Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Além da lei

Convênio não trará vantagens aos trabalhadores

Por  e 

Há que se verificar a funcionalidade deste convenio à luz dos preceitos constitucionais e do ordenamento pátrio;

Inicialmente, não há como negar a possibilidade de protesto de sentenças judiciais por meio das disposições da Lei 9.492/97, para fins falimentares, quando o Reclamante pretenda requerer a falência do empregador por impontualidade no pagamento de obrigação líquida lastreada em título executivo como dispõe o artigo 94, I da Lei 11.101/05. Observa-se contudo que, para os casos de pedido de falência por execução frustrada não há que se lavrar protesto de título como se infere do artigo 94,II da Lei falimentar.

O protesto é um ato formal e solene, mas facultativo e deve ser requerido pela parte interessada. Ora, se tal ato formal e solene é facultativo e deve ser requerido pela parte (direito subjetivo), não cabe ao juiz de ofício (sob pena de estar advogando para a parte) determinar o protesto em benefício do exeqüente sob pena de ofensa ao principio da imparcialidade e ofensa ao principio constitucional do devido processo legal.

No mesmo sentido, se o referido ato é formal e solene, somente através de lei é que se criariam as solenidades dos meios eletrônicos que pudessem validar um protesto de sentença e não um simples convenio por melhor que tenha sido a intenção dos conveniantes.

Observa-se ainda que a referida lei de protestos reza em seu artigo 1º que o título deve ter valor liquido. Portanto, muito cuidado se deve ter ao determinar protestos de sentenças sem que este requisito esteja preenchido haja vista que dentro do processo de execução trabalhista há a fase de liquidação, onde há a transformação dos direitos declarados pelo Poder Judiciário em valores, sendo que, estes valores podem ser discutidos até o Tribunal Superior do Trabalho através de Recurso de Revista nos moldes do artigo 896, parágrafo 2º da Norma Consolidada.

O argumento utilizado no referido Convênio de se garantir a efetividade da execução, ou seja, a efetividade do pagamento, não procede pois não há nada e nem um fato jurídico que possa comprovar que um protesto de sentença garanta esta efetividade. Pelo contrário, a mácula interfere na vida privada empresarial e nos negócios pois um protesto sempre contribuirá para que o cadastro da empresa sofra restrições bancárias e mercadológicas, inibindo a sua atividade econômica.

O Direito do Trabalho é cercado de procedimentos especiais e próprios devido as suas peculiaridades, desta maneira, não podemos esquecer que há no processo trabalhista os meios de se efetuar um sem número de atos constritivos sobre o patrimônio do devedor, inclusive as recentes penhoras “on line”. Ainda, a necessidade da reclamada efetuar o chamado “depósito recursal” para fazer jus ao seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, com o claro propósito de garantir uma futura e incerta execução, como reza a Instrução Normativa 3 do Tribunal Superior do Trabalho, deve ser considerado como elemento de garantia de execução futura.

Como se não bastasse o acima mencionado, o referido sistema de protesto de sentença fere o disposto no artigo 620 do Código do Processo Civil que dispõe: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor”.

Não é de difícil percepção que o cadastramento do executado nos chamados serviços de proteção ao crédito (SPC, Serasa entre outros) que por qualquer motivo, como por exemplo as crises mundiais que assolam nosso planeta, estejam dificultando a continuação da vida econômica da empresa (que cumpre um papel social como mencionado outrora), tornará mais gravosa a situação e a conseqüente impossibilidade total da preservação desta empresa.

É da mesma opinião o consultor de políticas públicas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) André Spínola: “se a medida for aplicada também a micro e pequenas empresas, haverá um impacto na ocupação da população. O protesto inviabiliza o acesso ao crédito, e dessa forma as firmas poderão fechar[13].

Ainda sobre o meio menos gravosos, é cediço que este protesto gerará custos e despesas cartoriais, que certamente será repassado ao devedor, aumentando ainda mais o seu gravame.

