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Medida preventiva

Conselho é criado para intensificar combate a cartel

O Ministério da Justiça criou, na quinta-feira (10/6), o Conselho Permanente da Estratégia Nacional do Combate a Cartéis. O Conselho será composto por integrantes da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas e Associação Nacional do Ministério Público Criminal.

De acordo com a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo, a criação de um Conselho Permanente objetiva a articulação das ações dos órgãos que combatem cartéis nas esferas administrativas e criminais, tornando o trabalho mais eficiente. Os objetivos e metas que serão definidas pelos integrantes do Conselho podem alterar a legislação concorrencial.

A criação do Conselho também tem como alvo as licitações que serão feitas para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, que acontecem no Brasil, e demandarão um grande número de obras. A expectativa é que o grupo trabalhe de forma articulada, garantindo mais lisura às concorrências públicas.

Durante a 2ª edição da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc), a secretária de Direito Econômico demonstrou a evolução da política de combate a cartéis no país. De 2003 a 2006, 30 mandados de busca e apreensão foram cumpridos e duas pessoas foram presas preventivamente. De 2007 a 2010, 265 mandados de busca e apreensão foram cumpridos e mais de 100 pessoas foram presas de forma preventiva. Segundo ela, atualmente, 251 pessoas são investigadas criminalmente pela formação de cartel no Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2010, 11h39

Comentários de leitores

1 comentário

vão combater as tabelas de honorários da OAB ?

daniel (Outros - Administrativa)

vão combater as tabelas de honorários da OAB ?
Ou a lei e a CF vale apenas para os outros ?

Comentários encerrados em 19/06/2010.
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