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Sustentação oral

ADI 1.105: publicaram o acórdão. E agora, OAB?

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Finalmente, depois de quatro anos de espera e gestação maior do que a de um elefante, o STF publicou o acórdão proferido na ADI 1.105, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994. Aqueles que acompanham a questão devem lembrar-se: o julgamento foi transmitido em tempo real pela TV Justiça.

Ocorre que o STF, infelizmente, dessa vez cometeu um erro primário, que nenhum aluno de segundo ano do curso de Direito cometeria: acolheu um pedido parcialmente inepto porque mais extenso do que a causa de pedir. Em outras palavras, o pedido com extensão superior ao que autoriza concluir a causa petendi não decorre inteiramente desta e, por isso, é inepto naquilo que dela extravasa.

Isso mesmo. A petição inicial da ADI 1.105 está no site do STF para quem quiser consultá-la. Nela todos os argumentos abordam um só tema: a oportunidade para o advogado proferir sustentação oral antes do voto do relator. Nada mais. Porém, o pedido dirige-se a todo o conteúdo do inciso IX do artigo 7º, e exatamente por isso a petição inicial é parcialmente inepta.

Decorre da definição técnica adotada pelo Código de Processo Civil, em uma de suas modalidades, ser inepta a petição quando o pedido não decorre da causa de pedir. Ora, se é assim, deve-se fazer o confronto das razões vertidas na petição inicial com o pedido para verificar se é ou não o caso de inépcia. Haverá inépcia se o pedido não fincar suas raízes na causa de pedir. E se esta não contém uma só palavra, uma só linha a respeito de determinada matéria, não pode o pedido estender-se para alcançar essa matéria, sob pena de ser inepta a petição inicial nesse tópico.

No caso da ADI 1.105, a petição inicial é inepta a respeito de dois núcleos normativos contidos no inc. IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994 que não foram objeto de nenhuma discussão, nem na própria petição inicial nem pelo Pleno do STF quando apreciou a questão em 2006.

Deveras, reza o inciso IX do artigo 7º, in verbis: «IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido».

Como se vê, há nesse dispositivo legal três núcleos normativos, todos relacionados com o direito de sustentação oral, a saber: 

1) o primeiro trata da do próprio direito de sustentação oral, e altera a regra do artigo 554 do CPC que restringia esse ato aos recursos de apelação e embargos infringentes. De acordo com a primeira parte do inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994, a sustentação oral passa a ser um direito da parte e prerrogativa do advogado em qualquer recurso ou processo, seja em instância judicial ou administrativa. Ou seja, a sustentação oral passa a ser admitida também nos recursos de agravo de instrumento, embargos de declaração, etc., porque tal matéria é atinente ao processo — trata de um ato processual —, cuja competência legiferante é exclusivamente da União (CF, art. 22, inc. I);

2) o segundo núcleo normativo contido no inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994 trata da oportunidade da sustentação oral, determinando seja ela depois do voto do relator. Foi este núcleo normativo o único alvo assestado pelos fundamentos deduzidos na petição inicial da ADI 1.105 e também o único debatido pelo STF, conforme se pôde assistir pela TV Justiça em tempo real e agora está disposto no acórdão publicado no último dia 4/6/2010 no DJE;

3) o terceiro núcleo normativo inserto no inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994 é o tempo de duração da sustentação oral. Também aqui altera-se a regra do artigo 554 do CPC, referente ao ato processual da sustentação oral. O artigo 554 do CPC fixa a duração da sustentação oral em exatos 15 minutos. A norma do CPC é rígida, de prazo legal peremptório, de modo que os juízes não podem fugir à regra nem para limitá-lo em tempo inferior, nem para autorizar seu extravasamento. Contudo, a norma inscrita no terceiro núcleo normativo do inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994 altera essa circunstância processual e acaba com a rigidez da duração da sustentação oral, passando a admitir a possibilidade de deferir prazo mais dilatado sempre que houver necessidade. Também esse núcleo normativo, de índole estritamente processual, não foi objeto de postulação, debate e enfrentamento na petição inicial e no julgamento da ADI 1.105. 

E nem se acene com o argumento de que também esses núcleos legais seriam inconstitucionais ou feririam a independência dos tribunais para redigirem seus próprios regimentos internos, porque a redação dos regimentos internos, mesmo dos tribunais superiores deve observar as normas constitucionais e as processuais (CF, art. 96, inc. I, ‘a’), delas não podendo se divorciar. 

Pessoalmente, entendo que o segundo núcleo normativo é mesmo inconstitucional porque atenta contra o devido processo legal e o princípio do contraditório em seu sentido amplo. E foi esse o fundamento adotado pelo STF no acórdão recém-publicado. Não fosse assim, a sustentação oral estaria erigida à condição de verdadeiro recurso anômalo, interno ao próprio ato de julgamento, uma vez que as partes poderiam insurgir-se contra as razões adotadas pelo relator em seu voto, o que me parece transgredir a lógica da dialética do processo, se entendermos o julgamento como a síntese que deflui da tese e da antítese postuladas por cada uma das partes da relação processual. 

Isso, no entanto, não ocorre com os dois outros núcleos normativos. Ao contrário, não violam nenhuma disposição constitucional. Tampouco agridem os primados do due process of law e do contraditório. Ao revés, fortalecem-nos ao admitir possam as partes apresentar as razões de seus recursos, quaisquer que sejam estes, e postular prazo mais dilatado para proferi-las em razão, por exemplo, da complexidade da matéria, do número de teses defendidas, etc. 

