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Além da lei

Convênio não trará vantagens aos trabalhadores

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Conclusão

A empresa está protegida pela Constituição Federal como preconiza o artigo 170 que trata da ordem econômica e tem uma clara função social prevista no artigo 47º da Lei 11.101/05 sendo importante geradora de postos de trabalhos e carga tributária além de fomentar o desenvolvimento do País. Como tal detém proteções relacionadas à pessoa como as previstas no artigo 5º da Constituição Federal no que tange aos direitos de personalidade onde se incluiu o direito à vida privada empresarial. É uma disfunção sistêmica o poder Judiciário usar de seus atributos para se conveniar com Cartórios Privados com vistas a multiplicar protestos de sentenças sob o argumento de que estaria facilitando o recebimento de receitas alimentares.

O Poder Judiciário não pode intervir além da lei em prol de uma das partes, mesmo sendo através de uma justiça com características nitidamente obreira pois o protesto de sentenças judiciais através do referido Convênio não é meio legal, hábil e eficiente para a cobrança do crédito trabalhista haja vista que além de todas as inconstitucionalidades que reveste o ato, vai dificultar que as empresas tenham acesso a créditos, financiamentos, participem de licitações etc, engessando a continuação de suas atividades, e por conseqüência, deixarão de desempenhar a sua função social, principalmente no que tange a manutenção dos empregos direitos e indiretos. É direito subjetivo da parte e não do Poder Judiciário, a busca da forma de dar impulso ao processo e o incentivo ao protesto de sentença devem ser visto pelo prisma do abuso do direito de forma tal que além de afetar os direitos da personalidade da empresa, poderá gerar malefícios ao Reclamante que deverá arcar com as devidas indenizações e reparações de eventuais protestos indevidos, Sendo o protesto um ato formal e solene, não pode ser realizado on-line, de forma automática e eletrônica agravando por demais o devedor (artigo 620 do CPC), que na justiça do trabalho já tem o ônus de fazer o chamado “depósito recursal” para garantir uma eventual e suposta execução e ter acesso ao duplo grau de jurisdição (IN 3 do TST). A inconstitucionalidade do ato acaba por ferir o artigo 241 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1.988, pois qualquer convênio com entidades públicas só pode ser feito através de lei. Finalmente, o convênio firmado entre os cartórios de São Paulo e o TRT da 2ª Região trará apenas vantagens pecuniárias aos Cartórios Privados e inúmeras desvantagens aos trabalhadores, empresas, comércio, indústrias e a toda a sociedade pois sob a pálida ótica de uma suposta celeridade e efetividade jurisdicional, não se pode aceitar que seja desprestigiado o maior de todos os princípios do direito, o da Segurança Jurídica com reflexos claros no desenvolvimento do País.

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[1] Define-se a personalidade como tudo aquilo que distingue um indivíduo de outros indivíduos, ou seja, o conjunto de características que determinam a sua individualidade pessoal e social. A formação da personalidade é processo gradual, complexo e único a cada indivíduo. O termo deriva do grego persona, com significado de máscara, designava a "personagem" representada pelos atores teatrais no palco. Pode-se definir também personalidade por um conceito dinâmico que descreve o crescimento e o desenvolvimento de todo sistema de um indivíduo. Mais claramente, pode-se dizer que é a soma total de como o indivíduo interage e reage em relação aos demais. Acesso em 10.06.2009: http://dicionario.babylon.com/personalidade

[2] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23º Edição, revista e atualizada, Editora Malheiros, São Paulo:2004, página 792.

[3] SIMÃO FILHO.Adalberto. O direito da empresa à vida privada e seus reflexos no direito falimentar. Direito à privacidade. Org.Ives Gandra da Silva Martins e Antonio Jorge Pereira Jr. Idéias e Letras. Aparecida..2005, pág.362.

[4] Importante ressaltar que em todas as normas da CLT, não há distinções em ser o empregador pessoa física ou jurídica.

[5] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6ª edição – São Paulo: LTr, 2007, página 395;

[6] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2009, página 198;

[7] COELHO, Fábio Ulhoa. manual de Direito Comercial: direito de empresa. 20ª ed. ver e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008, página 72.

[8] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil, Brasileiro. volume 8: direito de empresa,- 2. ed. reformulada – São Paulo: Saraiva, 2009, páginas 696/697.

[9] Importante lembrarmos que as Sociedade de capital e Indústria foram extintas pelo Novo Código Civil de 2002.

[10] MELO, Nehemias Domingos de. Dano Moral Trabalhista: doutrina e jurisprudência. 1 ed. – 2. reimpr. – São Paulo: Atlas, 2007, páginas 20/21.

[11] DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 10 ed. ver e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). – São Paulo: Saraiva, 2004, página 79.

[12] Onde se lê STF, leia-se STJ.

[13] Disponível em: http://buenoecostanze.adv.br/index.php?option=com_content&task=view&id=5236&It... Acesso em 20/05/2009.

[14] Disponível em http://br.vlex.com/vid/50168339 acesso em 20/05/2009.

 é advogado, especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo-USP, professor da Graduação e do Curso de Pós Graduação da Universidade Nove de Julho.

Adalberto Simão Filho é pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre pela PUC-SP, e professor titular das FMU/SP e UNAERP/SP.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2010, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Tem Gente Que não Sabe o Que Fala

Jarbas Andrade Machioni (Advogado Sócio de Escritório)

Os articulistas apontam questões sensíveis e devem ser meditadas.
Em pirncípio sou favorável à possibiilidade de protesto de sentençs trabalhista, desde que seja líquida efetivamente, ou seja na execção defnitiva.
O título do meu "post" refere-se ao comentário anterior: o protesto ocorre no final de um processo judicial, como não vai precisar de advogado ? Já há advogados, principalmente do lado do reclamad

tem gente que adora o demandismo judicial....

daniel (Outros - Administrativa)

Há setores DESESPERADOS com o protesto extrajudicial, pois muito mais eficiente, mais barato, mas não precisa de advogado. Mas,a execução fiscal responde por 30% das demandas judiciais, logo haverá perda de reserva de mercado.
A questão é só isso,o resto é mera retórica.

Comentários encerrados em 13/06/2010.
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