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Estado inadimplente

Cabe pedido de indenização por atraso no precatório

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O cidadão pode pedir indenização do Estado pela demora no pagamento de precatórios. O entendimento foi definido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e abre precedente para o ajuizamento de inúmeras ações de indenização por danos morais e materiais contra a União, estados e municípios devedores.

O processo analisado pelo tribunal foi movido por pensionistas de servidores do estado que morreram. Eles pedem indenização por danos morais e materiais ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo por atraso no pagamento de precatório expedido, incluído no orçamentário de 2003 e que não foi pago até hoje.

Em primeira instância, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, condenando os apelantes a arcarem com a metade das despesas e custas processuais. Além disso, a sentença indeferiu a pretensão inicial em relação ao pedido de indenização de danos materiais e antecipação de tutela aos danos morais.

Inconformados, os pensionistas recorreram, por meio de Ação Ordinária Indenizatória, ao TJ-SP pedindo que fosse reconhecido o direito de indenização. Dessa forma, ao analisar a ação, a corte reconheceu recurso dos pensionistas e determinou que o processo volte ao juiz de primeira instância, para que reanalise o pedido de indenização.

De acordo com o relator do caso, desembargador Luiz Fernando Gama Pellegrini, há possibilidade do pedido, “pois é inegável que as partes experimentaram dano, ou pelo menos, deixaram de usufruir aquilo que lhes é de direito, pela inadimplência do Instituto”.

Entretanto, para que seja estabelecida sentença favorável ao pagamento de indenização aos pensionistas, é necessário que uma perícia seja feita para comprovar se houve ou não dano material e moral. De acordo com a advogada responsável pelo caso, Elizabeth Andrade, é indiscutível e inaceitável que depois de tanto tempo ainda haja dúvidas quanto aos danos.

De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB nacional e da seccional São Paulo, Flávio Brando, ainda não existe nenhuma sentença na Justiça que determine o pagamento de indenização de perdas e danos materiais e morais por conta do atraso no pagamento de precatórios.

Pagamento de precatório
O problema em relação ao pagamento de precatórios vem gerando discussão entre as entidades representantes de juízes e advogados no Brasil. Algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as mudanças referentes ao pagamento dos precatórios tramitam no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Conselho Federal da OAB, em 15 de dezembro de 2009, a Emenda Constitucional 62/2009 que trata do pagamento especial de precatórios já nasceu inconstitucional. Na época de sua aprovação, em 2 de dezembro de 2009, o Senado colocou a PEC 351/2009 para votação em primeiro e segundo turnos no mesmo dia. De acordo com o Conselho, essa iniciativa violou os artigos 5, inciso LIV e 60 parágrafo 2 da Constituição Federal. Além do dispositivo no artigo 362 do Regimento Interno do Senado Federal, que exige cinco dias entre os dois turnos.

Segundo o Conselho Federal, a medida está fundamentada na desobediência de direitos fundamentais, representados por princípios previstos na Constituição, como: Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, separação dos poderes, igualdade e segurança jurídica, direito de propriedade, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, razoável duração do processo e moralidade.

No início do ano, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou na Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a mesma EC 62/2009. E em março último foi a vez da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que, também por meio de ADI, foi ao Supremo contestar a constitucionalidade da emenda.

Na quinta-feira (10/6), chegou no Supremo Tribunal Federal mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda. Dessa vez, quem questiona a norma é a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O relator da matéria é o ministro Carlos Ayres Britto.

Para a entidade, ao criar um “calote institucionalizado” para o pagamento dos precatórios, a emenda deixou o Poder Executivo imune aos comandos emitidos pelo Poder Judiciário. Para a confederação, isso fere a separação dos poderes, consagrada na Constituição Federal de 1988. “Não há como garantir a independência de poderes quando o Poder Judiciário perde a autonomia e a autoridade de suas decisões”, sustenta a CNI.

De acordo com a entidade, as alterações constitucionais produzidas pela EC 62/2009 são incompatíveis com as garantias constitucionais da tutela jurisdicional e da coisa julgada e com os direitos fundamentais à segurança jurídica e à igualdade de tratamento, direitos e garantias, assegurados no artigo 5º da Constituição. “Sem os quais não existe Estado de Direito”, conclui.

