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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Os jornais destacaram, nesta sexta-feira (11/6), que a decisão não coloca um ponto final sobre a validade da lei. A constitucionalidade da norma ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal. O principal argumento dos contrários à Ficha Limpa é que os cidadãos não podem ter seus direitos tolhidos antes de uma sentença final. A informação é dos jornais O Globo, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo. Leia mais na ConJur.


Prisão inaceitável
O Supremo Tribunal Federal determinou a soltura de dois acusados de lavagem de dinheiro decorrente do furto do Banco Central em Fortaleza, presos preventivamente por três anos e oito meses. Para o ministro, Celso de Mello, a prisão deles por tanto tempo é "abusiva e inaceitável", uma vez que os dois réus aguardam presos por período superior ao que a jurisprudência tolera. O Estado de S.Paulo destacou a determinação de Celso de Mello para que outros participantes do assalto ao banco, que respondem por outros crimes, como formação de quadrilha, continuem presos.


Perda de recursos
Juristas consultados por O Globo consideram a PEC do Pré-sal inconstitucional. Para eles, a redistribuição da renda da exploração do petróleo provoca perdas aos estados produtores, é “claramente” e “gravemente” inconstitucional. A Emenda fere simultaneamente pelo menos quatro artigos da Constituição Federal. O maior problema continua no parágrafo 1º do artigo 20. Também noticiaram o assunto os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Tuma Júnior
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que o governo ainda está avaliando a situação do secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, que está de férias. Ele é acusado envolvimento com o chefe da máfia chinesa de contrabando em São Paulo. "Neste momento o assunto está sendo avaliado e vamos tomar uma decisão em breve sobre isso", afirmou o ministro ao Estadão.


Fórum invadido
O Fórum João Mendes, em São Paulo, ficou com as portas fechadas durante toda a quinta-feira (10/6). Servidores em greve do Judiciário paulista que invadiram o local, no centro da capital, na quarta-feira, mantiveram a ocupação, levando à suspensão de todas as atividades. De acordo com a Folha de S. Paulo e o Valor Econômico, a manifestação não tem data para acabar, e os serviços devem permanecer suspensos nesta sexta-feira (11/6). Leia mais na ConJur.


Prédio da São Francisco
A Faculdade de Direito da USP determinou o fechamento do prédio anexo à instituição a pedido da Subprefeitura da Sé. No local, está uma de suas bibliotecas, informou a Folha. Técnicos visitaram a unidade nos últimos dias e questionaram a segurança do local para abrigar livros.


Caso Ubiratan
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, levar a advogada Carla Cepollina a júri popular. Ela é a principal suspeita pela morte do deputado estadual e coronel Ubiratan Guimarães. Não há previsão de quando haverá o julgamento. Cabe recurso. As informações são da Folha. Leia mais na ConJur.


Créditos acumulados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça impediu contribuinte de usar o Código Civil para tentar aumentar o volume de créditos acumulados em pedidos de compensação com a Fazenda Nacional. De acordo com o Valor Econômico, a chamada tese da imputação tenta alterar a forma de amortização dos créditos fiscais na compensação, ao aplicar regra do Código Civil, diante da ausência de lei tributária expressa que trate do assunto.


Paraísos fiscais
Especialistas informaram ao Valor que companhias brasileiras que fazem operações por meio de paraísos fiscais poderão mudar de estratégia e de país para manter a carga tributária minorada. A Receita, no entanto, afirma que essa lista poderá ser ampliada. Na segunda-feira, por meio da Instrução Normativa 1.037, a Receita publicou sua nova lista de paraísos fiscais.


Causa injusta
A maioria dos ministros que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na quinta-feira, que não se pode demitir o empregado por justa causa enquanto ele está afastado por auxílio-doença. O placar foi de seis votos a cinco. Segundo o Valor, um banco do sul do país alegou na ação que o empregado agrediu fisicamente um colega no ambiente de trabalho. O ex-empregado, no entanto, afirma que ele não foi demitido pelo fato ocorrido. A prova seria o benefício previdenciário obtido por ainda trabalhar na empresa.


Causa injusta
A maioria dos ministros que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na quinta-feira, que não se pode demitir o empregado por justa causa enquanto ele está afastado por auxílio-doença. O placar foi de seis votos a cinco. Segundo o Valor, um banco do sul do país alegou na ação que o empregado agrediu fisicamente um colega no ambiente de trabalho. O ex-empregado, no entanto, afirma que ele não foi demitido pelo fato ocorrido. A prova seria o benefício previdenciário obtido por ainda trabalhar na empresa.


Extradição
O Estado de S. Paulo publicou a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição do uruguaio Carlos Hector Volonté Pelúa. De acordo com o ministro José Antonio Dias Toffoli, o processo é considerado singular, pois ainda não houve condenação de Carlos Hector. O uruguaio é acusado de matar a mulher em seu país e preso no Brasil desde novembro de 2009.


Sem garantia
Para o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Walter de Almeida Guilherme, é impossível garantir que não vá existir caixa dois nas eleições deste ano. "O caixa 2 existe generalizadamente e sou descrente quanto a dizer que ele será banido", afirmou ao Estadão.


Ação judicial
O Metrô ingressou com duas ações na Justiça para evitar o pagamento de R$ 200 milhões de indenização para o Consórcio Via Amarela, responsável pela construção da recém-inaugurada Linha 4-Amarela. De acordo com O Estado de S. Paulo, o valor se refere à mudança do método de escavação dos túneis, solicitada pela companhia em 2004 para agilizar a entrega da obra. Na ocasião, o Metrô enfrentava dificuldades para concluir as desapropriações necessárias para a instalação dos canteiros.


Reintegração de posse
A Promotoria do município de Limeira (SP) conseguiu na Justiça decisão favorável para que integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra sejam retirados de área de preservação permanente, no Horto Florestal, pertencente ao município do interior de São Paulo. O juiz Adilson Araki Ribeiro determinou a retirada de todos os invasores, a destruição das moradias, a remoção de todos os resíduos sólidos e a restauração do meio ambiente. O juiz também determinou que todos os custos sejam cobertos pelo MST. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2010, 12h13

Comentários de leitores

1 comentário

Perda de recursos

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A CF (art. 20, § 1º) estabelece compensação para os Estados produtores de petróleo prejudicados pela perda do ICMS. (art. 155, X, b). Todavia, a Emenda a contraria mandando o Governo compensá-los até atingir certo valor, quando, então, perderiam a compensação. Isto significa o absurdo de uma lei revogar um dispositivo constitucional a partir de uma data futura. Nunca se viu coisa igual. Além disso, matéria tributária e orçamentária é de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica, sendo esta outra inconstitucionalidade ( art.61, II, b)..

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