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Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo informaram que, um cruzamento inédito feito pelo TCU entre terras vistoriadas para desapropriação e assentamento de sem-terra e propriedades invadidas, mostra que a reforma agrária do governo Luiz Inácio Lula da Silva virou um programa fora da lei. A legislação é clara ao proibir qualquer tipo de avaliação em área rural invadida, mas o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) comprovadamente realizou, nos últimos quatro anos, vistorias para desapropriar terras que estavam sob ocupação ilegal. O cruzamento foi feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) depois de solicitar à ouvidoria do Incra a relação das propriedades rurais invadidas desde 2006, número de famílias envolvidas e quem comandou as invasões.


Contestação legal
De acordo com o jornal O Estado de S. Estado, o Incra admitiu que tem feito vistorias em terras invadidas, mas argumentou se basear em decisões de Mandados de Segurança julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 2001, 2003, 2004, 2006 e 2007. Segundo o órgão do governo, essas decisões, que tratam de casos específicos, teriam flexibilizado a lei que proíbe essa prática. Na interpretação do Incra, a aplicação da regra "depende da relação direta entre a ocupação e o estado de improdutividade do imóvel".


Crime ambiental
A Polícia Federal concluiu o inquérito em que aponta esquema de fraudes envolvendo licenciamentos ambientais para exploração de madeira em Mato Grosso, alvo da Operação Jurupari, deflagrada há duas semanas, e que prendeu mais de 60 pessoas. O relatório implica 93 pessoas em formação de quadrilha, desmatamento ilegal, falsidade ideológica e furto de madeiras de áreas protegidas, entre outros crimes. Na última quinta-feira (27/5) o desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Região da 1ª Região, concedeu 91 Habeas Corpus aos investigados por envolvimento nas fraudes. As informações são da Folha de S. Paulo.
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Crise interna
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo afirma que o Conselho Nacional de Justiça vive uma crise com potencial para impor um retrocesso nos avanços obtidos nos dois últimos anos, na luta contra o corporativismo nos tribunais estaduais. "A partir de 2008, o CNJ soma êxitos como instrumento de controle do Judiciário, tornando quase esquecida a desconfiança sobre a eficiência corregedora de um órgão interno, que o acompanha desde a origem. A síntese desse ciclo foi a libertação de 22 mil presos indevidos, a inspeção de tribunais em todo o país, a punição inédita de magistrados e suporte tecnológico para o cumprimento de metas produtivas rigorosas, num mutirão pela transparência do Poder Judiciário. Boa parte dos integrantes do CNJ acha que está em curso uma reação corporativista com o objetivo de subtrair seu poder fiscalizador e torná-lo mero apêndice do Supremo Tribunal Federal", escreveu o jornalista João Bosco Rabello.


Fontes Secas
O colunista Elio Gaspari, da Folha, faz uma curta análise sobre a presidência do ministro Cezar Peluso, no Supremo: "O presidente do Supremo, Cezar Peluso, estabeleceu um padrão capaz de tirar do noticiário as declarações habituais de "fontes do Supremo". Se depender dele, as únicas fontes da Casa serão os bebedouros".


Curvas perigosas
Segundo informou o portal G1, o Ministério Público Estadual decidiu reabrir ação para investigar as curvas mal projetadas ou sem sinalização da cidade de São Paulo, que representam riscos de graves acidentes aos motoristas. A apuração foi arquivada em 2002, com uma lista de 250 pontos problemáticos. Oito anos depois, a promotora Maria Amélia Nardy Pereira, da Habitação e Urbanismo, quer saber se a prefeitura já corrigiu os problemas.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2010, 12h08

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