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Emenda 45

Judiciário passa por veloz processo de modernização

Editorial publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo, nesta segunda-feira (7/6).

Desde que a reforma do Poder Judiciário passou a ser discutida sem viés ideológico ou corporativo, a instituição vem sendo objeto de importantes mudanças destinadas a agilizar a tramitação dos processos, descongestionar os tribunais e reforçar a segurança jurídica no País.

Esse processo começou nos anos 90, estimulado pelas chamadas "reformas de segunda geração" patrocinadas pelo Banco Mundial. Foi aprofundado em 2004, com a aprovação da Emenda Constitucional 45, que criou os Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

Ganhou velocidade nos últimos anos, graças aos dois "Pactos Republicanos de Estado" firmados pelos presidentes dos Três Poderes, que criaram as condições para a modernização da legislação processual, tornando possível a implementação da súmula vinculante, do princípio da repercussão geral e da cláusula impeditiva de recursos.

Desde então a Justiça passou a trabalhar com estratégias de planejamento, metas de produtividade e projetos de informatização e incorporação da instituição à internet, enquanto o Congresso Nacional, além de propor a reforma dos velhos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, que já está em fase adiantada de tramitação no Senado, vem aprovando medidas destinadas a conferir maior racionalidade e objetividade às ações judiciais.

Nos últimos dias foram tomadas quatro iniciativas com esse objetivo pelos Três Poderes. A primeira delas foi a proposta de criação de um cadastro nacional de mandados de prisão e alvarás de soltura. A medida, que conta com o apoio do Ministério da Justiça e do CNMP, deverá estar implantada dentro de um ano e meio.

Vinculada ao Sistema Integrado de Informações Penitenciárias e à Rede Nacional de Informações de Segurança Pública, a centralização dos mandados de prisão e alvarás de soltura por um banco de dados nacional agiliza o cumprimento de ordens judiciais, dando maior eficiência à repressão ao crime.

A segunda iniciativa foi tomada pelo CNJ. Encarregado de exercer o controle externo do Judiciário, o órgão estabeleceu um rol de "tarefas mínimas" para a primeira instância das Justiças estaduais, federal, trabalhista e militar. A medida, que é complementar ao projeto de informatização da Justiça e conta com o apoio da OAB, tem por objetivo localizar os pontos críticos de cada tribunal, reduzir os custos administrativos da Justiça, implantar projetos de "governança corporativa" e permitir que as varas sejam administradas de modo mais profissional.

A terceira inovação foi a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de um projeto concebido para desestimular a litigância de má-fé. Elaborado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, ele agiliza as intimações e aumenta de 1% para 50% sobre o valor da causa a multa aplicada aos advogados que juntam documentos já inseridos nos autos, com o objetivo de tumultuar o processo. Nos casos de embargos de declaração protelatórios, a multa passa de 20% para 50% sobre o valor da causa, na primeira ocorrência, e sobe para 100%, nas ocorrências seguintes. O projeto também determina que, nos atos processuais considerados protelatórios, impertinentes ou supérfluos, a parte prejudicada terá direito a uma indenização no valor de dez vezes as despesas com que teve de arcar para se defender.

A última iniciativa foi a aprovação, também pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de uma medida destinada a reduzir a duração dos processos trabalhistas. Votado em caráter terminativo, o projeto muda a Consolidação das Leis do Trabalho, passando a exigir da parte que recorrer ao agravo de instrumento o depósito judicial de 50% do valor do recurso contestado. O objetivo dessa inovação é coibir o uso abusivo do agravo de instrumento. De todas as ações recebidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 2008, 74,8% eram agravos de instrumento, quase todos impetrados com fins protelatórios.

Depois de passar décadas sem se renovar, o Judiciário passa hoje por um veloz e oportuno processo de modernização.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2010, 10h55

Comentários de leitores

1 comentário

Qual modernização???????

JPLima (Outro)

Prezados Colegas do CONJUR,
Penso de forma diferente. Sou servidor público federal do Poder Judiciário e posso falar do procedimento que ocorre na prática. Um sistema honeroso aos cofres públicos, moroso e de resultado bisonho. Assim, temos que dos Juízados Especiais (Estadual ou Federal)aos Tribunais Superiores e ao STF o sistema não atende aos interesses do Povo brasileiro, e pior não há luz no fundo do túnel a priori. O sistema eletrônico de Processo virtual que era dado como uma ferramenta que acabaria com a morosidade na Justiça é uma vergonha, vejam o procedimento no JEF/DF:Processo: 2010.34.00.906258-6
Vara: 24ª VARA FEDERAL
Data de Autuação: 07/05/2010
Distribuição: DISTRIBUICAO AUTOMATICA (14/05/2010)
Juiz: ÊNIO LAERCIO CHAPPUIS
Movimentação
02/06/2010 13:26:26 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO
02/06/2010 13:26:09 5260 CONCLUSOS: PARA DESPACHO
14/05/2010 10:14:56 5160 AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
OU SEJA, SOMENTE PARA SER DISTRIBUÍDO NO JEF/DF, O PROCESSO LEVA UMA SEMANA. PROCESSO VIRTUAL (SISTEMA ELETRÔNICO); DESPACHO DO JUÍZ DUAS SEMANAS. É A MORDENIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. UMA VERGONHA. ISSO NO DF.

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