Consultor Jurídico

Período de descanso

Procurador do Bacen não pode ter férias de 60 dias

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias nem ao respectivo recebimento do abono pecuniário de 1/3 relativo a esse período. O pedido para o reconhecimento dos benefícios foi feito pela Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Para o TRF-1, com a edição da Lei 9.527/1997, a partir do período aquisitivo de 1997 os advogados, assistentes jurídicos, procuradores e demais integrantes das carreiras jurídicas da Administração Pública Federal não tem mais direito às férias anuais de 60 dias e ao abono pecuniário.

A Associação recorreu ao STJ. Sustentou que a Lei Complementar 73/1996, que disciplinou a carreira da advocacia pública federal, não dispõe sobre o direito de férias, que continuou sendo regulado pelo artigo 1º da Lei 2.123/1953 e pelo artigo 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962, que garantiam férias de 60 dias aos procuradores do Bacen. Também alegou que o não reconhecimento do direito dos procuradores do Banco Central implica flagrante ofensa aos princípios da isonomia entre as carreiras jurídicas e da irredutibilidade de vencimentos, previstos pela Constituição de 1988.

De acordo com a relatora, ministra Laurita Vaz, a Corte já firmou o entendimento de que a Medida Provisória 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, revogou a antiga legislação e fixou, em 30 dias, as férias dos procuradores autárquicos da União. Ressaltou, ainda, que os dispositivos legais citados pela associação foram expressamente revogados pela Lei 9.527/1997.

Sobre a alegação de inconstitucionalidade da lei e ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, a relatora concluiu que o exame dessas questões deve ser feito em Recurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a Turma negou o pedido para que o Bacen voltasse a conceder férias de 60 dias aos seus procuradores. Com informações das Assessorias de Imprensa do STJ.

Resp 906.755




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2010, 11h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.