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Falta de registro

Ministra multa empresas que divulgaram pesquisa

O registro regional identificando o público alvo e o âmbito de registro da consulta aos eleitores não afasta a obrigatoriedade do prévio registro no Tribunal Superior Eleitoral. Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi aplicou multa de R$ 53,2 mil à Voice Pesquisas e Comunicação e à R4 Comunicação e Pesquisa por terem divulgado, em 21 de maio, intenção de votos a candidatos à Presidência da República sem o devido registro no tribunal.

Em sua decisão, a ministra ressaltou que o registro no tribunal competente tem como objetivo dar transparência à pesquisa eleitoral.

De acordo com a Resolução 23.190, desde 1º de janeiro deste ano, as pesquisas de intenção de voto a candidatos a presidente da República têm de ser registradas no TSE até 5 dias antes de sua divulgação. Já as pesquisas que envolvam candidatos a governador, senador, deputado federal e estadual devem ser registradas no Tribunal Regional Eleitoral do estado pelo qual o candidato vai concorrer. A multa para quem desrespeitar as normas da divulgação pode chegar a R$ 106 mil.

De acordo com os autos, as empresas argumentaram que a pesquisa divulgada pelo site Midia News teve como público alvo apenas os cidadãos de Mato Grosso. E, por isso, o registro não foi feito no TSE, mas apenas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado. Não adiantou. Foram multadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

RP 122.163

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2010, 0h53

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