Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Licença para matar

Atirar em bandido sem justificativa também é crime

Por 

Recentes episódios de violência praticada por policiais tiveram grande repercussão junto à opinião pública brasileira. Em São Paulo, dois homens, em diferentes dias, morreram após serem espancados por policiais militares. No Rio de Janeiro, outro foi morto por um integrante do Bope, que confundiu a furadeira que carregava com uma arma.

A sociedade indigna-se com tais atos, sem se dar conta de que não são, apenas, um desvio de um agente público, mas o extremo de uma prática reiterada de ilegalidade, tão comum na polícia brasileira, que é tolerada por muitos.

O discurso de que a polícia deve agir com violência para combater o crime permeia as mais diversas camadas sociais. Toleram-se as execuções e a tortura, desde que praticadas contra “bandidos”, mesmo que essa postura não seja respaldada pela lei e pela Constituição.

No caso do Rio, o policial simplesmente atirou em um homem em sua casa, a 40 metros, ao vê-lo portando uma furadeira, sem que este tenha feito qualquer movimento que parecesse uma agressão. Tem-se, aqui, um ato ilegal, independentemente de o homem carregar uma ferramenta ou uma arma. Fosse um traficante armado, ainda assim o policial teria cometido um crime.

Alguém — seja policial ou não — só pode matar justificadamente uma pessoa se estiver em situação de legítima defesa ou na remota hipótese de estado de necessidade. A legítima defesa ocorre quando alguém sofre ou está prestes a sofrer um ato de violência e reage para repelir a agressão, defendendo-se. Ela ainda pode ser de terceiro, quando o policial mata a pessoa que está prestes a tirar a vida de um refém, por exemplo.

É certo que pode ocorrer o que se chama de legítima defesa putativa, ou seja, imaginada, quando existe um comportamento da vítima que não era agressivo, mas que leva o autor a se enganar, supondo que se trata de uma agressão. Não foi o que ocorreu no caso, pois o policial estava longe e não houve qualquer movimento agressivo.

O policial, ao ver alguém portando uma arma, não pode nele atirar, como se fosse um soldado em guerra. Salvo se precisar se defender, seu dever será prendê-lo. Do mesmo modo, a lei não autoriza que um policial espanque uma pessoa, seja ele um suposto criminoso ou um inocente.

No entanto, a sociedade apoia a prática de matar e de torturar “bandidos”, porque essa parece ser a forma mais adequada de defender-se.

Apenas quando a vítima é inocente, a sociedade mostra-se contrária à violência, como se alguém por ter cometido crime criminoso estivesse sujeito a toda sorte de ilegalidades. Em outras palavras, como se a vida de alguém deixasse de ser protegida pela lei, em razão de seu status.

A história da humanidade é a história do abuso de poder e, por isso, a lei existe para colocar limites na atuação do agente público. Quando se diz que se deve matar ou torturar os “bandidos”, retira-se o limite da lei, deixando os cidadãos à mercê do arbítrio do policial.

Não se pode perder de vista que os policiais fazem um juízo muito precário e ligeiro sobre a condição do suposto criminoso. Por isso, a probabilidade de que haja um erro na percepção sobre a condição da pessoa é grande. Sem contar que, com a experiência, o policial passa a adotar critérios baseados em estereótipos para identificar o suposto criminoso. Daí o morador da periferia ser a vítima preferencial do equívoco.

No momento em que o policial se engana e mata um homem inocente, não se deve criticar a sua confusão, mas a concepção de que a polícia tem que matar. Logo, o problema não está na avaliação equivocada do policial, mas na própria concepção de que ele deve ser violento.

Enquanto a postura social permanecer a mesma, a sociedade continuará a ficar perplexa com as ilegalidades contra os inocentes, sem se dar conta de que estes morreram porque se tolera a violência contra os supostos criminosos.

 é mestre em Direito Penal pela Unimep, professor de Direito Penal e Processo Penal da Uniban e de pós-graduação do Centro Universitário Claretiano.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2010, 17h47

Comentários de leitores

14 comentários

Sobre bandidos e legítima defesa

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

O que é um bandido? Quem comete um crime? Então o policial que mata comete crime e, logo, também é um bandido, não? Ou mudaram o Código Penal? Ah, legítima defesa é causa excludente de ilicitude. Ah, bom, vamos repetir: legítima defesa. O fato de o agente ser policial, por si só, não exclui a ilicitude de um homicídio. Nem se fale do tal estrito cumprimento de dever legal, que só seria aplicável ao caso do homicídio (matar alguém) praticado pelo executor da pena de morte imposta (aqui no Brasil, só possível em caso de guerra).
.
A própria lei define o que seja legítima defesa. Atirar num bandido só porque ele está armado constitui legítima defesa nos termos da lei? Em primeiro lugar, só existe legítima defesa diante de uma agressão, atual ou iminente. Logo, pouco importa se esse agressor, ou potencial agressor, seja um bandido. Para a norma que define a legítima defesa, isso é absolutamente irrelevante. A partir daí, a análise das circunstâncias concretas é que permitirão aferir se se trata ou não de legítima defesa.
.
E a circunstância de o agente ser um policial, logo um expert em situações de tensão, é muito diferente daquela em que o agente é um civil despreparado. Assim, a legítima defesa putativa para um civil não é a mesma para um policial de uma tropa de elite altamente especializada em confrontos.

Quem tem medo dos direitos humanos?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Num país com tantas deficiências educacionais, não surpreende o fato de dona Maria (nome fictício) achar que "direitos humanos sejam só para os bandidos". O que surpreende é ver pessoas com formação em direito defenderem esse senso comum. Pior é a impressão de que, dentre os brasileiros com formação superior, sejam justamente os bacharéis em direito aqueles que mais desconhecem as noções mais básicas de direitos humanos.
.
Quando até o óbvio é ignorado, é preciso dizê-lo com todas as letras. Vamos ao básico: (1) direitos humanos são para todos, bandidos inclusive, ou então não seriam direitos humanos; (2) direitos humanos não são a mesma coisa que entidades defensoras dos direitos humanos Estas geralmente atuam contra o principal violador dos direitos humanos, que é o Estado. Por isso não é comum essas entidades atuarem quando o violador não é o Estado ou seus agentes, mas um civil, um bandido, caso em que, espera-se, o próprio Estado reprima a violação. Quando um bandido mata alguém, aciona-se o aparelho repressivo estatal: chama-se a polícia. E quando a própria polícia mata e depois ainda diz que foi "resistência seguida de morte" e fica tudo por isso mesmo? A quem recorrer? Corregedoria? Ministério Público? Dona Maria nem sabe o que é isso.

E vivam os direitos humanos (dos bandidos)

Chaouki Haddad (Prestador de Serviço)

O que o Sr. José Nabuco Filho pleiteia? Que se desarmem os policiais? Deixá-los à mercê dos "coitadinhos" dos marginais? Bem como manter em risco a sociedade? Quanto mais direitos humanos a esses bandidos, mais eles proliferam... O caso é de reivindicar por um melhor preparo da polícia, isto sim, e não reclamar de alguns acidentes, que são lamentáveis, sim, mas a culpa não é de quem se expõe nas ruas, mas de quem os coloca sem o devido preparo.
Finalizando, faço minhas as palavras do Jorgecarrero, comentando essa nota.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.