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Escritórios protegidos

Busca em escritório precisa ter ordem específica

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Os escritórios de advocacia podem ser alvos de busca e apreensão, desde que haja ordem específica para isso e os limites impostos pelo Judiciário sejam obedecidos. Caso contrário, o material apreendido não poderá ser usado como prova no processo. Foi com esses argumentos que, nesta terça-feira (8/6), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade das provas apreendidas no escritório de advocacia do ex-procurador-geral do Maranhão, Ulisses Cesar Martins de Sousa, investigado no inquérito originado da Operação Navalha, que apurou fraudes em licitações públicas federais.

De acordo com o relator do Habeas Corpus, ministro Gilmar Mendes, a Polícia Federal pediu para fazer busca e apreensão na casa do investigado, recebeu autorização da ministra Eliana Calmon, relatora do Inquérito 544, mas entrou no escritório de advocacia para buscar provas. O advogado foi defendido no Supremo pela OAB, representada pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Carla Domenico.

Segundo o advogado, o julgamento reafirma a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, ressalvados os casos em que o advogado é o investigado e desde que o mandado seja específico para esse fim.

Além de determinar o desentranhamento e a devolução do material apreendido dos autos do Inquérito, que corre no Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Turma deixou claro que nenhuma dessas informações podem ser usadas na investigação em relação a Ulisses de Sousa, ou qualquer outro réu no processo.

“Não é jurídica nem se justifica em um Estado Democrático de Direito uma devassa indiscriminada para recolher objetos que nenhum interesse possuam para a causa”, escreveu o ministro Gilmar Mendes em seu voto, que guiou a decisão da 2ª Turma.

O ministro ressaltou que cabe ao Judiciário indicar o que deve ou não ser apreendido pelos policiais na operação, ainda mais quando o processo corre em segredo de justiça. “Considerando que se tratava de processo que corria em sigilo, era no todo difícil, senão impossível, ao delegado de Polícia executante e aos seus agentes saber se este ou aquele documento, CD ou HD era importante para a melhor compreensão dos fatos”, explicou.

Gilmar Mendes afirma que, ao permitir que qualquer material fosse recolhido, “a ministra relatora delegou ao policial federal executante da ordem o juízo de valor para aferir, caso a caso, se este ou aquele documento era, ou não, de importância para o objeto da investigação”. Mas ele suaviza a crítica, ao dizer que não é razoável exigir uma lista de tudo o que pode e o que não pode ser apreendido. “Alguma generalidade será sempre necessária, sob pena de frustrar-se toda e qualquer medida desta natureza.”

Mandado judicial em branco
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, fez críticas a mandados judiciais de busca e apreensão de conteúdo genérico. Para ele, esse tipo de mandado viabiliza apreensões desnecessárias, conduzidas de modo arbitrário e abusivo.

“Muitas vezes esse tipo de mandado de busca e apreensão, um mandado assim, quase em branco, ou extremamente aberto, acaba gerando uma indevida transferência do juízo de valor que compete exclusivamente ao magistrado ordenante à autoridade ou agente que meramente executa aquela ordem judicial”, disse. Ele acrescentou que isso gera problemas graves, que muitas vezes comprometem o regime de direito e garantias individuais.

Navalha
Segundo a Polícia Federal, o esquema de desvio de recursos públicos federais envolvia empresários da construtora Gautama, sediada em Salvador, e servidores públicos que operavam no governo federal e em governos estaduais e municipais. De acordo com a acusação, o esquema garantia o direcionamento de verbas públicas para obras de interesse da Gautama e então conseguia licitações para empresas por ela patrocinadas.

Ainda segundo a PF, as obras eram superfaturadas, irregulares ou mesmo inexistentes. A Polícia acusa a suposta quadrilha de desviar recursos do Ministério de Minas e Energia, da Integração Nacional, das Cidades, do Planejamento, e do DNIT. Cerca de 400 policiais federais foram mobilizados para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão em Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal. As investigações começaram em novembro de 2006 e operação deflagrada em maio de 2007.

HC 91.610

Clique aqui para ler o relatório e aqui para ler o voto do relator.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2010, 13h35

Comentários de leitores

3 comentários

Ainda bem que existe este STF...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Fico imaginando o que seria de nossa tímida democracia, que mal completou a maioridade, mas ainda anda engatinhando, se não fosse o STF e esses gigantes guardiões da Constituição, como são os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.
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O que mais me causa espanto é que a decisão cassada proveio de uma ministra do STJ, o qual, embora não seja uma corte constitucional, mas de controle da legalidade, não pode, por compromisso moral e dever legal, ignorar os mandamentos inscritos na Constituição Federal.
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Daí por que assusta toda vez que um ministro do STJ aspira uma cadeira no STF. Salvo raríssimas exceções, isso pode representar um enorme retrocesso à atuação da Suprema Corte, que tem colocado os valores fundamentais inscritos na Carta Magna nos devidos trilhos rumo ao amadurecimento da democracia brasileira, principalmente, se não invariavelmente, corrigindo os equívocos dimanantes do STJ.
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Além de reestudar a harmonia dos valores constitucionais, sugiro aos ministros do STJ uma leitura detida, e não recortada, do artigo publicado In: (http://www.conjur.com.br/2008-ago-12/muda_lei_restringe_busca_escritorios).
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

ALVÍSSARAS!

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Saudável e elogiosa a atuação dos ministros. Melhor ainda a presença do Min. Gilmar, ao lado de Celso de Mello, este um esteio na defesa intransigente da justiça. Entendo que a PF melhorou muito o ambiente jurídico nacional, colocando freio nos conluios existentes entre alguns escritórios de advocacia e políticos e corruptos. Por outro lado, sem o cuidado da ordem judicial em estabalecer limites e balizas, extrapolou em algumas ocasiões. Não é possível fazer uma devassa sem regras, sem serem violadas regras básicas de princípios constitucionais importantes.

Corretivo

olhovivo (Outros)

Ninguém melhor que os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello para aplicar o devido corretivo aos excessos. Busca generalizada é investigação prospectiva e investigação prospectiva é típica de estados totalitários.

Comentários encerrados em 17/06/2010.
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