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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (15/6) é declaração do ex-secretário nacional de Justiça Romeu Tuma Jr. após ser exonerado. Ele se diz vítima do "crime organizado" e da "covardia política". Tuma Jr. foi demitido após voltar dos 30 dias de férias que tirou para rebater a acusação de envolvimento com Li Kwok Kwen, o Paulo Li, preso por contrabando. O ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto disse que, fora do cargo, ele "poderá melhor promover sua defesa". A informação foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e O Globo.


Quebra de sigilo
A direção nacional do PT ingressou na Polícia Federal, em Brasília, com um pedido de investigação sobre a quebra do sigilo fiscal e bancário do vice-presidente-executivo do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira. O documento, em nome do presidente do partido, José Eduardo Dutra, foi dirigido à Diretoria Geral da PF e pede a instauração de inquérito para apurar a "veracidade" e a "autoria" do ilícito. No sábado, o jornal Folha de S. Paulo revelou que a "equipe de inteligência" que começava a ser montada na pré-campanha da candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, levantou dados fiscais e financeiros sigilosos de EJ, homem-forte na Presidência de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). A notícia também foi publicada no jornal O Globo.


Uso da máquina
A procuradora regional eleitoral do Rio, Silvana Batini, instaurou um procedimento para investigar se o governador Sérgio Cabral, que disputará a reeleição pelo PMDB, faz propaganda antecipada ou usa a máquina pública para se promover. Silvana também começou a averiguar os gastos de Cabral com publicidade institucional. Este ano, o governo fez uma licitação para contratar empresas de publicidade por R$ 180 milhões, com o objetivo de divulgar as ações de sua administração. A notícia é do jornal O Globo.


Vetos na MP
Apesar dos 31 vetos, a estratégia de negociação política para aprovar a ampliação do rol de benefícios da Medida Provisória 472, de 2009, foi vitoriosa. A norma, que continha 61 artigos, acabou sendo sancionada com 140 dispositivos. A justificativa em relação à maioria dos pontos derrubados é a de que representariam grande impacto aos cofres públicos. Ao converter a MP na Lei 12.249, de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou, por exemplo, o uso de precatórios na amortização dos débitos incluídos no Refis da Crise e um parcelamento especial para dívidas relativas ao crédito-prêmio do IPI. A proposta era de que essas dívidas fossem pagas em parcela única com até 100% de desconto nas multas e juros. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Valor Econômico.


Terceirização no Judiciário
A terceirização em todas as atividades produtivas não tem ainda legislação específica. O Ministério do Trabalho e Emprego, chefiado por Carlos Lupi, enviou ao Congresso neste ano um projeto de lei para regulamentar a prática, que segue em expansão entre empresas de diversos setores. Enquanto isso, a Justiça Trabalhista segue sem definir um entendimento consolidado sobre o tema e o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem entendimentos divergentes. A reportagem é do jornal DCI.


Emenda dos precatórios
O Conselho Nacional de Justiça começou a avaliar o texto de uma resolução que estabelecerá o procedimento a ser seguido por todos os tribunais do país para o pagamento de precatórios, a partir da nova Emenda Constitucional 62. A emenda, publicada em dezembro, é alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade  no Supremo Tribunal Federal. O relator da resolução é o conselheiro Ives Gandra Martins Filho, que montou um grupo de trabalho para discutir a questão. No entanto, o conselheiro Felipe Locke pediu vista para analisar o texto proposto. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Jogo do empurra
O presidente da comissão de negociação salarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Malheiros, criticou, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o empurra-empurra entre o governo e o tribunal sobre a responsabilidade de negociação com os servidores do Judiciário em greve. "O tribunal diz que é problema do governo, e o governo, que isso é entre Judiciário e servidores. Fica nessa: "não é comigo nem é com você'", disse o desembargador.


Cartel do aço
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para o “Cartel do Aço”. Os desembargadores condenaram, por unanimidade, CSN, Usiminas e Cosipa por formação de cartel na venda de aço plano. As empresas pagarão multa de R$ 52 milhões, corrigida pela Selic. Em 1996, as companhias acordaram aumento de preços. Em 1999, o Cade julgou que tratava-se de cartel. As empresas discordaram e entraram com recurso. A Usiminas vai se pronunciar sobre a decisão da Justiça após ter acesso à decisão na íntegra. A informação é do jornal O Globo.
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Trabalho escravo
O governo brasileiro voltou a ser criticado nos Estados Unidos por não cumprir padrões mínimos para eliminar o tráfico de pessoas e o trabalho escravo, apesar de terem sido reconhecidos esforços do país para se adequar no último ano. Em relatório, os EUA estimam em 12,3 milhões o número de vítimas de trabalho e prostituição forçados no mundo. O Brasil é classificado como "fonte de homens, mulheres, meninos e meninas para prostituição forçada no país e no exterior e trabalhos forçados" em solo nacional. O texto diz que o governo fez "grandes esforços" para resgatar milhares de trabalhadores em situação de escravidão e expandiu serviços às vítimas de tráfico sexual. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Uma pena
A nova lei sobre crimes sexuais tornou mais brandas as penas contra os estupradores e já é considerada por membros da Promotoria e do Judiciário "uma tragédia jurídica". Em quase todo o país, criminosos estão reduzindo suas penas por conta da nova lei, já há casos nesse sentido em SC, RS, MG e SP. No DF, por exemplo, levantamento da Promotoria aponta para pelo menos 25 casos. Isso ocorre porque no Brasil, até a publicação da lei, em agosto de 2009, o crime de estupro era um ato e outros "atos libidinosos", eram tidos como um crime diferente. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Ameaça de multa
Diante da ameaça de multa diária de R$ 100 mil, estipulada pelo Tribunal Regional do Trabalho, caso a paralisação fosse mantida, os garis da Comlurb retornaram ao trabalho, no fim da tarde desta segunda-feira, após a greve iniciada ao primeiro minuto do dia. O Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação concordou, em audiência de conciliação no TRT, com representantes da Comlurb, em reavaliar a proposta de reajuste salarial da prefeitura e participar de nova audiência no próximo dia 29. A notícia é do jornal O Globo.


Direito do consumidor
A resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que assegura direitos a passageiros que tiverem problemas em voos já está em vigor. Quem for afetado por atraso, cancelamento ou overbooking terá prioridade na reacomodação em voos da mesma companhia e poderá exigir reembolso integral e imediato da passagem quando o voo tiver sido cancelado ou estiver lotado. Além disso, as empresas deverão realocar os passageiros em aviões de outras companhias ou oferecer meios de transporte alternativos, como ônibus ou vans. As regras valem também para o passageiro que perder a conexão, por causa de atraso em voo anterior. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Lançamento de tributo
O envio do carnê ao endereço de contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. Cabendo a ele comprovar o seu não recebimento. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto pelo município catarinense de Tubarão contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A notícia é do jornal DCI.


COLUNA
Refugiados no Brasil
O Brasil nunca recebeu tantos refugiados. Foram 4.294, de 1998 a 2010. Deste total, 3.895 desembarcam por aqui como marinheiros de primeira viagem. Já aqueles que estão sendo trazidos de outros refúgios, os chamados reassentados, somam 399. Os dados serão divulgados hoje pelo Ministério da Justiça. A notícia é do Ancelmo Gois.

Vergonha de Sarney
Antonio Carlos Biscaia, deputado pelo PT carioca, não se conforma com a decisão do comando do partido de impor aos petistas do Maranhão a candidatura de Roseana Sarney: — É vergonhoso. A informação é de Ancelmo Gois.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2010, 10h58

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