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Os destaque na ConJur desta semana

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Para que escritórios de advocacia possam ser alvos de busca e apreensão é preciso ordem específica e respeito aos limites impostos pelo Judiciário, sob pena de invalidar os dados obtidos. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, declarou nulas as provas apreendidas no escritório de advocacia do ex-procurador-geral do Maranhão, Ulisses Cesar Martins de Sousa, investigado no inquérito originado da Operação Navalha. A notícia sobre a decisão do Supremo foi destaque na revista Consultor Jurídico, nesta semana. (Clique aqui para ler)


Sigilo conhecido
A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de confirmar o trancamento de inquérito para investigar suposto tráfico de influência do ex-deputado e advogado Luiz Eduardo Greenhalgh também foi destaque da revista. A Turma acompanhou a desembargadora federal Assusete Magalhães. Ela entendeu que se o funcionário conta o fato sigiloso a quem dele já possui conhecimento, não se consuma a infração penal. Durante a Operação Satiagraha, a Polícia Federal interceptou telefonemas de Greenhalgh para Gilberto Carvalho, chefe de gabinete da presidência da República. O ex-deputado pedia a Carvalho que verificasse se a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) estava vigiando Humberto Braz, executivo do banco Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, alvo da operação. Greenhalgh é advogado de Daniel Dantas. A ordem para trancar o inquérito foi estendida a Carvalho pela 3ª Turma. (Clique aqui para ler)


Greve no Judiciário
Também foram destaque na ConJur as notícias sobre a greve no Judiciário paulista. Os servidores, que durante a semana ocuparam o Fórum João Mendes, reivindicam a recomposição de perdas salariais, com um reajuste de 20,16%, além da suspensão do desconto de dias não trabalhados nos salários. Com a ocupação, a tramitação de 2,5 milhões de processos está interrompida nas 70 varas que compõem o Fórum. Casos urgentes puderam ser julgados por juízes de outros Fóruns. (Clique aqui para ler)


AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 261,2 mil visitas. O dia mais acessado foi a terça-feira (8/6), com 50,3 mil visitas. O texto mais lido, com 4 mil acessos, foi sobre a decisão do STF em anular provas obtidas em um escritório de advocacia. A notícia conta, ainda, que o ministro Celso de Mello, criticou mandados judiciais de busca e apreensão de conteúdo genérico. Para ele, esse tipo de mandado viabiliza apreensões desnecessárias, conduzidas de modo arbitrário e abusivo. (Clique aqui para ler). A segunda notícia mais lida foi sobre a invasão do Fórum João Mendes, em São Paulo, por servidores em greve. (Clique aqui para ler)


AS 10 MAIS LIDAS
►Busca em escritório precisa ter ordem específica
►Servidores em greve invadem Fórum João Mendes
►Convênio anuncia 45 mil novos advogados
►Ministros do STJ aprovam mais quatro súmulas
►Greve no Judiciário não impede prestação de serviço
►Ministro Eros Grau se despede da 2ª Turma
►Fotografia rende 300 ações por direitos autorais
►STJ manda 60% de servidores trabalharem
►Lei não respeita presunção de inocência, diz advogado
►"Prioridade é defender prerrogativas da advocacia"


ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana é o artigo dos advogados Gilberto Fraga e Maurício Pereira Faro, sobre a Lei 5.351/08, do Rio de Janeiro, que prevê o protesto extrajudicial e até por instituição financeira. “É fácil perceber a flagrante inconstitucionalidade dessa norma que, ao pretender transferir a terceiros a atividade de cobrança da dívida ativa estadual, violou frontalmente o preceito do parágrafo 6º do artigo 176 da Constituição do estado, que dispõe, em simetria com os artigos 131 e 132 da Constituição da República de 1988, que “compete, privativamente, à Procuradoria Geral do Estado a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado”, escreveram. (Clique aqui para ler o artigo).


COMENTÁRIO DA SEMANA
O Estado vai apropria-se de parte da poupança dos indivíduos, pois o patrimônio ou a fortuna só pode formar-se a partir da poupança da renda auferida, e já tributada, que não foi totalmente gasta. Tal tributação não passa, na verdade, de mais uma forma de o Estado aumentar a espoliação da renda de cada pessoa. Só que agora, apropriando-se, confiscando todo ano uma parte do patrimônio que a pessoa conquistou para si e sua família.
Trecho do comentário do leitor Sérgio Niemeyer, na notícia sobre a aprovação, pela CCJ da Câmara, projeto que cria o imposto sobre grandes fortunas.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2010, 9h00

Comentários de leitores

1 comentário

Ufa! Ainda bem que existe o STF...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Fico imaginando o que seria de nossa tímida democracia, que mal completou a maioridade, mas ainda anda engatinhando, se não fosse o STF e esses gigantes guardiões da Constituição, como são os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.
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O que mais me causa espanto é que a decisão cassada proveio de uma ministra do STJ, o qual, embora não seja uma corte constitucional, mas de controle da legalidade, não pode, por compromisso moral e dever legal, ignorar os mandamentos inscritos na Constituição Federal.
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Daí por que assusta toda vez que um ministro do STJ aspira uma cadeira no STF. Salvo raríssimas exceções, isso pode representar um enorme retrocesso à atuação da Suprema Corte, que tem colocado os valores fundamentais inscritos na Carta Magna nos devidos trilhos rumo ao amadurecimento da democracia brasileira, principalmente, se não invariavelmente, corrigindo os equívocos dimanantes do STJ.
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Além de reestudar a harmonia dos valores constitucionais, sugiro aos ministros do STJ uma leitura detida, e não recortada, do artigo publicado In: (http://www.conjur.com.br/2008-ago-12/muda_lei_restringe_busca_escritorios).
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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