de ordem, que foi acolhida por unanimidade na Extradição 1.036 indeferindo-se o pedido. Também o ministro Gilmar Mendes quando levou a Extradição 988 em Questão de Ordem ao Plenário, votando no sentido de indeferi-la em virtude de ter sido o “pedido insuficientemente instruído” e de a “determinação de diligências ao Estado requerente, não [terem sido] satisfeitas adequadamente”, no que foi acompanhado à unanimidade pelo Tribunal Pleno[34].

 No caso concreto, ainda, tratando-se de extradição requerida pelos Estados Unidos da América, disposição do Tratado de Extradição – que, como se sabe, prevalece sobre as normas da Lei n. 6.815/80 --, prevê, em seu artigo XII, que o Extraditando seja colocado em liberdade quando o pedido não venha adequadamente instruído.

O extraditando encontrava-se preso há quinze meses à disposição da Suprema Corte e em caso bastante similar, em que a relutância do Estado requerente extrapolava o limite da razoabilidade, deferiu o ministro Marco Aurélio o HC 83.326para permitir ao extraditando aguardar o julgamento em prisão domiciliar. Naquela oportunidade, é verdade, os demais ministros concederam a ordem em menor extensão, mas desde então se notava claramente a preocupação do Tribunal Pleno com os excessos dessa prisão cautelar e com a necessidade de adaptá-la à nova ordem constitucional inaugurada em 1988 [35].

Finalmente, bom ter em mente que a Lei 6.815/80 permite uma só oportunidade de complementação dos documentos dos autos: “Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais o pedido será julgado independentemente da diligência” (artigo 85, § 2º).

No caso concreto, assim houve o desaparecimento do fumus boni iuris que porventura tivesse respaldado a prisão preventiva. Causa ulterior à formulação do pedido extradicional (a omissão do Estado requerente) acabou por subtrair-lhe a possibilidade de êxito ou sua plausibilidade jurídica do pedido, já que no processo extradicional a instrução insuficiente do feito ou o não atendimento a diligências é causa legal de indeferimento do pleito, e, assim, as omissões já praticadas pelo Estado requerente, no caso, estavam a indicar a probabilidade de que a Extradição viesse a ser indeferida. Indicação que, inclusive, acabou se refletindo no voto dos ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Eros Grau que na própria questão de ordem entenderam ser o caso de já indeferir a própria extradição.                                                              

3.2. A decisão do Tribunal Pleno
Até a data de conclusão deste artigo, o acórdão da Ext-QO 1.054não havia sido publicado, mas o julgamento foi noticiado no Informativo 477 da Corte, o qual destacou que, consideradas as peculiaridades do caso, “o preceito da Lei 6.815/80 — que estabelece a permanência da prisão do extraditando até a apreciação final do pedido — não poderia ser levado às últimas conseqüências, merecendo interpretação consentânea com o arcabouço normativo constitucional, com a premissa de que, sendo a prisão preventiva exceção, ela deve ter limite temporal”; reconhecendo-se, ainda, “o excesso de prazo da custódia do extraditando, por culpa do Governo requerente”.

Por isso, em decisão sem precedentes na Corte, “ordenou-se a expedição do alvará de soltura em seu favor [do extraditando], a ser cumprido com as seguintes cautelas: a) o depósito do passaporte do extraditando no STF; b) a advertência ao extraditando, na presença dos profissionais da advocacia que o assistem, da impossibilidade de, sem autorização desta Corte, deixar o Estado de São Paulo, o domicílio que tem no referido Estado; c) a obrigação de atender aos chamamentos judiciais, embora, na hipótese, já tenha havido a instrução do processo em termos de apresentação de defesa e interrogatório; d) o registro da valia deste ato, no que o Poder Judiciário credita-lhe confiança a ponto de mantê-lo em liberdade ante o pedido de extradição” (Informativo STF/477).

4. À GUISA DE CONCLUSÃO

A decisão tomada pelo Plenário pouco mais de dez dias depois bem demonstra a importância do precedente fixado na Ext-QO 1.054 e serve-nos como capítulo conclusivo do presente artigo.

Em 13 de setembro, o Plenário, aqui por maioria, deferiu o HC 91.657, relator o ministro Gilmar Mendes, permitindo a outro extraditando que aguardasse solto ao julgamento final da extradição contra si deduzida naquela Casa. Foram-lhe impostas as mesmas condições fixadas naExt-QO 1.054. Não acolhidas algumas das questões colocadas pelo paciente, discutiu-se no Plenário a questão da desnecessidade da prisão preventiva. Uma vez mais, o ministro relator e os ministros Celso de Mello, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso sustentaram a necessidade de rediscussão, pelo Tribunal, do instituto da prisão preventiva para fins de extradição.

