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Pressão e recuo

Relator do CPP promete manter regras atuais do HC

Por 

Senador Renato Casagrande (PSB-ES) - Cristina Gallo/Agência Senado

Os advogados criminalistas resumem a reforma do Código de Processo Penal da seguinte forma: restrição ao uso do Habeas Corpus. Todas as outras alterações propostas pela comissão de juristas do Senado, como mecanismos para agilizar os julgamentos e a criação da figura do juiz de garantia, ficam em segundo plano enquanto existir a ameaça de reduzir as possibilidades de se pedir um HC. Diante do descontentamento geral, o relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), anunciou que vai voltar atrás. Nesta terça-feira (8/6), ele (na foto) prometeu deixar tudo como está.

Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Jr. e Fábio M. de Almeida Delmanto - Lançamento do Código Penal Comentado - Delmanto - Jeferson Heroico

A revista Consultor Jurídico conversou sobre a proposta de reforma do CPP com alguns do mais mais de 300 advogados que prestigiaram o lançamento da 8ª Edição do Código Penal Comentado da Família Delmanto, nesta segunda-feira (7/6), no Clube Harmonia, em São Paulo. (Na foto, da esqueda para a direita, Roberto Delmanto Junior, Roberto Delmanto e Fabio de Almeida Delmanto)

O Senado, que divulgou o início da votação da proposta (PLS 156/2009) para esta terça-feira, na verdade, fez a primeira das três discussões necessárias para a votação do projeto. Com pressa pela votação, Casagrande sugeriu ao presidente José Sarney (PMDB-AP) para que as duas outras sessões de debate acontecessem nesta quarta-feira (9/6) e a votação no Plenário já fosse marcada para a próxima quarta.

Sarney preferiu ir com calma. Marcou a próxima discussão para esta quarta, às 10h. E ponto. “A verdade é que começamos o trabalho”, afirmou. A proposta ainda passará pela Câmara dos Deputados.

O Habeas Corpus
D'Urso - Lançamento do Código Penal Comentado - Delmanto - Jeferson HeroicoO senador Renato Casagrande discordava das críticas feitas pela advocacia, principalmente, em relação à restrição do uso do HC. Mas para os advogados nunca houve dúvidas de que a alteração proposta limitaria o seu poder de atuação.

“Esse é um instrumento democrático, garantidor do Estado de direito. É a grande trincheira de resistência do cidadão. Por isso, não podemos admitir restrições ou mudanças no seu uso. Não há porque mexer no HC”, defendeu o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso (na foto acima). O advogado também aproveitou para criticar a previsão de remessa do inquérito diretamente da Polícia para o Ministério Público, sem passar pelo exame do juiz. Apesar de dar agilidade, priva o cidadão do crivo jurisdicional, pondera.

Toron - Lançamento do Código Penal Comentado - Delmanto - Jeferson HeroicoO criminalista Alberto Zacharias Toron (na foto à direita) também foi radical: “A reforma não pode ser feita de afogadilho e, como quer que seja, o amesquinhamento do HC em plena democracia é algo que nos dá vergonha, desprotege o cidadão”. Para ele, estão apostando muito na eficiência do processo, em detrimento das garantias. “Estanho um instrumento que permite reagir com rapidez a uma truculência, representada por uma Ação Penal sem justa causa, é tolhido do cidadão. É inadmissível que o HC em pleno regime democrático tenha uma feição menos garantidora, mais mesquinha que aquela cunhada no próprio Estado Novo Getulista. Isso não pode acontecer.”

Malheiros e Podval - Lançamento do Código Penal Comentado - Delmanto - Jeferson Heroico

Roberto Podval e Arnaldo Malheiros Filho reclamaram da pressa na votação da proposta e da falta de discussão com os operadores do Direito. “Essa pressa gera inconstitucionalidades, como a limitação no uso do Habeas Corpus. Mas dá votos dizer que o sistema vai mudar, que vai tornar a Justiça mais eficiente e acabar com a impunidade”, provocou Malheiros. Limitar o uso vai contra a Constituição Federal; uma lei ordinária não pode ir contra a Constituição, ressaltaram os dois criminalistas (na foto, Roberto Podval à esquerda, e Arnaldo Malheiros Filho). O anfitrião Roberto Delmanto foi sucinto: “Estão praticamente acabando com o HC. Não é o melhor caminho”.

Duração do processo
Delmanto, especialista em Direito Penal, está mais preocupado com a agilidade que a reforma pretende dar ao processo penal e com a banalização das prisões preventivas. “Prefiro uma Justiça penal mais serena, mais lenta. Não podemos julgar sob o impacto da comoção pública, da imprensa. Temos de ir pouco a pouco”, alerta. Para ele, mais grave que a impunidade é a possibilidade de um erro judicial.

Ele defendeu a aplicação do Direito Penal só para os casos graves, de perigo para a sociedade. As prisões, da mesma forma. O advogado revela que nos últimos tempos a prisão preventiva vem sendo usada como forma de obter confissão dos acusados. “O delegado diz: se você confessar, te liberto amanhã, ou então nem peço a sua prisão”, contou.

Luiza Nagib Eluf - Lançamento do Código Penal Comentado - Delmanto - Jeferson Heroico

A procuradora de Justiça Luiza Nagib Eluf disse que o processo tem de ser rápido, sim. “A demora só favorece o bandido. O inocente quer ser logo absolvido. A demora prejudica a sociedade porque permite que bandidos fiquem impunes. Não interessa a ninguém uma Justiça lenta, principalmente a penal”, declarou.

