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Interpretação e Constituição

PGR questiona aplicabilidade de Lei Maria da Penha

Afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006) e determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada. Esse é o objetivo do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.

Roberto Gurgel afirma que no caso de violência doméstica tem-se grave violação a direitos humanos e expressa previsão constitucional de o Estado coibir e prevenir sua ocorrência. “A opção constitucional foi clara no sentido de não se tratar de mera questão privada”, afirma. Para o autor, a única interpretação compatível com a Constituição e o fim da norma em tela é a de se utilizar a ação penal pública incondicionada ao crime cometido contra a mulher.

Dessa forma, ele pede que a interpretação dos artigos 12, inciso I, 16 e 41 da Maria da Penha se dê conforme a Constituição. Roberto Gurgel salienta que, após a edição da Lei 11.340, duas posições se formaram a respeito da forma de ação penal relativa ao “crime de lesões corporais leves praticado contra a mulher no ambiente doméstico: pública condicionada à representação da vítima ou pública incondicionada”.

De acordo com Gurgel, a interpretação que condiciona à representação o início da ação penal relativa a crime de lesão corporal de natureza leve, praticado em ambiente doméstico, gera para as vítimas desse tipo de violência “efeitos desproporcionalmente nocivos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.424

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2010, 16h17

Comentários de leitores

1 comentário

A Lei Maria da Penha é GAY

www.eyelegal.tk (Outros)

A Lei Maria da Penha é uma Lei de homossexuais para destruir a família, jogando as mulheres contra os homens dentro dos lares. Esse é um dos principais objetivos do Governo Lula. Desfigurar a família, anular o papel do pai, tomar o controle dos filhos para o Estado e interferir na educação familiar, porque o Chefe do Executivo brasileiro está associado a um bando de comunistas e pessoas em conflito com sua identidade sexual que chamam você de sub-intelectual e estão a se meter com as nossas famílias, mas eles não vão mexer com essa instituição basilar da nossa sociedade e da nossa economia.
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A Lei Maria da Penha é o primeiro passo do Governo do PT para destruir a sua família. Essa Lei não serve porque provoca a violência contra a mulher que deveria proteger, ao dar-lhes uma falsa sensação de segurança com a qual uma imensa população de mulheres pobres e ignorantes ultrapassa perigosamente o limite do respeito devido aos seus homens igualmente pobres e ignorantes. Os casos de violência grave contra as mulheres não são a regra na nossa cultura, são as exceções que são exploradas na mídia gay para vender um clima de histeria coletiva. Os homens brasileiros, em regra geral, tratam muito bem as suas mulheres.
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Essa Lei é desproporcional e desequilibrada porque trata igualmente uma simples briga de casal que vai às tapas como se fosse aquela tentativa de homicídio. Não prevê a reconciliação do casal e desagrega a família para colocar homens na cadeia em função de suposta violência doméstica de "qualquer natureza".
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Uma ova. Em tudo agora eles vêm com essa ladainha dos tais direitos humanos, como se todos os direitos não o fossem. Você conhece algum direito animal, vegetal ou mineral?
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http://eyelegal.orgfree.com/pages/leidocao.html

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