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Segurança e celeridade

Anteprojeto do CPC concretiza reforma do Judiciário

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A última década foi virtuosa para o Sistema de Justiça brasileiro. Inúmeros avanços vicejaram da sociedade civil e sensibilizaram o Poder Legislativo, despertando em nosso povo a justa expectativa de que dias melhores viriam no campo da efetividade dos direitos. Novidades auspiciosas emergiram tanto no plano constitucional quanto no infraconstitucional. A Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) deflagrou o movimento irreversível de aperfeiçoamento das instituições e da legislação nacionais.

Os dados coletados e sistematizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deram substrato científico à percepção empírica de que a Justiça brasileira precisa melhorar, e muito. Necessita-se, sem dúvida, de mais recursos humanos e financeiros para o Poder Judiciário, mas não é só isso. O perfil das demandas que assoberbam nossos tribunais revela que, sem soluções criativas e ousadas no plano normativo, precisaremos de um país de juízes para dar cabo da grandiosa missão de julgar 70 milhões de processos (com os respectivos embargos, agravos, apelações etc.) todos os anos.

Ciente desse desafio, o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, em fins de 2009 (cinco anos depois de ter, ele próprio, promulgado a EC 45/2004), instituiu Comissão de Juristas destinada de elaborar Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil, com a confessada missão de construir um sistema processual consentâneo com as necessidades do povo brasileiro, aderente aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição, e garantidor da segurança jurídica e do nosso desenvolvimento econômico e social.

A Comissão, composta por onze especialistas sob a liderança do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, concluiu seus trabalhos no dia 1º de junho último, elaborando anteprojeto que, quando aprovado pelo Congresso Nacional, dará nova feição aos processos judiciais. Simplicidade, presteza e racionalidade serão as palavras-chave do Novo Código.

A Comissão entendeu que, quanto mais complexo o sistema processual, maiores as chances de discussões laterais, que tergiversam sobre o essencial: dar resposta à pergunta “quem tem razão no litígio?”. Assim, a redução das solenidades e dos chamados incidentes processuais, ao eliminar expressiva quantidade de atos desnecessários praticados no processo, buscou dar cabo àquilo que o CNJ identificou como um dos maiores vilões do sistema judicial: os “prazos cartorários”, ou seja, o tempo que se leva para juntar petições, expedir ofícios e alvarás, publicar despachos etc.

Entendeu mais, a Comissão: é necessário que os tribunais, notadamente os superiores, exerçam efetivamente seu verdadeiro papel de nortear as decisões dos juízes inferiores e a vida social. Para tanto, é necessário que haja estabilidade da jurisprudência, evitando-se idas e vindas que, por um lado, acarretam o descrédito do Poder Judiciário e, por outro, aguçam o ímpeto demandista e recursal das pessoas e das empresas, que enxergam na divergência jurisprudencial uma porta aberta para a prevalência de suas teses, ainda que pressintam não terem razão alguma.

No plano da racionalidade, buscou-se dar concretude ao óbvio: assim como não se podem dar soluções de varejo a problemas de atacado, tampouco é possível resolver individual e artesanalmente conflitos idênticos que se repetem em milhares ou milhões de ações levadas à Justiça. A saída foi a concepção de um procedimento especial de julgamento para os chamados casos repetitivos. Uma fórmula capaz de dar solução homogênea a todos os processos idênticos que tramitam no País, desafogando as varas e tribunais, o que permitirá que os juízes despendam seu tempo com casos que verdadeiramente requeiram um olhar mais específico.

O anteprojeto pretendeu o equilíbrio entre segurança e celeridade. Em nome desta, foram eliminados alguns recursos que já nem sequer contribuíam para aquela, como é o caso dos embargos infringentes. Apostou-se na conciliação como forma rápida e barata de solução de litígios, e enrijeceram-se as sanções financeiras aos que optam pela aventura judicial simplesmente porque os juros no processo são mais baixos que os do banco. Essas e muitas outras inovações têm, sem dúvida, o potencial de mudar a relação do cidadão com a Justiça.