A tentativa de dar agilidade ao processo penal também intriga o advogado Arnaldo Malheiros. Ele afirmou: “O processo precisa ser eficiente, mas não apressado”. Ele diz que não há excesso de prazo no CPP, e exemplifica dizendo que no processo penal a defesa final escrita deve ser apresentada em três dias, enquanto no processo civil, “que cuida de interesses menores que a liberdade”, o prazo é de 15 dias. Para o criminalista, do Judiciário precisa se aparelhar para dar conta do trabalho.

Questionados sobre o excesso de recursos usados pelos advogados, Roberto Podval e Malheiros afirmaram que, se eles existem, devem ser usados. “Recurso é direito, é garantia, é para ser usado. Se fizermos uma análise da quantidade de decisões que são reformuladas através de recursos, veremos que talvez o grande problema não seja recorrer”, declarou Roberto Podval. Malheiros recordou de um projeto, na década de 1970, de autoria do professor José Frederico Marques, que previa multa para o advogado que não recorresse.

Juiz de instrução
Uma das poucas alterações que Roberto Delmanto aprovou é a criação da figura do juiz de garantia. Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo a tarefa de julgar. No caso de júri, o texto permite, ao contrário do que ocorre hoje, que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continuaria sendo secreto.

Segundo o advogado, são infundadas as alegações de que o país não tem juiz suficiente para atender essa nova demanda. Isso porque o trabalho do juiz do processo será reduzido. A fase de inquérito e os pedidos de prisão temporária, por exemplo, ficarão sob a responsabilidade do juiz de garantia. “A mistura do juiz que investiga, comanda o delegado, o promotor não é boa para a Justiça.”

Direitos de réus e vítimas
O CPP tem quase 70 anos e trata das regras processuais de natureza penal. A reforma do Código (Decreto-Lei 3.689, de 1941) começou a se desenhar, no Senado, em 2008, quando uma comissão de juristas analisou o tema e apresentou um anteprojeto. A ideia é modernizar a legislação, tornando os processos penais mais ágeis e dar mais garantias para os réus e para as vítimas.

A vítima, que atualmente não conta com a atenção do Estado, passaria a ter direitos como o de o de ser comunicada da prisão ou soltura do suposto autor do crime; da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; e do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. Além de ter amplo acesso ao desenrolar do processo e de poder manifestar-se sobre ele.

Também há no texto preocupação em preservar a privacidade da vítima, das testemunhas e do investigado, limitando a exposição dessas pessoas pelos meios de comunicação.

O projeto altera regras relacionadas às modalidades de prisão, que ficariam limitadas em três tipos: flagrante, preventiva e temporária. O uso de algemas, ou de emprego de força, só poderia se dar se indispensável: em casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

[Foto do Senador Renato Casagrande: Cristina Gallo/Agência Senado]

[Demais fotografias: Jeferson Heroico]

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2010, 18h28

Comentários de leitores

9 comentários

FIM DO MUNDO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

PARECER Nº , DE 2010
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de
Lei do Senado nº 156, de 2009, que
reforma o
Código de Processo Penal
, e proposições
anexadas.
RELATOR: Senador
RENATO CASAGRANDE
LIVRO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 686. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, passa a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:
Art. 129-A. Os crimes de lesão corporal leve (art. 129,
caput)
e de lesão corporal culposa (art. 129, §6º) procedem-se mediante
representação da vítima, excetuada a hipótese de violência
doméstica e familiar contra a mulher.

cidadão não pode pagar pela moleza do sitema

bacharel - dano moral (Bacharel - Dano Moral)

o cidadão não pode pagar pela moleza da justiça
É fácil querer resolver a morosidade da prestação jurisdicional simplesmente suprimindo direitos fundamentais. Quando muito mais inteligente seria balizar prazos na 1ª Instância: 90 dias para conclusão dos IPL's, 180 dias para o MP denunciar ou não e 360 dias para a Justiça concluir a ação penal. Como se vê em apenas 630 dias teríamos o desfecho de todos os apuratórios. Hoje quem milita sabe, que o Delegado, o MP e o Juiz não atendem a prazo algum, já a defesa tem prazo para tudo, sob pena de precluír o direito. A única dúvida é se seria atendido a necessidade de dedicação integral destes profissionais para cumprimento dos prazos ?

Apenas um destaque...

Leitor1 (Outros)

Apenas destaco o comentário da insigne Procuradora de Justiça: "... A demora só favorece o bandido. O inocente quer ser logo absolvido. A demora prejudica a sociedade porque permite que bandidos fiquem impunes. Não interessa a ninguém uma Justiça lenta, principalmente a penal”.
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Com todo o respeito, há alguma ingenuidade nisso. Ao inocente interessa um processo que lhe permita ser reconhecido como inocente. Não interessa, sem dúvida alguma, um processo de afogadilho em que suas garantias constitucionais sejam pisoteadas.
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Aparentemente, a ilustre Procuradora parece acreditar que, via de regra, os juízes acertam: condenam culpados e absolvem inocentes. O processo talvez seja algo que atrapalhe, segundo essa concepção. Logo, o inocente teria certeza da sua absolvição, e o culpado a certeza da sua danação...; o que remonta àquela idéia infeliz de que 'quem não deve não teme', etc.
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Muito ao contrário disto, o inocente apenas não terá o que temer se o processo for um efetivo instrumento de garantia da sua liberdade. E isso somente se consegue com um procedimento efetivamente democrático, que assegure ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e instrumentos que confiram efetivadade a todos estes postulados.
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Supor que, com a mera aceleração procedimental (sem pertinente cuidados com as garantias) se esteja satisfazendo o interesse dos 'justos' é ilusório, portanto.

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