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Fronteiras da Justiça

Corte internacional discute soberania dos países

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Uma crise judicial entre Alemanha e Itália vai levar a Corte Internacional de Justiça, em Haia, na Holanda, a definir os limites – ou a falta deles – da imunidade de jurisdição dos países. A possibilidade de um Estado ir parar no banco dos réus da Justiça de outro é um dos atuais desafios do Direito Internacional, que tenta equilibrar soberania com garantia de justiça ao cidadão.

O conflito de interesse mundial foi parar na corte em dezembro de 2008, quando a Alemanha bateu às portas do tribunal. Os germânicos reclamam que a Itália está desrespeitando a soberania alemã. O autor desse apontado desrespeito é o Poder Judiciário italiano que, desde 2004, começou a firmar jurisprudência no sentido de que a imunidade jurisdicional dos países não é soberana quando se trata de violação aos direitos humanos. Em dezembro, acabou o prazo para os dois países apresentam suas alegações no tribunal internacional.

Em todo o mundo, a imunidade de jurisdição vem sendo alvo de calorosas discussões. Não há uma regra escrita sobre o assunto, mas o que valeu durante muitos anos foi o chamado Direito Internacional costumeiro, que previa a imunidade absoluta. Hoje, já se admite relativizar essa imunidade em questões trabalhistas, por exemplo. Nesses casos, teoricamente, um país poderia ser processado no Judiciário de outro. No caso levado à corte de Haia, a discussão é mais profunda: a Itália não só processou, como condenou e executou a decisão contra a Alemanha.

Caso Ferrini
O imbróglio jurídico internacional começou em 2004, quando a Corte Suprema de Cassação da Itália decidiu que a Justiça italiana tem competência jurisdicional para julgar o pedido de indenização contra a Alemanha.

O autor do pedido de indenização foi Luigi Ferrini. O processou começou a tramitar em setembro de 1998 no Tribunal de Arezzo. Ferrini pedia indenização por danos materiais e morais da Alemanha por ter sido capturado pelo Exército alemão em agosto de 1944, durante a 2ª Guerra Mundial, e submetido a trabalho forçado no então país nazista. Tanto o Tribunal de Arezzo como a Corte de Apelação de Florença negaram o pedido de Ferrini por considerar que não podiam colocar um país estrangeiro no banco dos réus. Uma vez na Corte Suprema de Cassação, a sorte de Ferrini mudou e o processo foi aceito (clique aqui para ler a decisão em italiano).

Com o precedente aberto, centenas de processos contra a Alemanha foram parar no Judiciário italiano. Em pelo menos duas ocasiões, a Corte Suprema de Cassação da Itália confirmou o precedente. Uma propriedade alemã em território italiano chegou a ser hipotecada para pagar indenização para vítimas do nazismo, já que o país não cumpriu a decisão da Justiça da Itália.

A Alemanha levou a questão para o governo italiano, que tentou resolver junto com o seu Judiciário. Mas, frente à independência da Justiça e da manutenção do entendimento jurídico, nada pôde fazer. Sobrou à Alemanha, então, levar o caso para Haia (clique aqui para ler em inglês). Uma crise diplomática, no entanto, foi evitada. A Itália declarou respeitar a decisão da Alemanha de bater às portas de Haia e as duas esperam, agora, uma decisão do tribunal.

Limites de jurisdição
A resposta da Corte Internacional de Justiça é esperada por todas as nações. Se entender que, quando há violação dos direitos humanos, um país pode ser condenado pelo Judiciário de outro a indenizar cidadãos, a Alemanha, por exemplo, poderá ter de se defender judicialmente em vários outros países, já que as vítimas do nazismo estão espalhadas mundo afora. Mas não só. Outros países envolvidos em outras guerras poderão ser julgados por Judiciários estrangeiros.

No Brasil, o Judiciário já foi provocado algumas vezes para se pronunciar sobre a imunidade de jurisdição dos Estados. Em 1994, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade não é absoluta, mas relativa. Em casos trabalhistas, por exemplo, pode sim ser deixada de lado. Na prática, significa que um brasileiro contratado para trabalhar na embaixada de outro país pode reclamar seus direitos trabalhistas na Justiça brasileira.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em pelo menos duas ocasiões, sobre a imunidade jurisdicional em casos de pedido de indenização por atos violentos durante guerra. Nas duas ocasiões, a ré era a República da Alemanha e o entendimento foi o mesmo: o governo alemão deve ser citado, já que pode renunciar à imunidade de jurisdição. Em um deles, ficou definido que, se não renunciar, o caso não pode ser processado nos tribunais brasileiros, já que, quando se trata de atos praticados numa ofensiva militar, a imunidade é absoluta. Ou seja, o Estado só para nas cortes brasileiras se quiser.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2010, 9h13