A Reforma do Judiciário lançou a esperança em 2004. O anteprojeto de novo Código de Processo Civil, em 2010, materializa a compreensão de que soluções legislativas ousadas e criativas são indispensáveis para a continuidade dos avanços. Agora, caberá às duas Casas do Congresso Nacional avaliar o tamanho e o ritmo dos passos que o Brasil quer dar.

 é conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, consultor-geral do Senado, mestre em Direito Processual Civil (PUC-SP), membro da Comissão de Juristas encarregada de elaborar Anteprojeto de novo Código de Processo Civil, do Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano e professor no Instituto Brasiliense de Direito Público e na Escola Superior da Advocacia do DF e dos cursos de pós-graduação e extensão na PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2010, 17h35

Comentários de leitores

5 comentários

Simplificando o que não precisa ser complexo

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Por mais perfeita que possa parecer, lei nenhuma agradaria a todos. Mas críticas precisam ser fundamentadas se o objetivo for uma reflexão técnica ao invés de uma discussão infantil. Muitos criticam sem ao menos ter ciência do teor do anteprojeto. Outros criticam a comissão sem explicar direito por que seus integrantes teriam entrado pela porta dos fundos e com as mãos sujas.
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Suprimir um ou outro recurso, dentre as infindáveis modalidades recursais que ainda continuarão existindo no processo civil, não será o fim do mundo. A propósito, o processo do trabalho funciona muito bem, obrigado. Só o estranha quem já se acostumou em fazer do processo civil um monstrengo que se arrasta.

CONTRA JUSTIÇA MOROSA, INJUSTIÇA FULMINANTE

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

CONTRA JUSTIÇA MOROSA, INJUSTIÇA FULMINANTE
Não li tudo do anteprojeto, mas dá para sentir que estamos diante de mais um mostrengo legilslativo, que vem para arruinar o pouco que ainda tem de bom o nosso processo civil.
Há muita ânsia de se entrar na história do Direito, nem que seja com as mãos sujas e pelas portas dos fundos. O que vem por aí não recomenda os autores dessa proposta espúria, oportunista e enganadora.
Um dos mitos que se pretenderia combater é o de que há recursos em demasia no Brasil. Nada mais falso e mentiroso.
Com efeito, esses recursos foram aparecendo ao longo dos tempos, para corrigir defeitos e falhas rocessuais. Foram pensados e criados em função das necessidades de se fazer justiça e responder melhor aos anseios da sociedade. Resultaram de estudos e da experiência da vida forense, trazidas por pensadores que dedicaram suas vidas ao desenvolvimento do direito. Assim, cada recurso tem uma finalidade específica e deve ser usado em certas ocasiões de forma peremptória e sistemática, pena de se deixar precluir direitos impostergáveis.
Determinados recursos, não utilizados num certo e preciso momento, determinarão a perda da demanda.
Assim, eliminá-los simplesmente, a pretexto de se conseguir uma decisão mais rápida, não tem o menor sentido. Estamos diante de uma política de terra arrasada, ao se colocar o prematuro final da demanda como objetivo máximo do Judiciário brasileiro, sem nenhuma preocupação com a justiça e qualidade das decisões. Pretende-se, pois, acabar com a morosidade da Justiça mediante a implantação da pusilanimidade e falta de escrúpulos como sistema processual.
É preciso que todos nos mobilizemos para impedir que esse trágico, picaresco e incipiente projeto venha a se tornar uma realidade brutal.

o projeto do CPC não criou critérios para a justiça gratuita

daniel (Outros - Administrativa)

o projeto do CPC não criou critérios para a justiça gratuita, logo não vai resolver nada.
E ainda, acabou por atender a interesses corporativistas nos arts. 91 e 94

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