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Direito na Europa

Advogado que atua em corte internacional está preso

Por 

Coluna Aline - Spacca - SpaccaOs defensores de investigados em tribunais internacionais estão dormindo pior desde o final de maio. Na ocasião, foi preso o advogado americano Peter Erlinder. Ele defende acusados no Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, criado há mais de 10 anos exclusivamente para julgar acusados do genocídio no país na década de 1990. Ao defender a inocência dos seus clientes, Erlinder foi acusado de negar o genocídio. Na semana passada, a prisão do advogado foi prorrogada por mais 30 dias. Se for considerado culpado, pode ficar mais de 10 anos na cadeia.

Grampos escuros
A Itália segue em pé de guerra por conta do projeto de lei que reformula as regras para escutas telefônicas. A proposta é limitar os casos em que podem ser autorizadas escutas, reduzir o tempo dos grampos e impedir jornais de divulgarem as conversas gravadas, com punição prevista para quem violar o sigilo. De um lado, o governo, na figura do primeiro-ministro, Silvio Berlusconi, luta pela aprovação. Do outro, oposição, magistrados e jornalistas, que ameaçam fazer greve. Na semana passada, o projeto foi aprovado pelo Senado. Como foi modificado, voltou para nova votação na Câmara. Em tempo: Berlusconi continua na sua luta em prol de uma reforma constitucional. Nas palavras do primeiro-ministro, governar o país com as regras da Constituição é um inferno.

Insistência em desobedecer
Mais uma reclamação contra o Sudão chega ao Conselho de Segurança da ONU. O promotor-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI), que fica em Haia, na Holanda, enviou o 11º relatório sobre os processos contra cidadãos sudaneses, entre eles o presidente, Omar Hassan Al Bashir, que tramitam na corte criminal. A reclamação é a mesma de dias atrás: o país não cumpre as ordens do tribunal. E mais: crimes como assassinatos e estupros continuam acontecendo. Agora fica nas mãos do Conselho de Segurança da ONU decidir o que fazer. Para ler mais sobre o caos no Sudão, clique aqui.

Homens e mulheres 1
As mulheres não brigaram tantos anos para ter direitos iguais aos homens? Pois agora terão. A Itália está intimada a igualar a idade de aposentadoria no serviço público das mulheres com a dos homens. Na prática, significa que as mulheres, que trabalhavam só até os 60 anos antes de aposentar as chuteiras, terão de enfrentar a labuta por mais cinco anos. A ordem partiu da Corte de Justiça da União Europeia em 2008. Agora, depois de uma tentativa frustrada de flexibilizar a decisão da UE, o governo italiano rebola para driblar a fúria dos sindicatos, obedecer ao bloco europeu e escapar de uma punição. O prazo para a mudança acontecer é 2012. O adiamento da aposentadoria, no entanto, faz um bem danado pra as finanças do país, em tempos de crise como os atuais.

Homens e mulheres 2
Mas as mulheres italianas não precisam se lamentar de tudo. Terão uma contrapartida. O Parlamento italiano analisa proposta para tornar a licença paternidade compulsória. Hoje, os homens podem escolher se tiram a licença de quatro dias depois do nascimento do filho. Com a proposta, não terá mais discussão. Terão de ficar em casa os quatro primeiros dias depois do parto do filho. Hoje, apenas 4% dos pais pedem para tirar a licença-paternidade.

Corpo fechado
A ONU não pode sentar nos bancos dos réus dos tribunais holandeses. A Corte de Apelações de Haia afirmou que a Justiça da Holanda não tem competência para julgar pedido de indenização de familiares de vítimas do episódio que ficou conhecido como Massacre de Srebrenica, na hoje Bósnia e Herzegovina, antiga Iugoslávia. Em 1995, mais de 8 mil bósnios foram mortos. Os familiares das vítimas culpam a ONU porque, anos antes do massacre, a organização havia declarado que a região era segura e estava sob a sua proteção. Os advogados do grupo prometem levar o caso para a Suprema Corte holandesa ou para a Corte de Justiça da União Europeia.

