Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Parte ilegítima

Arquivado pedido de associação contra regras do CNJ

O Supremo Tribunal Federal arquivou Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Nacional de Desembargadores contra os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o ministro Celso de Mello, o sindicato é parte ilegítima para propor a ADI porque representa apenas uma parte da categoria funcional dos servidores públicos.

A associação contestou normas do CNJ sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Para a Andes, a Resolução 88/09 ofende o parágrafo 4º, do artigo 103-B da Constituição Federal que estabelece critérios para os cargos em comissão e fixa limite, percentualmente, aos servidores requisitados e cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário.

A decisão do ministro foi tomada com base no artigo 103 da Constituição, que enumera autoridades, órgãos e entidades aos quais é permitido propor ADI. No inciso IX, estão previstas, de fato, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.

De acordo com o ministro, o STF tem entendido que “não se qualifica como entidade de classe, para efeito de ajuizamento da ação direta, aquela associação que congregue agentes públicos que constituam – como os desembargadores – mera fração de uma determinada categoria funcional”.

Celso de Mello citou julgamentos em que auditores fiscais do Tesouro, policiais federais, membros do Ministério Público junto aos tribunais de contas e os juízes de paz propuseram ADI, mas, também, foram arquivadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4358

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2010, 11h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.