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Cadeira infantil

Norma do Contran para veículos é alvo de inquérito

O Ministério Público Federal instaurou um Inquérito Civil Público para investigar a legalidade da Resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito, de 28 de maio de 2008. A norma prevê o uso obrigatório de equipamentos de segurança para transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos de passeio. A resolução passa a valer a partir do dia 9 de junho.

Para o MPF, a regra exclui alguns tipos de veículos da necessidade dos dispositivos de segurança como veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos táxis, aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 toneladas. O MPF cobra uma explicação do Contran sobre essas exceções fixadas na resolução no prazo de 20 dias após o recebimento do ofício. Caso as explicações não sejam convincentes, o procurador pode fazer uma recomendação para que o Contran inclua na Resolução o transporte escolar, ou até mesmo propor medidas judiciais.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “o trânsito em condições seguras, é um direito de todos”, e que “crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo Contran”.

“Essas exceções foram editadas sem qualquer razão lógica ou jurídica, e coloca em risco a vida das crianças passageiras desses veículos excluídos da obrigatoriedade do uso da cadeirinha de segurança”, explica o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal.

Inquérito Civil Público 1.34.001.005339/2010-39

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2010, 14h28

Comentários de leitores

2 comentários

LEMBRAM-SE daquela BOLSA de PRIMEIROS SOCORROS?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Lembram-se?
Todos fomos obrigados a comprar a tal bolsinha!
Os fabricantes de esparadrapos, de luvas, de produtos de desinfecção, e muito mais produtos, porque a cada momento os TECNOCRATAS do CONTRAM inventavam mais um produto que nos TRANSFORMAVA em ENFERMEIROS, EXIGIAM que COMPRÁSSEMOS mais produtos, porque tinham que estar na bolsinha.
Assim, as bolsinhas dos Fabricantes se encheram de recursos e as nossas se esvaziaram de dinheiro.
Perfeito o efeito dos vasos comunicantes: uma bolsa se enche encontra a outra bolsa se esvazia.
Ah, a nosso "saco" de paciência? __ Mas que "saco", se a DIGINIDADE HUMANA não é objeto das preocupações dos TECNOCRATAS?
Um belo dia, uma ALMA honesta descobriu a safadeza. E, até hoje, ficamos com as bolsinhas cheias de inulidades, embora vazias de dinheiro.
Os que venderam as bolsinhas cheias de medicamentos, ficaram sem as bolsinhas com medicamentos, mas elas ficaram cheias do dinheiro da venda!
Nós ficamos COM AS BOLSINHAS VAZIAS de dinheiro!
Até quando vamos permitir que os TECNOCRATAS nos ORIENTEM?
Até quando vamos permitir que os TECNOCRATAS INDIQUEM o que temos que FAZER, quando a CONSTITUIÇÃO prevê que NÃO SOMOS OBRIGADOS a FAZER ou DEIXAR de FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM FUNÇÃO DA LEI?
Mas que segurança é essa, dita pelos TECNOCRATAS, quando temos que circular a quarenta, trinta ou até menos, porque o trânsito das Cidades OU está CONGESTIONADO OU o LIMITE de VELOCIDADE NÃO NOS PERMITE circular a mais de SESSENTA?
Senhores, Colegas, não acham que "há coisa estranha, povoando o raciocínio desses Tecnocratas do Contram"?
Em boa hora chega esta INVESTIGAÇÃO.
É muito bem-vinda, para que possamos ver se assim são, também, os ABSURDOS que são cometidos contra os CIDADÃOS de BEM!

OBRIGAR ou DESOBRIGAR é função da LEI

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Num País sem tecnologia de assentos infantis, em que se vê, em OFERTA, na maior parte das vezes, produto IMPORTADO;
Num País em que a VELOCIDADE MÉDIA nas CIDADES é de SESSENTA ou MENOS quilômetros por hora;
Num País em que, por exemplo, ao contrário da SUIÇA, os grande percursos são feitos DENTRO das CIDADES, normalmente CONGESTIONADAS,
É ABSURDO, É INEXPLICÁVEL e é uma OFENSA à DIGNIDADE dos CIDADÃOS inventarem e BEM DESENVOLVEREM, diga-se a bem da verdade, alguns tecnocratas, à título de PRESERVAÇÃO da VIDA das CRIANÇAS, a OBRIGATORIEDADE dos BANQUINHOS, cujo preço mínimo, para o mais simples, é de mais de CEM REAIS e que, para as crianças de 0 a 4 anos chega AO MINIMO de TREZENTOS E TANTOS REAIS, quando HÁ oferta!
Quem está lucrando com isso?
É mister que se apure e puna, com URGÊNCIA!
Agora, NÃO SATISFEITOS, querem tornar o uso obrigatório nos ÕNIBUS ESCOLARES e nos TAXIS!
Já imaginaram se isso "colar", o absurdo que será?
Tudo bem, se, POR LEI, a EXIGÊNCIA HOUVER nas viagens feitas por RODOVIAS, em vias que permitam velocidade acima de OITENTA QUILÔMETROS por HORA.
Mas é NECESSÁRIO que o BOM SENSO leve em CONTA a SITUAÇÃO de FAMÍLIAS compostas por TRÊS, QUATRO ou MAIS CRIANÇAS. Nos termos do ABSURDO da LEGISLAÇÃO, NÃO MAIS PODERÃO ANDAR de AUTOMÓVEL, porque SERÁ IMPOSSÍVEL à FAMÍLIA, instalar no interior dos veículos os ASSENTOS para TODOS os BEBÊS.
Esta semana, levando os meus NETOS e querendo EVITAR um ABORRECIMENTO com algum FISCAL, TIVE QUE INSTALAR TRÊS BANCOS. Foi IMPOSSÍVEL. Assim, instalei DOIS e um terceiro neto viajou numa cadeira para maior de quatro anos, que acabei TENDO que COMPRAR!
Meu Deus, o que é isso? __ Isso é ABUSO! __ Isso é DESRAZOABILIDADE e NADA TEM a VER com PRINCÍPIO da PRECAUÇÃO!
Há coisa feia, nisso!

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