A ordem acabou sendo concedida com base nas ponderações do ministro Gilmar Mendes que “lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido da prisão preventiva até o fim do julgamento dos pedidos de extradição, para garantir a entrega do extraditando ao Estado requerente. Mas observou que, freqüentemente, há grande demora na instrução desses processos. Com isso, segundo ele, o Estado brasileiro acaba, muitas vezes, sendo mais rigoroso com os cidadãos estrangeiros do que com os próprios brasileiros, considerando o que preconiza o Código de Processo Penal para a prisão preventiva.” E, ainda, “lembrou, a propósito, que a Constituição brasileira, em seu artigo 5º, ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, não exclui os estrangeiros dessas disposições. Ele invocou, também, o Pacto de São José, que trata da punição dos países que desrespeitam os direitos humanos, lembrando que o Brasil é um dos seus signatários. Ressaltando este argumento, o ministro Carlos Ayres Britto disse que os direitos e garantias fundamentais expressos no artigo 5º da CF não excluem outros direitos, nem aqueles contidos em tratados internacionais de que o Brasil é signatário.”[36]

Muito embora a divergência dos ministros Menezes Direito e Marco Aurélio neste julgamento, pode-se afirmar sem receio que o Supremo Tribunal Federal iniciou uma nova trilha na revisão dos contornos e limites da prisão preventiva para extradição, a única forma de prisão cautelar que ainda escapava dos cânones constitucionais impostos pela própria Corte às demais formas de prisão cautelar, e assim, mais uma vez, cumpriu com singular brilho a sua função de guardião da Constituição.


[1] Tendências e Debates, p. A3, de 6/jun/2010.

[2] HC 71.361, Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 23/09/1994.

[3][3] A Reclamação não alcançou julgamento final em virtude da perda de objeto. Todavia, diversos Ministros apresentaram preciosos votos no decorrer do julgamento, votos estes que somente virão a público quando o acórdão for publicado.

[4] HC 79.857, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 04/05/2001.

[5] RHC 83.179, Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 22/08/2003.

[6] HC 86.620, Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 17/02/2006.[7] HC 89501, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/3/2007, grifos do original.

[8] RHC 68.631, Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 137/287. No mesmo sentido, cf. HC 69.950, Min. Francisco Rezek, RTJ 128/147; HC 79.204, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; HC 84.884 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 85.036 , Min. Eros Grau; HC 85.900, Min. Sepúlveda Pertence; HC 84.797-MC, Min. Cezar Peluso.

[9] HC 87.343-MC, Min. Cezar Peluso, DJ 01/02/2006.

[10] HC 81.148, Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19/10/01; grifo do original.

[11] HC 87.913, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 07/12/2006.

[12] HC 86.104, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 23/03/2007.

[13] HC 84.931, Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 16/12/2005.

[14] HC 85.237, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29/04/2005.

[15] HC 90.464, Min. Ricardo Lewandowski. DJ 04/05/2007.

[16] QO-MC-HC 84.539, Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 18/02/2005.

[17] Ext 820, Min. Nelson Jobim, DJ de 03/05/02. Confira-se, ainda, HC 82.920, Min. Carlos Velloso, DJ 01/08/03; HC 82.847, Min. Carlos Velloso, DJ01/08/03; HC 81.809, Min. Carlos Velloso, DJ de 14/06/02.  Do levantamento feito pelo Setor de Jurisprudência do STF e publicado no sítio www.stf.gov.br.

[18] Ext 579-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ10/09/93.

[19] Ext 890, Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 29/08/03.

[20] Ext 785-QO, Min. Néri da Silveira, DJ 05/10/01. No mesmo sentido: Ag. Reg. na Extradição 966, Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10/08/2006.

[21] Cf. fl. 209.

[22] HC 88.455, Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 25/08/06.

[23] Embora o julgamento tenha sido no dia 9 de agosto de 2007, o acórdão foi recentemente publicado em 14 de setembro.

[24] Ext 1.064, Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 14/09/07, fls. 63/64, grifos do original.

[25] Fl. 64.

[26] Fl. 64.

[27] Cf. supra.

[28] Sobre a centralidade desse postulado em nossa ordem constitucional vide, por todos, HC 82.959, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 01/09/06.

[29] Inúmeros os arestos aplicando o princípio da proporcionalidade nas mais variadas searas, v.g., ADI 1.976, Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 18/05/07; HC 89.429, Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, 02/02/07; HC 86.384, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 03/02/05; HC 86.424, rel. p/ac. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 27/10/06; RMS 24.901, Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 11/02/05; ADI-MC 1.910, Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 27/02/04; RE 175.161, Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 14/05/99; HC 77.003, Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 11/09/98.

