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Relação afetiva

STJ não reconhece duplicidade de união estável

Relação afetiva de casal depois de casamento desfeito pelo divórcio não configura união estável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, não reconheceu a duplicidade de união estável entre um ex-agente da Policia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamento até sua morte, em 2003. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu apenas como união estável a relação que o falecido tinha desde 1994 até 2003. O processo compreende duas ações movidas paralelamente pelas ex-mulheres do agente federal.

Na primeira ação, uma delas sustentou que manteve união estável com o agente de 1994 até 2003, quando ele morreu. Ao entrar com Recurso Especial, ela apontou que, no início do relacionamento, ele já havia se separado de sua ex-mulher. Também acrescentou que não tiveram filhos em comum. Em documentos assinados pelo agente e acrescidos aos autos, ela comprovou ser dependente dele desde 1994.

A segunda ação foi movida pela mulher com quem ele se casou, em 1980, em regime de comunhão parcial de bens. Segundo ela, eles tiveram três filhos e em 1993, houve a separação consensual do casal. Mas, em 1994, eles voltaram à convivência marital. O fato foi contestado pela outra mulher. Somente em 1999, o divórcio foi concedido, mas de acordo com a ex-mulher, ela e o agente continuaram a se relacionar até a data da morte dele. Por essa razão, a ex-mulher requereu o reconhecimento de união estável no período entre 1999 a 2003, ano da morte. Segundo os autos, havia documentos que comprovavam a união.

Em primeiro grau, o juiz reconheceu a existência de “elementos inconfundíveis que caracterizam a união estável entre o falecido e as demandantes”. Os pedidos foram julgados procedentes pelo juiz, que sustentou haver uniões estáveis concomitantes e rateou o pagamento da pensão pós-morte em 50% para cada uma. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença e, consequentemente, o rateio da pensão entre as companheiras.

No STJ, a relatora ressaltou que não há como negar que houve uma renovação de laços afetivos do companheiro com a ex-mulher, embora ele mantivesse uma união estável com outra mulher, estabelecendo, assim, uniões afetivas paralelas, ambas públicas, contínuas e duradouras. A relatora esclareceu, no entanto, que a dissolução do casamento pelo divórcio rompeu, em definitivo, os laços matrimonias, e que e a relação dele com a ex-mulher não se enquadra como união estável. Dessa forma, a relatora reconheceu apenas a união estável entre o agente e a mulher com quem manteve relacionamento de 1994 até a data da morte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.157.273

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2010, 12h19

Comentários de leitores

3 comentários

União estável é incompatível com a bigamia (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Na verdade, o divórcio em si não obsta que se reconheça a união estável entre o ex-marido e a ex-mulher que, depois de se divorciarem tenham resolvido retomar o relacionamento conjugal sem casarem-se novamente. A razão é simples: sendo livres e desimpedidos, poderão casar-se novamente. Ou seja, o requisito de conversão da união estável em casamento encontra-se satisfeito.
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O problema no caso ora noticiado é que há duas pretendentes ao reconhecimento da condição de companheira dele para fins sucessórios.
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A despeito do que se possa pensar sobre a poligamia em sentido «lato», o fato é que nosso ordenamento não a admite. Ninguém pode casar-se com uma pessoa enquanto estiver casado com outra.
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Assim, sendo traço característico da união estável a possibilidade de converter-se em casamento, força convir não ser possível reconhecê-la numa pluralidade de relações, ainda que cada uma delas isoladamente possa converter-se em casamento. Isso porque, embora o sujeito da relação polígama possa escolher uma entre aquelas com quem mantém união estável para casar-se, ao realizar tal escolha exclui as demais. Não poderia jamais escolher casar-se com todas as companheiras.
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Admitir a condição de companheiras a todas as amantes implica conferir à poligamia uma proteção jurídica que o ordenamento na verdade proscreve. E como não se pode suprir a vontade de ninguém para fins de casamento, não é possível preferir uma em relação à outra sem conhecer a vontade do «de cujus», salvo se uma delas conseguir provar que sua união com ele era mais estável do que a da outra.
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(CONTINUA)...

União estável é incompatível com a bigamia

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Isso, contudo, não afasta eventual direito de pensionamento para a preterida ao direito sucessório, pois se se dedicava com exclusividade ao «de cujus» e dele era dependente, embora não se possa dizer que se casaria com ele, faz jus a que sua mantença continue a correr por conta do patrimônio que houver deixado. Com isso, harmoniza-se a solução com a jurisprudência que sempre reconheceu certos direitos às concubinas, tão importantes na vida dos homens.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

União Estável após o Divórcio

Vanusa de Melo Costa Santos (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Entendo que se houve relação de união estável entre as duas mulheres e o falecido, de forma a equiparar as duas à condição de companheiras de forma idêntica, como parece ter realizado o falecido, não pode o Estado separar os direitos de uma delas tendo como pressuposto uma analogia à Lei, ou à ausência desta mesma Lei. Se o falecido tinha a mesma relação com as duas como se casado fosse, a Lei não pode diferenciar as iguais, retirando -lhe direito ao qual é possuídora.

Comentários encerrados em 16/06/2010.
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