Em razão dessas considerações, e analisando o acórdão publicado no dia 4/6/2010, a conclusão a que se chega é que o STF, inadvertidamente, foi colhido pelo calor do debate e deixou passar despercebido esse elemento de suma importância: o pedido formulado na petição inicial da ADI 1.105 é mais extenso do que as premissas em que se funda, i.e., do que a causa de pedir. E exatamente por isso a petição inicial é inepta em relação ao primeiro e ao terceiro núcleos normativos contidos no inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994.

A correção desse erro, data maxima venia, elementar, no qual não pode incorrer uma corte da estirpe do STF, porque eminentemente técnico e que qualquer acadêmico aplicado é capaz de perceber, pode e deve ser buscada e concedida por meio do recurso de Embargos de Declaração.

Note-se que tais Embargos de Declaração não terão caráter infringente porque não serão dirigidos a reformar o conteúdo específico do ato decisório, senão apenas ajustá-lo ao que foi pedido e debatido para declarar inconstitucional somente o texto «depois do voto do relator», tal como o próprio STF fez na ADI 1.127, quando declarou ser inconstitucional apenas o texto «ou desacato» contido no parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 8.906/1994, mantendo incólume o texto legal restante. 

A correção ora sugerida e que se faz necessária só pode ser perseguida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que atuou no processo na condição de amicus curiae. E não pode haver melhor amigo da corte (como soem ser os bons amigos), do que aquele que aponta o erro e ainda oferece a melhor forma de solucioná-lo para que o outro amigo tenha condições de repará-lo e não cause uma figura provocando até mesmo irrisão por ter incorrido em erro tão rudimentar.

 é advogado, mestre e doutorando em Direito pela USP

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2010, 16h12

Comentários de leitores

17 comentários

Quisera que o debate forense fosse como aqui

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o debate processual fosse como aqui, as questões seriam definitivamente espancadas, porque evisceradas, conhecer-se-ia suas entranhas de tal modo que a cognição haveria de ser plena, total. Por isso, enquanto for possível interpor algum recurso previsto em lei ou no Regimento Interno do STF, isso deve ser perseguido. A imutabilidade só chega com o trânsito em julgado. Aí sim, Inês será morta e nada mais haverá a fazer senão conviver com o erro do STF. Mas até lá, devemos acreditar que os homens e mulheres que o compõem não colocam a vaidade pessoal acima do valor racional que deve governar uma decisão judicial. O dia que eu for acometido de um pensamento diferente, em que a ideologia, que clama por um direito escorreito, sem vícios, perde espaço para o conformismo, aí terei de abandonar a advocacia e nunca mais crer na democracia e na capacidade dos homens de bem.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Prezado Ricardo (Outros), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando se expõe um pensamento publicamente, é para fomentar a reflexão, o debate, e as consequências.
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Partindo da premissa posta pelo senhor em seu comentário, embora sua afirmação tenha sido isolada, sem a indicação do julgado em que o STF decidiu do modo como o senhor mencionou, isto é, supondo que o STF entenda que nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade a causa de pedir seja aberta, de modo que basta a provocação para que o excelso Pretório decida a questão mesmo com outro fundamento e que nessas ações não se aplicam as mesmas regras das ações comuns, então, devemos responder às seguintes indagações:
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1) que regras são aplicáveis?
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2) onde estão dispostas no ordenamento jurídico?
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3) há mesmo necessidade de fundamentar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, se o STF pode decretar a inconstitucionalidade de todo um dispositivo legal que contenha mais de um núcleo normativo, quando a impugnação e a discussão teve em mira somente um dos núcleo normativos contidos no dispositivo legal?
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Em outras palavras, admitir que a causa de pedir seja aberta ou admitir a ausência total de causa de pedir repercute na prática o mesmo efeito, já que o STF pode, por premissa, julgar independentemente da causa de pedir. Bastaria, portanto, o pedido «tout court».
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A ação direta de inconstitucionalidade está disciplinada pela Lei 9.868/1999. Nela está disposto o seguinte: «Art. 3º A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações.»
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(CONTINUA)...

Prezado Ricardo (Outros), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Portanto, é a própria lei, a que todos devem obediência, inclusive o STF, que dita as regras e determina que a petição inicial deve indicar o dispositivo impugnado e os fundamentos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
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Mais adiante, o art. 4º da mesma lei reza: «Art. 4º A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.» Novamente, é a lei que admite a possibilidade de a petição ser inepta. E onde está o conceito de inépcia? No art. 295 do CPC. Porém, no mesmo art. 4º, a Lei 9.868/1999 também repudia a petição inicial não fundamentada.
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Pois bem, seguindo a premissa posta pelo senhor, indago: onde, na petição inicial da ADI 1.105 estão os fundamentos de impugnação quanto à inconstitucionalidade do primeiro e do terceiro núcleos normativos assim identificados no artigo que escrevi? Resposta: não há. E se não há, força concluir ser ela inepta relativamente a esses dois núcleos normativos.
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Como o senhor pode perceber, o debate obsequia a razão e o esclarecimento das questões. A lei não deu ao STF um cheque em branco para decidir arbitrariamente. Aliás, ouso afirmar que a atual composição de nossa Suprema Corte não se prestaria a aceitar um cheque em branco para cometer arbitrariedades porque isso iria contrariar os elevados valores morais que os caracterizam e nenhum deles aceitaria agir como um ditadorzinho barato que de vez em quando aparece na América do Sul. São pessoas altaneiras, ciosas de sua função e de sua missão.
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(CONTINUA)...

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