[30] AVILA, Humberto Bergman. Repensando o “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”. Em SARLET, Ingo Wolfgang (org.). O direito público em tempos de crise: estudos em homenagem a Ruy Ruben Ruschel. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 113.

[31] Id. Ibid., p. 114.

[32] Acaso se tratasse de extradição executória, onde há culpa formada, outras questões poderão vir a desafiar a Corte, como a de uma eventual maior severidade da prisão preventiva extradicional quando comparada à própria pena imposta no estrangeiro ao extraditando, por exemplo.

[33] DJU 28/05/2007, grifos do original.

[34] DJU 9/06/2007.

[35] HC 83.326, Min. Marco Aurélio, rel. p/acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 01/10/04.

[36] Disponível em http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=71155. Acesso em 23/09/07.

 

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 é advogado, professor de Direito Penal da PUC-SP e doutor em Direito Penal pela USP

Heloisa Estellita é advogada, doutora em Direito Penal pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2010, 10h00

Comentários de leitores

6 comentários

Cacciolla x Daniel Dantas

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Ainda que não goste de quem se esconde atrás de pseudonimos jocosos e sarcasticos tenho que concordar com a contradição apontada.
A coincidência foi que na mesma ocasião que deferiu liminar no HC que possibilitou Salvatore Cacciola escafeder para a Itália ele recebeu uma herança e comprou uma apto no Golden Green na Barra da Tijuca tornando-se vizinho da filha de Cacciola(a mesma que foi assassinada na Barra dois anos atrás) e de Ronaldo o Fenomeno. Não devemos esquecer que ele chegou ao STF na presidência do primo Fernando Collor.
Ele não vai se aposentar como fez Nelson Jobim compulsoriamente depois de confessar que adulterou a cidadã CF/88 na calada da noite e trocou o projeto do Requião senador de impressão do voto nas famigeradas urnas eletrônicas pela cabeça do rival político no PR o então prefeito Taniguchi. Aliás, Jobim está camuflado, se fingindo de morto para ver se continua com a Dilma para intermediar a compra de bilhões de dólares em armamentos....São sempres os mesmos.....

Sobre o Min. Marco Aurélio de Mello

xxxxxxxxxxxxxxx (Outros)

Da visão sempre lúcida e pluralista do Ministro Marco Aurélio de Mello, permito-me, transcrever citações suas divulgadas no site do STF. Em 15/02/2001, temos parte de seu pronunciamento que diz: "...justiça que tarda, já dizia Rui Barbosa, não é justiça, é injustiça manifesta". Em 07/11/2001, com o título "Ministros da 2ª Turma criticam descumprimento de decisão judicial, assim se referiu: "...a situação fica mais grave quando há resistência arbitrária, quando o gestro arbitrário de insubmissão a uma decisão do STF, transitada em julgado, emana de órgãos de um sistema da consultoria jurídica da União". Em 10/03/2002, em entrevista concedida ao jornal Diário de São Paulo, declarou: "O Estado não pode utilizar uma postura de força para descumprir decisões judiciais". Em 08/04/2002, referindo-se ao não cumprimento de decisão judicial por não pagamento de precatórios alimentares pelos Estados, disse: "Eu não posso encampar o que já denominei em voto como calote oficial. O cidadão comum tem 24 horas para pagar um débito constante em sentença enquanto o Estado tem 18 meses e não o faz. Esses débitos dizem respeito a processos que tramitam há 10, 15 anos. Não dá para continuarmos como estamos. É a desmoralização do Estado, principalmente do Judiciário".Posturas louváveis do Sr. Ministro. Mario Pallazini - São Paulo - Capital - e-mail:mpallazini@hotmail.com

raimundo hermes barbosa

Dr. Raimundo Hermes Barbosa (Advogado Sócio de Escritório)

PREZADÍSSIMO TORON!
FOI COM MUITA ALEGRIA QUE LI A MATÉRIA SOBRE O MINISTRO MARCO AURÉLIO. SEM DÚVIDA O MESMO FEZ A DIFERÊNCA COM SUAS DIVERGÊNCIAS.COMO SERIA BOM PARA NÓS, SE OS QUE ESTÃO NA MAIS ALTA CORTE E SAIRAM DA ADVOCACIA TIVESSEM A MESMA POSTURA. NÃO ACHA? MAS, PACIÊNCIA VAMOS CONTINUAR NA LUTA. PARABÉNS "PUTA MATÉRIA". ABRAÇO FRATERNO HERMES

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