Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ordem de prisão

Acusada de ser depositária infiel recorre ao Supremo

Ex-proprietária de farmácia de Bauru, interior de São Paulo, acusada de ser depositária infiel entrou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque ele restabeleceu mandado de prisão contra ela depois de processo movido por ex-empregada da farmácia. Ela está presa desde o dia 24 de março deste ano.

A empregada ajuizou ação na 4ª Vara do Trabalho de Bauru contra a ex-proprietária da farmácia. Alegou que depois de dois anos de trabalho, exercendo o cargo de farmacêutica, foi demitida. Argumentou que tem direito a todas as verbas rescisórias trabalhistas, mas não recebeu. Além disso, a reclamante apontou algumas irregularidades trabalhistas, como a falta de quitação de verbas rescisórias do salário dos meses de fevereiro, março, maio junho e agosto do ano de 2002. Aduziu, ainda, a indenização decorrente do fornecimento das guias para habilitação ao recebimento das quatro parcelas referentes ao seguro desemprego e os descontos fiscais e previdenciários.

Durante audiência de conciliação na 4ª Vara do Trabalho de Bauru, um acordo, prevendo o pagamento da importância de R$ 4.500,00 em dez parcelas iguais, foi fechado entre as partes. De acordo com a decisão, a dívida deveria ser paga em 48 horas, sob pena de determinação de arresto de bens para a garantia da execução no valor de R$ 977,80. Como não houve o pagamento, os bens foram avaliados.

Como a farmácia faliu, os bens avaliados não puderam ser apreendidos. Foi tentada ainda uma penhora online, mas não foram encontrados depósitos bancários. Diante disso, foi pedida a prisão da proprietária da empresa. O mandado de prisão foi expedido sob o fundamento de que a acusada tornou-se depositária infiel.

A defesa, então, impetrou HC preventivo no TRT da 15ª Região, que suspendeu a ordem de prisão. A trabalhadora recorreu da decisão e o TST restabeleceu determinação.

Inconformada, a ex-proprietária, entrou com HC no Supremo. Alegou que a decisão do TST violou a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que não permite a prisão por dívida, exceto alimentícia. Além disso, a defesa afirma que se os bens arrestados ainda existissem a acusada os teria apresentado. Ocorre que eles foram entregues no pagamento de outras dívidas, já que a empresa sofre inúmeros protestos na praça.

O HC ressalta que, embora a Constituição Federal ainda admita a prisão do depositário infiel, o STF reformulou sua jurisprudência no sentido de que a prisão civil se aplica somente para os casos de não pagamento voluntário da pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 104.232

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2010, 16h47

Comentários de leitores

3 comentários

CNJ

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

A parte deveria representar contra o Ministro ou a Câmara do TST também no CNJ.. Está na hora de dar um basta nas ilegalidades perpetradas quase que diariamente pela Justiça Obreira, a começar, poderiam aposentar compulsoriamente todo magistrado que ousar ir contra súmulas vinculantes do STF.

O ABUSO DE PODER

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

O posicionamento do TST ao enfrentar a tranquila e sumulada jurisprudência do STF, apenas avaliza a falta de respeito que impera entre os membros da magistratura nacional, os quais não admitem qualquer vinculação que lhes retire a malsinada "liberdade de convicção". E, se eles estiverem entornados com uma toga de "ministro", a coisa fica ainda pior, pois consideran-se semi-deuses, acima do bem e do mal. E ainda querem mudar o CPC, aplicar a lei de recursos repetitivos, concretizar a súmula vinculante. Ora, em primeiro lugar se deve educar os julgadores e ensinar-lhes as regras da humildade, a fim de que a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores sejam seguidas e aplicadas, já que do contrário jamais alcançaremos a tão propalada e desejada segurança jurídica.

Absurdo jurídico!!

Fyodor Dostoevsky (Outros)

Como um tribunal superior ignora uma súmula vinculante do STF?
SÚMULA VINCULANTE Nº 25
É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO.

Comentários encerrados em 15/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.