Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caneta-revólver

Supremo tranca ação contra presidente do TRF-3

O desembargador Roberto Haddad, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não pode ser réu em Ação Penal pois não cometeu o crime de posse ilegal de arma de fogo. Nesta quinta-feira (10/6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento da Ação Penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador. O entendimento confirma a liminar concedida anteriormente pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a ação até o julgamento desta quinta-feira.

Haddad foi surpreendido por uma operação da Polícia Federal que encontrou, em sua residência, uma caneta-revólver calibre 22 de uso restrito e origem taiwanesa. Haddad é colecionador de armas. De acordo com a acusação, a arma não estava registrada no Ministério da Defesa. Constava o registro de uma caneta-revólver de características idênticas, mas de origem norte-americana.

O desembargador sustentou que a posse da arma é legal, pois é a peça foi registrada equivocadamente como sendo procedente dos Estados Unidos. Para a maioria dos ministros, Haddad não pode ser réu da Ação Penal porque não houve crime em relação à arma apreendida em sua residência. “É a mesma arma. Foi feita a retificação a posterior, mas o registro já havia antes. Era um erro material”, explicou o relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, não há mínimos indícios de que o desembargador pudesse possuir uma segunda caneta-revólver de calibre 22 com características idênticas.

Gilmar Mendes criticou a investigação da Polícia Federal, que começou pela suspeita não comprovada de que o desembargador venderia sentenças. O recebimento da denúncia pelo STJ também foi alvo de crítica do ex-presidente do Supremo. “O país está carente de uma lei de abuso de autoridade”, disse. Gilmar Mendes classificou o caso como “bizarrice”, “circense” e “picaresco”. “Este é um caso que constrange e envergonha quem dele participou”, sentenciou.

O ministro Celso de Mello destacou que o comportamento de Haddad não é compatível com o crime de porte e posse ilegal de arma. Peluso lembrou que “não se pode transformar em crime as condutas de infração meramente administrativa”.

Foram oito votos favoráveis ao trancamento da ação. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. Ele entendeu que o STJ foi criterioso ao receber a denúncia e concluir pela abertura da Ação Penal. De acordo com Marco Aurélio, como o Habeas Corpus não aceita a análise de provas, é um passo grande demais dizer que o Ministério Público Federal e o STJ cometeram ilegalidade ou atuaram com abuso de poder.

“A confusão que teria havido — e eu não confundo Taiwan com Estados Unidos, no registro da arma — é matéria de prova a ser efetivada no processo-crime e não no processo revelador de Habeas Corpus, que pressupõe ilegalidade e em que não há como o envolvimento de parte acusadora, não há o contraditório”, declarou.

Por fim, Haddad foi criticado por ser desembargador e possuir uma coleção de armas. “A caneta como instrumento de criação do espírito, de disseminação de ideias e de exteriorização do pensamento revela sempre um poder incalculavelmente superior à força destruidora das armas”, comentou Celso de Mello.

“A caneta, não o revólver, os magistrados devem empunhar enquanto agentes de realização e de concretização da vontade superior das leis e da Constituição da República”, completou o ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 102.422

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2010, 19h38

Comentários de leitores

8 comentários

Quem decide? PF, MPF ou Judiciário?

olhovivo (Outros)

Quem decide, afinal? A PF e o MPF devem se conformar de uma vez por todas: a resposta a essa pergunta - embora para alguns soe desagradável - é "o Poder Judiciário". Então, não adianta dar nomes de quadrilhas a torto e a direito; não adianta imputar crime onde ele não existe; não adianta desrespeitar o Estado Democrático de Direito. Cedo ou tarde, seja perante um juiz substituto, seja pela mais alta Corte, a pirotecnia e as invencionices terão seu paradeiro determinado por quem tem o poder de determinar. Então, TRABALHEM DIREITO COM O DIREITO para não viverem como zumbis frustrados "ad infinitum".

não demos vida à Perpétua e sua caixa misteriosa...

Leitor1 (Outros)

O Direito Penal deve se distanciar de valorações exclusivamente moralistas, dado o postulado da legalidade. Ou há conduta típica ou não (terceiro excluído). Por outro lado, sinto um certo 'endurecimento' do grande e admirável ministro Marco Aurélio.

Que vergonha

arno (Bacharel)

Mais uma demonstração de que a LEI é somente um instrumento para controlar o povo e não as "autoridades", em especial quando estas perdem a vergonha e a HONRA.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.