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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais quarta-feira

O destaque das notícias desta quarta-feira (9/6) é a proposta de novo Código Florestal que desobriga os produtores que desmataram áreas de preservação permanente, as chamadas APPs, de recuperar esses terrenos. A data de corte para essa anistia é julho de 2008. E a decisão de recompor essas áreas caberá ao poder público. Pelo Código em vigor, os produtores são obrigados a reflorestar o que foi desmatado nas áreas de preservação e em reservas legais. A alteração é defendida pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do Código na comissão especial na Câmara. As discussões sobre a proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Código Florestal Brasileiro devem ser retomadas nesta quarta-feira, mas os ambientalistas atuam para adiar. A informação foi publicada pelos jornais Valor Econômico, O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S. Paulo.


Contencioso bilionário
Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o pagamento dos quintos e décimos aos funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU), o Supremo Tribunal Federal estará colocando um fim a um contencioso que teve origem em 1990. Sancionada pelo então presidente Fernando Collor, a Lei 8.112 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos e, no artigo 62, previu que a cada 12 meses o servidor em função de chefia, direção ou assessoramento (cargo de comissão) incorporaria à sua remuneração a fração de um quinto do valor referente àquela atividade. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Mínimo de servidores
O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar e determinou que a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal mantenham no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% dos servidores em cada localidade. A notícia é do jornal DCI.

CPC 1
A polêmica reforma do Código de Processo Penal começou a ser discutida pelo Senado. O senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da proposta, defendeu os principais pontos do seu parecer e afirmou que irá retirar do texto as alterações que pretendia fazer no Habeas Corpus, que limitariam sua utilização. O projeto tem mais de 700 artigos e faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, como a criação do juiz de garantias (um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo) e a instituição de medidas cautelares (como o monitoramento eletrônico) para serem usadas antes mesmo da sentença. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), rechaçou as afirmações de que a reforma do CPP está correndo mais rápido do que deveria. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

CPC 2
O anteprojeto de lei de reforma do atual Código de Processo Civil (CPC) foi entregue ao senador José Sarney (PMDB-AP) pela comissão de 12 juristas que trabalha na proposta desde outubro do ano passado. O texto final tem 979 artigos, 250 a menos do que o atual Código. A proposta de lei reduz o número de recursos e cria novos institutos que devem ser incorporados aos procedimentos processuais. A expectativa é de que, se aprovado, o novo código reduza pela metade o tempo de trâmite de uma ação no Judiciário. O presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, afirma que, com o chamado incidente de resolução de demandas, esse tempo deve cair em 70%. A notícia é do jornal Valor Econômico e O Globo.

Paraísos fiscais
Boa parte das empresas brasileiras que recebem investimentos por meio de Delaware, nos Estados Unidos, terá que repensar suas estratégias. A operação fica praticamente inviável se o objetivo for economizar com o pagamento de impostos. O Estado, que foi incluído na nova lista de paraísos fiscais da Receita Federal, é um dos mais procurados para fundos de private equity, criados para investimento em companhias no Brasil ou para a constituição de subsidiárias de brasileiras que pretendem injetar recursos no país. A nova lista está na Instrução Normativa 1.037, publicada na segunda-feira. A informação é do jornal Valor Econômico.

Carta Fiança
O Superior Tribunal de Justiça iniciou um julgamento que definirá se a Fazenda Nacional pode substituir uma carta de fiança já aceita como garantia de uma execução fiscal por penhora de dividendos. Por enquanto, apenas o relator do caso, o ministro Castro Meira, votou. E foi contrário à tese do Fisco.  A União adotou nos últimos anos a estratégia de pedir à Justiça o bloqueio de dividendos anunciados pelas companhias abertas para distribuição aos seus acionistas. O último levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a pedido do Valor Econômico, mostra que, entre 2007 e abril de 2009, pelo menos 16 pedidos da Fazenda Nacional evitaram, ou penhoraram ao menos, temporariamente, a distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio aos investidores, em um valor total que ultrapassa R$ 2 bilhões.

Boate fechada
A pedido do Ministério Público, a Justiça proibiu a boate Pacha, na Vila Leopoldina (zona oeste de São Paulo), de promover festas para adolescentes. As matinês, que ocorriam desde março deste ano, começavam às 15h e acabavam às 21h. Era permitida a entrada de jovens de 12 a 17 anos. De acordo com o promotor Francismar Lamenza, a Pacha não possui alvará judicial que permita a realização de eventos dessa natureza. "Tivemos a promessa de que não seria vendida bebida alcoólica, mas isso não é o suficiente para garantir a segurança dos jovens", afirmou Lamenza. Com a proibição, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por festa feita. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

 

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2010, 11h49

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