Mister se faz esclarecer que no processo do trabalho há o chamado Mandado de Citação e Penhora, onde o executado pode optar em 48 horas: 1) pagar o valor e extinguir a execução; 2) depositar o valor; e, 3) indicar bens, ou ainda, deixar que recaia penhora sobre seus bens; garantindo-se assim o juízo para continuar a discutir, não a validade do título, não o pagamento, mas sim, como por exemplo, erros nos cálculos. Dessa forma, como justificar, o protesto por inadimplência nos casos em que o juízo encontra-se garantido, seja por meio do depósito recursal, seja por meio de depósito do valor; indicação de bens; ou ainda, houver penhora de bens que garantam a execução?

Há jurisprudência atual a respeito revestida do entendimento de que o protesto tem mera finalidade de coação, onde certamente estaria cerceando os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, como se observa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO LIMINAR. PROTESTO DE SENTENÇA CIVEL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR.

Mostra-se abusivo o protesto de sentença cível condenatória, ausente a insolvência do devedor, porquanto tem como única finalidade coagi-lo ao pagamento.

O meio idôneo para obter o crédito afirmado existente em sentença condenatória é a ação de execução.

AGRAVO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento Nº 70027179316, Décima Sétima Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, julgado em 04/12/2008.[14]

E, ainda, caso o protesto tenha sido feito de forma indevida e abusiva , como por exemplo, no caso do artigo 884, parágrafo 5º da CLT, onde o Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a lei na qual se fundou a sentença, o prejuízo ao Reclamante incentivado pelo Poder Judiciário em face de um convênio, será absoluto pois responderá pelos danos materiais e morais devido o ato ilegal do protesto indevido. O caso poderia até gerar a responsabilidade do próprio Estado por ter facilitado a conduta abusiva à luz do Código Civil.

Uma vez protestado o título executivo judicial e conseqüentemente inscrita a empresa nos serviços de proteção ao crédito, automaticamente haverá também a publicidade do nome do credor que é o trabalhador, assim, esta informação também poderá ser utilizada por outras empresas no momento da contratação, prejudicando desta forma este credor, ora trabalhador na busca de outro posto de trabalho em razão da sua inusitada forma de buscar direitos.

Observa-se ainda que os defensores de tal convênio alegam que as verbas trabalhistas têm natureza jurídica alimentar, e por esta natureza devem ter tratamento especial no que tange a celeridade, o que não é de todo verdadeira. É fato notório que nem todas as verbas trabalhistas têm caráter alimentar, havendo também as condenações de natureza indenizatória, como multas (ex. artigo 467 e 477 da CLT); indenizações como os 40% dos FGTS; aviso prévio indenizado; férias vencidas; indenizações materiais e morais etc.

Há ainda a falta de sintonia do convenio entre o TRT da 2ª Região e os Cartórios de Protesto de São Paulo com os preceitos Constitucionais eis que o artigo 241 da Constituição Federal dispõe:

A União os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços referidos.

Portanto nos termos do dispositivo acima, a instituição dos convênios sem o devido processo legislativo seria inconstitucional. O sistema fere o artigo 5º LV da Constituição Federal que trata a respeito do devido processo legal, além de constituir abuso do poder judiciário através da violação ao artigo 5º, X que trata acerca do direito ao direito de imagem e a vida privada das empresas e do artigo 187 do Código Civil que trata do abuso do direito e da ilicitude do ato.

 é advogado, especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo-USP, professor da Graduação e do Curso de Pós Graduação da Universidade Nove de Julho.

Adalberto Simão Filho é pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre pela PUC-SP, e professor titular das FMU/SP e UNAERP/SP.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2010, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Tem Gente Que não Sabe o Que Fala

Jarbas Andrade Machioni (Advogado Sócio de Escritório)

Os articulistas apontam questões sensíveis e devem ser meditadas.
Em pirncípio sou favorável à possibiilidade de protesto de sentençs trabalhista, desde que seja líquida efetivamente, ou seja na execção defnitiva.
O título do meu "post" refere-se ao comentário anterior: o protesto ocorre no final de um processo judicial, como não vai precisar de advogado ? Já há advogados, principalmente do lado do reclamad

tem gente que adora o demandismo judicial....

daniel (Outros - Administrativa)

Há setores DESESPERADOS com o protesto extrajudicial, pois muito mais eficiente, mais barato, mas não precisa de advogado. Mas,a execução fiscal responde por 30% das demandas judiciais, logo haverá perda de reserva de mercado.
A questão é só isso,o resto é mera retórica.

Comentários encerrados em 13/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.