Com esses argumentos, a confederação pede ao STF que declare inconstitucionais os artigos 2º, 3º, 4º e 6º da EC 62/2009, e os parágrafos 9º e 12 do artigo 100 da Constituição, introduzidos pelo artigo 1 da EC 62/2009.

O ministro Carlos Ayres Britto é relator, por prevenção da matéria, das quatro ações.

Leia aqui a Emenda Constitucional 62/2009.

Veja as ADIs:
ADI 4.357
ADI 4.372
ADI 4.400
ADI 4.425

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2010, 9h26

Comentários de leitores

3 comentários

ERRATA

Alexandre Bruno Alves (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Equivoca-se o presidente da Comissão de Precatórios da OAB nacional e da seccional São Paulo, Flávio Brando, quando afirma que ainda não existe nenhuma sentença na Justiça que determine o pagamento de indenização de perdas e danos materiais e morais por conta do atraso no pagamento de precatórios.
O Juízo da 5º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro condenou o Rioprevidência, (antigo IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro) no processo de n. 2006.001.090427-0,a pagar a quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais a autora da ação que espera a mais de 10 anos o pagamento do seu precatório.
Infelizmente os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado não tiveram a mesma sensibilidade e reformaram a sentença, julgando improcedente o pleito da autora.
No momento está correndo prazo para interposição de recurso contra decisão que inadmitiu os recursos extraodinário e especial.

Milagre do Crescimento

Hipointelectual da Silva (Outros)

Está havendo algo de errado no Estado. Temos arrecadação recorde, até mesmo constituindo caixa para quitar a dívida externa, saímos da crise de 2008 de forma tranquila e rápida, o Brasil tem ótimas perspectivas de crescimento, aliás, cresce a um ritmo chinês (9% a.a.), emprestou dinheiro para a Grécia, financia, com uma vultosa quantidade de dinheiro, o desenvolvimento do Nordeste, tem reservas cambiais recordes, está entre as melhores praças de investimento mundiais, atrai, cada vez mais, capital grande volume de estrangeiro, ganha demandas contra os EUA na OMC para comercializar produtos lá fora, etc.
Cadê o dinheiro? Que está acontecendo com o Brasil que, mesmo diante deste cenário não se está pagando o que deve aos brasileiros? Se não está pagando diante de tantos fatos positivos, quando é que os credores doonos de precatórios) vão ver o seu dinheiro, quando o as coisas irem mal? O calote do Estado ofende os brasileiros e a própria Justiça.
Por que é que esse dinheiro todo, propalado diariamente pelos jornais, face o atual desenvolvimento brasileiro, não chega nem às instituições públicas? Justiça ruim, segurança ruim, educação ruim, saúde ruim, infra-estrutura ruim...Até gosto do Lula, acho que ele fez muito para o Brasil, mas está na hora de fazer alguma coisa pelos brasileiros.
Serra, o senhor está muito acomodado. Leia isto aqui e vá buscar dinheiro para São Paulo. Denuncie! Acorda! Até a Grécia conseguiu levar dinheiro daqui, dinheiro que saiu aqmbém para o Haiti, o negócio e nós, os brasileiros, irmos ao FMI pedir dinheiro emprestados e deixarmos como penhor nossos precatórios. Amanhã mesmo estou indo para lá. Sei que não vou conseguir, mas vou tentar.

Que diferença faz?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Mesmo que, por um milagre, depois de perícias intermináveis e recursos infindáveis, e quando todos estaremos mortos, a Justiça (se é que esse engodo merece a maiúscula) venha a condenar o Estado caloteiro em mais essa indenização, que diferença isso tudo fará? Para quem já não paga regularmente seus precatórios, mais precatórios não farão com que o pagamento se torne realidade. Ainda não sei por que o Estado insiste em manter suas procuradorias, já que na pratica é imune a jurisdições justamente por não pagar os precatórios. Desse jeito, bastaria alguns procuradores para impedir em juízo qualquer medida que obrigasse ao pagamento de precatórios.

Comentários encerrados em 21/06/2010.
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