Corpo aberto
Na quinta-feira (10/6), dois militares do Exército bósnio foram condenados a prisão perpétua pelo massacre. Outros cinco receberam penas de até 20 anos de prisão. A sentença partiu do Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia. A corte foi criada na década de 1990 pela ONU para resolver crimes e violações dos direitos humanos na região da ex-Iugoslávia.

Ops, exagerei!
A Polícia britânica tem uma missão: sair a caça de dezenas de milhares de pessoas para pedir desculpas. O Home Office, departamento do governo responsável pela Polícia, identificou que 40 operações do tipo Stop and Search foram feitas ilegalmente, sem a sua autorização, segundo informação do jornal britânico The Guardian. Stop and Search é como é chamado o poder de a Polícia parar cidadãos nas vias públicas a procura de armas, drogas, evidências de terrorismo ou de outros crimes. A arbitrariedade das operações já foi inclusive condenada pela Corte Europeia dos Direitos Humanos.

Tributos em dia
Começa em Roma, no dia 29 de agosto, mais um congresso da International Fiscal Association, a associação fiscal internacional. O encontro reunirá, até o dia 3 de setembro, especialistas de todo o mundo para discutir questões ligadas ao Direito Tributário. Para saber mais ou se inscrever, clique aqui. A língua oficial do congresso é o inglês.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2010, 8h54

Comentários de leitores

3 comentários

Idade de aposentadoria das mulheres versus isonomia.

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Interessante a determinação da corte italiana, no sentido de igualar a idade mínima de homens e mulheres, para obtenção de aposentadoria.
Mas valem questionamentos científicos, sobretudo, saber se o organismo feminino suporta, com igual capacidade, as mesmas exigências normais a que está submetido o organismo masculino. Não sei se me expliquei bem; noutros termos: homens e mulheres têm a mesma resistência [que é diferente de força muscular] orgânica ou não. Se não, a nova regra é inconstitucional, por não isonômica.
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José Inácio de Freitas Filho [Advogado]

Que apodreça na cadeia...

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Negar o genocídio de Ruanda é o mesmo que negar o holocausto. Parabéns àqueles que prenderam o advogado. Isso deveria ocorrer aqui no Brasil também, daí acabaria essa situação descabida de advogados defenderem indefensáveis a qualquer custo. Direito de defesa tem limite, e esse está onde começa o da sociedade.

PRESSO POR NEGAR "FATOS"???!!! ESTRANHO!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Se a prisão do advogado se levou a efeito somente pela acusaçao de haver "negado" um genocídio, trata-se de evidente absurdo jurídico, atentatório da liberdade física e da liberdade de consciência, salvo se, junto à legislação do Tribunal Penal Internacional, pode o crime de "perjúrio" ser aplicado aos defensor. Em rigor, só perjura quem está sob acusação, não existindo no Brasil o referido instituto. Seria necessário aprofundar a notícia para identificar-se a causa da prisão.
De qualquer modo, a depender da situação jurídica, isto pode ser um risco ao direito de ampla defesa, o qual, deveras, está projetado no cenário internacional. Lembro-me do caso de Sigfried Ellwanger Casten, cujo "habeas corpus" o STF negou ao argumento de que a sua releitura sobre o "holocausto" configurava "racismo". À parte qualquer compromisso com a tese presumidamente antissemita, impedir a releitura e a a "revisão" histórica sempre me pareceu extremo absurdo. Perdoem-me os judeus, porque isto, em rigor, não tem a ver com eles. Àquela época, bastante recente, apenas três ministros concediam a "ordem": Moreira Alves, Marco Aurélio e Carlos Britto. O primeiro sob fundamento da natureza NÃO absoluta da imprescritibilidade; o segundo e o terceiro, bem fundamentados, acolhiam a inexistência de racismo nos livros do editor alemão. Até hoje eu me pergunto, honestamente, mantendo-me apenas em nível intelectual, se a Suprema Corte não errou mesmo. Hoje, após a total inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, deve-se questionar se os critérios, naquele caso, não seriam idênticos. Digo naquele "caso". A decisão do STF, naquela época, deu-me a impressão de que se defendia o seguinte: garante-se a liberdade de expressão, mas só do politicamente correto!!!

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