Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vitória de Pirro

Governo paulista volta a ser acionista de 40% da Vasp

Por 

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou assembleia geral da Vasp, realizada em 1996, que aumentou o capital social da empresa por meio da emissão e incorporação de ações de duas empresas do Grupo Canhedo. A assembleia fez murchar a participação do estado de São Paulo que era de 40% para 4,61%. Com a decisão do Tribunal paulista, o Tesouro estadual voltou a ser acionista de 40% da Vasp.

O que poderia ser comemorado como uma vitória virou um grande abacaxi, diante do decreto de falência da Vasp e das dificuldades da companhia honrar seus compromissos com os credores. A Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), conforme o seu artigo 2º, não se aplica a empresas públicas e nem a sociedades de economia mista. Ainda não se sabe como, na prática, a conclusão do tribunal vai entrar em vigor.

A decisão, por votação unânime, é da 3ª Câmara de Direito Privado, que atendeu em parte ao pedido da Fazenda do estado. A turma julgadora negou ao Tesouro estadual o pedido de indenização por danos morais e patrimoniais, o que faria do estado também credor da Vasp e poderia injetar nos cofres públicos uma bolada milionária.

Em 1990, a Voe Canhedo S.A. adquiriu em leilão 60% das ações da Vasp. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada em 1992 para investigar a transação e o motivo do governo paulista ter pago US$ 53 milhões ao Consórcio Voe Canhedo, dias antes de a Vasp ser vendida ao mesmo grupo por US$ 45 milhões.

Após a privatização, a empresa entrou em processo de sucateamento. Em 2005 foi decretada a intervenção na companhia aérea por decisão da 14ª Vara do Trabalho, que atendeu pedido formulado em ação civil pelo Ministério Publico do Trabalho. A Vasp entrou em processo de falência e recuperação judicial e, em 2008, por não cumprir o plano aprovado pelos credores, teve a quebra decretada pelo então juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Alexandre Lazzarini.

Manobra
O caso em julgamento envolveu pedido da Fazenda do estado contra a Voe Canhedo para anular duas assembleias gerais extraordinárias da Vasp, realizadas em junho de 1999. As assembléias aumentaram o capital social da companhia aérea, por meio da incorporação de ações de emissão de duas empresas do Grupo Canhedo (Brasília Táxi Aéreo — Brata — e Hotel Nacional), acionista majoritário e controlador da Vasp. O aporte de capital diluiu a participação da Fazenda estadual, que viu seu poder acionário minguar de 40% para 4,61%.

Além da anulação do que foi deliberado nas duas assembleias gerais, o estado pediu indenizações por supostos danos morais e materiais. Em primeira instância, a 13ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente os pedidos da Fazenda. Anulou as duas assembleias e mandou a Voe Canhedo pagar indenização por danos morais e materiais.

A massa falida da Vasp e a Voe Canhedo entraram com recurso no Tribunal de Justiça para anular a sentença de primeiro grau. A corte, por votação unânime, reformou em parte a sentença. Manteve a anulação das assembleias, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização. Pelos danos morais, a Fazenda do estado perdeu algo estimado em cerca de R$ 146 milhões. Os danos materiais deveriam ser apurados em liquidação de sentença.

A turma julgadora entendeu que os danos materiais reclamados pelo estado era um “prejuízo imaginário”, pois nada foi demonstrado no processo. Os supostos danos morais foram negados com o argumento de que a lesão subjetiva não passava de desconforto político que não deveria ser reconhecido em relação a pessoa jurídica.

A 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que a única razão do estado consistia no dever de anulação das assembleias gerais da Vasp. Para os desembargadores, o voto da acionista controladora da Vasp, Voe Canhedo, deveria ser impugnado, pois teria sido proferido com abuso de direito.

“Não prevalece mesmo a deliberação impugnada, notadamente em função de que a controladora, Voe Canhedo, por ostentar interesse conflitante com o da companhia, não poderia votar, de acordo cm previsão da Lei das Sociedades Anônimas”, afirmou o relator, desembargador Donegá Morandini.

Ou seja, o tribunal entendeu que a Voe Canhedo não poderia deliberar sobre a incorporação das empresas Brata e Hotel Nacional, uma vez que estas companhias pertenciam ao mesmo grupo econômico. Esse quadro se caracterizou por conflito de interesses. O voto conflitante — emitido pelo representante da Voe Canhedo — foi decisivo na deliberação de incorporação das duas companhias e, portanto, passível de anulação.

Quebra da Vasp
Em setembro de 2008, o juiz Alexandre Alves Lazzarini, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou a falência Vasp, com o argumento de que a empresa não tinha condições de cumprir o plano de recuperação judicial elaborado depois que a Justiça do Trabalho determinou a intervenção da empresa.

Um grupo de credores trabalhistas pediu a falência requisitando créditos que ultrapassam R$ 1 milhão. O argumento é o de que a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) prevê que quando o plano de recuperação judicial não é cumprido, deve ser decretada a falência do devedor.

No caso, a Vasp se comprometeu a quitar as dívidas trabalhistas, já reconhecidas pelo juiz da falência, no prazo de um ano depois de assinado o termo de recuperação. Mas isso não ocorreu.

O despacho que concedeu o processamento da recuperação judicial da Vasp foi dado em 7 de outubro de 2005. A decisão que permitiu a recuperação judicial da devedora foi concedida em 24 de agosto de 2006. A Assembleia Geral dos Credores que aprovou o plano ocorreu em 26 de agosto de 2006. Os funcionários tinham de receber o dinheiro até 24 de agosto de 2007.

Hoje a Vasp tem uma dívida estimada em cerca de R$ 3,5 bilhões. A massa falida conseguiu arrecadar R$ 2 milhões com leilões de bens da companhia. A empresa chegou a ocupar a segunda posição no mercado aéreo.

Os bens da companhia aérea começaram a ser vendidos em junho do ano passado. Nem todos os bens foram levados à venda.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2010, 8h29

Comentários de leitores

3 comentários

GRANDE ABACAXI MESMO

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

Como diz, em síntese, a reportagem do Conjur : Será que o Governo de São Paulo não está com um enorme abacaxí ???
MOACYR P. COSTA JUNIOR
Advogado e Professor Universitário
http://mpcjadv.blogspot.com

Justiça lenta

Advi (Bacharel - Tributária)

Esta é a prova de que justiça lenta é INJUSTIÇA!
.
O Canhedo fez o que quis, embolsou uma boa grana do erário, e a decisão em 2ª instância (ainda falta STJ e STF) só saiu depois da empresa estar falida.
.
Esta decisão só serve, agora, para que as dívidas sejam cobradas dos cofres públicos.
.
E, também, o que dizer da Transbrasil, que teve sua falência decretada indevidamente, baseada em títulos que já tinham sido pagos?

????!!!!!!!

Neli (Procurador do Município)

Agora serão repartidas as dívidas???
Só para saber.

Comentários encerrados em 13/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.