Comentários de leitores

4 comentários

Soberania Relativa

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Os Tribunais brasileiros estão certo em suas decisões a respeito do assunto, em questões trabalhistas e outros danos, como por exemplo, causado por acidente de veículo pertencente a uma representação diplomática,cabe o procedimento contra o outro país, porém, em casos de guerra, a soberania é absoluta, pois ao término dela, os acordos de paz já estabelecem os seus termos, as reparações etc. O interessante do citado Tribunal italiano é que se o processo fosse contra a Itália, que afinal, também participou da guerra como aliada da Alemanha, cabendo assim, pedidos de indenizações de cidadãos da Albania, Grecia, França, Malta, Libia, Ucrânia, Russia, Etiópia e até mesmo da Espanha, por danos causados pelos italianos antes e durante a Segunda Guerra Mundial. Creio que fosse um desses casos, aquele Tribunal rejeitaria. Veremos o que o Tribunal Internacional de Haia decidirá, muito embora, nem todos os paises reconheçam sua jurisdição.

Decisão teratológica

Le Roy Soleil (Outros)

Não acredito no que acabei de lei. A princípio pensei ter acessado, por engano, o anedotário jurídico. Fala sério ... Esse Judiciário italiano é uma comédia ...
Imaginemos que o dito cidadão, supostamente vítima de crimes de guerra, fosse brasileiro, e tivesse acionado o Judiciário aqui do Brasil. E que este tivesse tomado idêntica decisão. Muito bem.
Acionada na Itália ou no Brasil, a Alemanha não cumprirá a decisão judicial. E com toda a razão, porquanto a imunidade de jurisdição é absoluta, em todos e quaisquer casos.
E aí o Judiciário brasileiro faria o que ? Fixaria multa diária (art. 461 do CPC) ?? Isso seria uma comédia ainda maior, mesmo fixando a maior multa imaginável (o céu é o limite), ainda assim, a Alemanha não cumpriria a decisão. E a multa seria executada como ? Me digam, senhores, como ??? O caso é tão exdrúxulo e risível, que dispensa maiores comentários.
Para o País demandado, em tal situação, seria muito mais cômodo fechar a embaixada e os consulados, chamar de volta o seu corpo diplomático, NÃO CUMPRIR A DECISÃO, e ainda por cima impor salvaguardas, ou seja, retaliações econômicas ao país que desrespeitar a imunidade de jurisdição.
Por outro lado, além da imunidade de jurisdição, é certo que o país processante só tem jurisdição nos limites de seu próprio território. Em suma, uma decisão judicial italiana só vale na Itália, uma decisão judicial brasileira só vale no Brasil. Afora isso, a decisão é TERATOLÓGICA.
Demais disso, não se pode esquecer que a Itália foi co-autora da Alemanha nos crimes de guerra. Ou será que já esqueceram de Mussolini, vulgo "Duci" e sua mulher Clara Petatti, fuzilados em praça pública no fim da guerra ?
Decisão teratológica, fruto desse maldito ativismo judicial.

A guerra contra alemães nazistas não acabou!

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

São Paulo, 05 de junho de 2010.
Senhor Diretor:
O Estado alemão deve ser punido, sempre punido. O que os nazistas fizeram contra a humanidade são atos IMPERDOÁVEIS. JAMAIS DEVEM SER ESQUECIDOS. SEMPRE LEMBRADOS. A Alemanha e as gerações do pós-guerra devem, sim, INDENIZAR todas as vítimas que requerem indenização.
A minha única dúvida é de "quantum" cada vítima deve ser indenizada.
Como a estúpida Guerra provocada pela Alemanha aconteceu sessenta e cinco anos atrás, o valor da indenização não deve ser superior a $20.000 dólares americanos.
Assim sendo, a Justiça será feita e as vítimas que provocaram a manifestação do Poder Judiciário vão ser reparadas. Isso que é importante.
Aliás, o valor acima pode até ser menor... O importante é o RECONHECIMENTO QUE O ESTADO NAZISTA DA ÉPOCA é culpado e merece punição. NUNCA ESQUECER OS FATOS e com eles OS DIREITOS HUMANOS. Os homens dignos e honrados do Mundo nunca esquecerão o que os alemães nazistas fizeram. A dor é infinita...
O Tribunal de Haia só tem uma solução: condenar o Governo alemão atual a indenizar as vítimas.
Respeitosamente,
Antonio de Assis Nogueira Júnior
Bacharel em Direito

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