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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque das notícias desta segunda-feira (7/6) é o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) que está pronto e será apresentado nesta tarde ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Com 200 artigos a menos do que o Código atual, a proposta não só cria instrumentos que contribuirão para reduzir o tempo do trâmite das ações na Justiça — que não raro ultrapassa os 15 anos — como atende às queixas de empresários e advogados relativas à penhora online de contas bancárias e o bloqueio de bens de sócios de empresas. O projeto também contempla a advocacia em relação ao honorário de sucumbência — devido pela parte que perde o processo — ao estabelecer um percentual mínimo de pagamento e criar as "férias coletivas" para a categoria. A notícia é dos jornais Valor Econômico e O Globo.


Acusação contra procurador
O Conselho Nacional do Ministério Público decide, nesta segunda-feira (7/6), se afasta do cargo, por conta de acusação de envolvimento no escândalo conhecido como mensalão do DEM, o procurador-geral do Ministério Público do DF, Leonardo Bandarra. Ele é acusado de ter recebido propina para fazer vista grossa a contratos fraudulentos e beneficiar políticos em investigações. O jornal Folha de S. Paulo teve acesso a depoimentos sigilosos prestados ao Ministério Público Federal e a processos que fundamentam as denúncias contra Bandarra. O jornal O Estado de S. Paulo também publicou a informação.


Poder de Polícia
Uma equipe de 20 servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará terá poder de polícia para abordar e notificar infratores no caso de propaganda eleitoral antecipada. A medida vale a partir do dia 15, em Fortaleza. O único caso denunciado ao TRE este ano foi o de um candidato a deputado que estaria oferecendo consultas oftalmológicas em um ônibus no bairro São Miguel, na capital cearense, em troca de votos. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Rádios comunitárias
O Supremo Tribunal Federal julga, nesta semana, a ação direta de inconstitucionalidade 2.566, de autoria do antigo PL (hoje PR), que questiona dispositivo da Lei 9.612/98 que, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária, veda “o proselitismo de qualquer natureza” nessas emissoras. Os ministros vão discutir se esse veto afronta ou não os princípios de liberdade de manifestação de pensamento e de informação. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Aumento da tributação
Mesmo com todas as desonerações tributárias promovidas pelo governo federal em 2009, as transferências de receitas para os municípios subiram em meio à crise, assim como subiu também a carga tributária dessas unidades da federação. Esta constatação faz parte de estudo produzido pela Confederação Nacional de Municípios, que tomou como base os relatórios resumidos de execução orçamentária de três mil prefeituras. As transferências totais para os municípios subiram de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008 para 5,6% do PIB em 2009, de acordo com o estudo. A explicação para isso é que a queda das transferências constitucionais e legais foi compensada pelas transferências voluntárias. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Indenização a cliente
Cliente homossexual discriminado em uma loja de departamentos ao comprar uma televisão deve receber indenização de R$ 4.650 por determinação judicial. O vendedor de uma loja, no Rio Grande do Sul, falou para ele: "Vocês gays são muito chatos". E, por isso, o caso foi parar na Justiça. A notícia é do jornal DCI.


Valor indevido
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, poderá estabelecer de forma definitiva o prazo para que consumidores tenham de volta os valores pagos indevidamente.
A Comissão aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.600/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). O texto prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida deverá ser ressarcido em até 10 dias, prazo que será contado a partir da data em que a reclamação for entregue ao fornecedor. O projeto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara. A informação é do jornal DCI.


Nova Súmula
O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 422, que define a não limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O dispositivo tem aplicação imediata. A tese ratificada já foi tema de julgamento no ano passado. A notícia é do jornal DCI.


Caso Francenildo
O Supremo Tribunal Federal negou recurso do ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, réu pela quebra de sigilo do caseiro Francenildo Costa. A defesa questionou o fato de a Corte ter aceito a denúncia após livrar o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci. A informação foi publicada no jornal DCI.


Incentivo tributário
A taxa de renúncia fiscal do Brasil em pesquisa e desenvolvimento (P&D) intensificou-se consideravelmente desde que o país ampliou o benefício por meio da Lei do Bem, em 2005. Com a mudança, a renúncia fiscal pulou de R$ 220 milhões, em 2006, para R$ 880 milhões no ano seguinte. Em 2008, a renúncia praticamente dobrou, para R$ 1,54 bilhão. A previsão para 2009 é de crescimento na mesma taxa ou maior, segundo o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota. A informação é do jornal Valor Econômico.


Greve no TJ
A negociação entre servidores do Judiciário paulista e o Tribunal de Justiça de São Paulo será reaberta nesta segunda-feira. Os representantes da comissão de entidades que representam os servidores reúnem-se com a comissão de negociação da Corte. O principal objetivo da greve, que começou no dia 28 de abril, é obter o reajuste salarial de 20,16%, referente à inflação de 2008 e 2009. O ano é eleitoral e o governador Alberto Goldman (PSDB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos do regimento interno do TJ-SP que determinam que a Corte tem competência para fixar novas condições de remuneração para os servidores. A informação é do jornal Valor Econômico.


COLUNA
Campanha antecipada
O deputado Elymar Santos, que deve ser candidato a deputado federal pelo PP, teve de retirar um painel com seu nome da fachada de um clube em Niterói, onde ele fez show na sexta-feira. A ordem foi da Justiça Eleitoral alegando propaganda fora de época. A informação é do Ancelmo Gois, de O Globo.

Mais dúvidas
Por causa da candidatura de Elymar, o senador Francisco Dornelles, seu correligionário, perguntou ao Tribunal Superior Eleitoral, se um candidato que exerce a profissão de cantor poderá continuar trabalhando em período eleitoral. O Tribunal respondeu que sim — desde que não seja showmício. A notícia é do Ancelmo Gois do Globo.

Barco eleitoral
O Ministério Público Eleitoral denunciou o ex-prefeito de Angra Fernando Jordão e o atual, Tuca Jordão (sobrinho do antecessor). A dupla é acusada de comprar votos, ao bancar, no período eleitoral, transporte de barca de graça para a Ilha Grande. A informação foi publicada no jornal O Globo por Ancelmo Gois.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2010, 10h15

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