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Teto da mora

Limite de juros sobre atrasados de servidores é 0,5%

Limite de juros sobre salários atrasados a serem pagos pela fazenda pública é de 0,5%. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A decisão vale para os casos em que o ajuizamento da ação e a condenação da União datem de antes de junho de 2009.

Definida em julgamento de Embargos de Declaração, a questão foi apresentada pela União em ação de pensão militar, cuja titular pedia a revisão do benefício dividido entre ela e a ex-esposa do falecido em partes iguais. O entendimento da TNU foi de restabelecer, no rateio dos proventos, a proporcionalidade da pensão alimentícia paga à ex-esposa em vida (7% dos proventos do servidor instituidor da pensão).

O acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro havia determinado que tais diferenças fossem acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em seu recurso à TNU, a União conseguiu garantir a aplicação do limite estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, de 0,5% ao mês.

A Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que dizia, na redação original: “Os juros de mora, nas condenações impostas à fazenda pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”.

Já a nova redação da Lei 11.960 determina que, “nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

Com a vitória da autora, a União foi condenada a pagar as diferenças em atraso corrigidas monetariamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2010, 9h44

Comentários de leitores

1 comentário

É INADIMISSÍVEL o DESEQUILÍBRIO de TRATAMENTO.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, para preservarem o ORÇAMENTO da UNIÃO para os gastos, cada dia mais elevados, com pagamento de prêmios, bolsas, salários e interesses que têm, os do JUDICIÁRIO estão deixando de APLICAR o PRINCÍPIO da IGUALDADE que deveria presidir as relações entre o CIDADÃO e o ESTADO.
Enquanto o CIDADÃO é, a cada dia, mais penalizado, se descumpre algo que o ESTADO reputa devido, ainda que não o seja, o CIDADÃO é cada vez mais PREJUDICADO, nas reivindicações creditícias que tenha contra o ESTADO!
Basta ver a questão do PRECATÓRIO ALIMENTAR!
E revoltante e é INCONSTITUCIONAL!
Mas o PIOR é que NÃO MAIS HÁ A QUEM RECLAMAR, depois que o JUDICIÁRIO NÃO APLICA nesses casos, os PRINCÍPIOS da PROPORCIONALIDADE OU DA RAZOABILIDADE, que com tanta facilidade aplica, quando há interesse do TESOURO em fazer caixa para as benesses que paga.
Por que os créditos, nesses casos, conferem juros de 0,5%, quando as indenizações, sempre elevadas, dos anistiados, NÃO TEM IMPOSTO de RENDA, NÃO TEM PREVIDÊNCIA SOCIAL e se BENEFICIAM de CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS CONTADOS RETROATIVAMENTE, desde as décadas, conforme o caso, de oitenta ou noventa?
Notaram a desigualdade de tratamento?

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