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Marco Aurélio, 20

Marco Aurélio, um "puta" ministro

Por  e 

“A prisão preventiva”, nas palavras do ministro Eros Grau, “como exceção à regra da liberdade, é providência excepcionalíssima e, por isso mesmo, só deve ser decretada nas hipóteses arroladas no artigo 312 do Código de Processo Penal, conjugadas com situações reais concretamente demonstradas, a justificarem a necessidade da medida extrema de segregação da liberdade ante tempus[6].

Tratando da privação cautelar da liberdade individual como um todo, decidiu a Segunda Turma, na pena do ministro Celso de Mello, que a “privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade”. Por isso, a “prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu.” Disso decorrendo que a “prisão preventiva não pode - e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.” E, concluindo: “A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal”[7].

Por isso, a “gravidade do crime imputado, um dos malsinados ‘crimes hediondos’ (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse dos interesses do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, 'ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' (CF, artigo 5., LVII)”[8].

Esse caráter instrumental, por outro lado, carece de base concreta e factual, que demonstre a necessidade da medida. Daí “porque, desajudado ou carente de base factual, o apelo retórico a possível fuga e seu risco à aplicação da pena não podem sustentar decretação de prisão preventiva, como tenho decidido (cf. HC 86373- MC; HC 86140-MC; HC 83516-MC)”[9]. E, mais, “não é do réu o ônus de assegurá-lo previamente, mas, sim da acusação e do juízo o de demonstrar, à vista dos fatos concretos, ainda que indiciários – não de vagas suposições – haver motivos para temer a fuga às conseqüências da condenação eventual”[10].

Desse caráter excepcional advém o entendimento de que a prisão preventiva não pode ter duração ilimitada, excessiva: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo. Todavia, aquela inteligência haverá de ser tomada com o temperamento jurídico necessário para atender aos princípios constitucionais e infraconstitucionais, especialmente quando o caso evidencia flagrante ilegalidade decorrente do excesso de prazo não imputável ao acusado. Precedentes das Turmas”[11].

“Cabe”, assim, “ao Estado aparelhar-se objetivando a tramitação e a conclusão do processo criminal com atendimento dos prazos processuais e, portanto, em tempo razoável. Configurado o excesso, impõe-se, como conseqüência da ordem jurídica em vigor, a liberdade do acusado, até então simples acusado”[12].

A “duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, substancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave”[13]. Ressaltando o relator, inistro Cezar Peluso, que esta é “a razão por que o Plenário já assentou que duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar do réu, sem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, substancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave (HC 85237-DF; Rel. ministro Celso de Mello; j. 17/03/2005. Idem, HC 85583-MG; 1ª Turma; Rel. ministro Sepúlveda Pertence; j. 09/8/2005).”

E, ainda, o “excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, artigo 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, artigo 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.”[14]

Daí que o ministro Ricardo Lewandowski, com o apoio dos demais membros da Primeira Turma, tenha afirmado que a “prisão preventiva deve ser reavaliada de tempos em tempos, tendo em vista que se modifica a condição do réu ou do indiciado no transcurso da persecutio criminis.” Sendo “inadmissível que a finalidade da custódia cautelar seja desvirtuada a ponto de configurar antecipação de pena. A gravidade do delito e a existência de prova de autoria não são suficientes para justificar a prisão preventiva”[15].

E a razoabilidade e proporcionalidade que devem cercar a medida têm impedido que a prisão cautelar perdure por mais tempo do que a pena concreta ou eventualmente imposta: “É de se considerar excessivo o lapso temporal de mais de dois anos para julgamento de recurso de apelação criminal. Notadamente quando se trata de réu preso, com parecer ministerial favorável à sua apelação e que sofre o risco de cumprir integralmente a sanção que lhe foi imposta (reclusão por 3 anos)”[16].

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 é advogado, professor de Direito Penal da PUC-SP e doutor em Direito Penal pela USP

Heloisa Estellita é advogada, doutora em Direito Penal pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2010, 10h00

Comentários de leitores

6 comentários

Cacciolla x Daniel Dantas

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Ainda que não goste de quem se esconde atrás de pseudonimos jocosos e sarcasticos tenho que concordar com a contradição apontada.
A coincidência foi que na mesma ocasião que deferiu liminar no HC que possibilitou Salvatore Cacciola escafeder para a Itália ele recebeu uma herança e comprou uma apto no Golden Green na Barra da Tijuca tornando-se vizinho da filha de Cacciola(a mesma que foi assassinada na Barra dois anos atrás) e de Ronaldo o Fenomeno. Não devemos esquecer que ele chegou ao STF na presidência do primo Fernando Collor.
Ele não vai se aposentar como fez Nelson Jobim compulsoriamente depois de confessar que adulterou a cidadã CF/88 na calada da noite e trocou o projeto do Requião senador de impressão do voto nas famigeradas urnas eletrônicas pela cabeça do rival político no PR o então prefeito Taniguchi. Aliás, Jobim está camuflado, se fingindo de morto para ver se continua com a Dilma para intermediar a compra de bilhões de dólares em armamentos....São sempres os mesmos.....

Sobre o Min. Marco Aurélio de Mello

xxxxxxxxxxxxxxx (Outros)

Da visão sempre lúcida e pluralista do Ministro Marco Aurélio de Mello, permito-me, transcrever citações suas divulgadas no site do STF. Em 15/02/2001, temos parte de seu pronunciamento que diz: "...justiça que tarda, já dizia Rui Barbosa, não é justiça, é injustiça manifesta". Em 07/11/2001, com o título "Ministros da 2ª Turma criticam descumprimento de decisão judicial, assim se referiu: "...a situação fica mais grave quando há resistência arbitrária, quando o gestro arbitrário de insubmissão a uma decisão do STF, transitada em julgado, emana de órgãos de um sistema da consultoria jurídica da União". Em 10/03/2002, em entrevista concedida ao jornal Diário de São Paulo, declarou: "O Estado não pode utilizar uma postura de força para descumprir decisões judiciais". Em 08/04/2002, referindo-se ao não cumprimento de decisão judicial por não pagamento de precatórios alimentares pelos Estados, disse: "Eu não posso encampar o que já denominei em voto como calote oficial. O cidadão comum tem 24 horas para pagar um débito constante em sentença enquanto o Estado tem 18 meses e não o faz. Esses débitos dizem respeito a processos que tramitam há 10, 15 anos. Não dá para continuarmos como estamos. É a desmoralização do Estado, principalmente do Judiciário".Posturas louváveis do Sr. Ministro. Mario Pallazini - São Paulo - Capital - e-mail:mpallazini@hotmail.com

raimundo hermes barbosa

Dr. Raimundo Hermes Barbosa (Advogado Sócio de Escritório)

PREZADÍSSIMO TORON!
FOI COM MUITA ALEGRIA QUE LI A MATÉRIA SOBRE O MINISTRO MARCO AURÉLIO. SEM DÚVIDA O MESMO FEZ A DIFERÊNCA COM SUAS DIVERGÊNCIAS.COMO SERIA BOM PARA NÓS, SE OS QUE ESTÃO NA MAIS ALTA CORTE E SAIRAM DA ADVOCACIA TIVESSEM A MESMA POSTURA. NÃO ACHA? MAS, PACIÊNCIA VAMOS CONTINUAR NA LUTA. PARABÉNS "PUTA MATÉRIA". ABRAÇO FRATERNO HERMES

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