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Além da lei

Convênio não trará vantagens aos trabalhadores

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Quando a Constituição Federal Brasileira trata dos princípios da ordem econômica, o faz para também assegurar o direito de livre iniciativa e da função social da propriedade. A empresa cuja existência começa à luz do artigo 45 do Código Civil com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro detém toda a série de proteção haja vista que como pessoa jurídica é dotada de direitos e deveres.

A pessoa jurídica sendo detentora de “personalidade”[1] aproxima-se da pessoa humana em vários sentidos gerando a distinção e a necessidade de proteção. As características que formam a personalidade jurídica e o conjunto de seus atributos (nome, imagem, honra, vida privada etc) são tuteladas pelo direito, mas precisamente, de forma genérica, nos artigos 11 a 21 do Código Civil Brasileiro.

O artigo 52 do mesmo diploma legal diz que “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”, assim, passaremos a estudar quais direitos da personalidade da empresa estarão protegidos e de que forma se dará esta proteção.

O Direito à não interferência e privacidade empresarial

A República Federativa do Brasil, constituindo-se como um Estado Democrático de Direito, tem como fundamento em seu artigo 1º, III, da Constituição Federal, o principio da “Livre Iniciativa”.

Para entendermos o alcance do Principio da Livre Iniciativa à luz do artigo 170 da Constituição Federal, onde no seu parágrafo único menciona que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”, ou seja, salvo os chamados “monopólios da união” (artigo 177 da CF) deve-se observar que o Estado dá a liberdade para que se constituam as empresas, de forma livre, sem sua interferência, garantindo a propriedade privada no âmbito de sua função social da Propriedade e facilitando a livre iniciativa e concorrência.

Ao outorgar aos particulares a exploração da atividade econômica com respeito à regras da livre iniciativa e não interferência, o próprio Estado se incumbe de criar o regime jurídico de proteção dos direitos das empresas, quais sejam, direitos oriundos do próprio exercício da atividade empresarial, aliado ao de propriedade dos meios de produção e do sistema de gestão e administração, função social, nome, imagem e vida privada.

Ao não distinguir pessoa física da pessoa jurídica a Constituição Federal nos artigos 5º e seguintes, que tratam dos direitos e garantias fundamentais em face do Poder Estatal acaba por viabilizar também a inviolabilidade da vida privada empresarial, além de gerar a proteção do direito à honra e imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (inciso X) e o direito á propriedade (artigo 5º, inciso XXII, c/c artigo 170, II da Constituição).

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça acata esta visão ao prever na Súmula 227 que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, ou seja, têm direito a indenização uma vez violados os direitos supra mencionados.

Já no que tange ao direito à propriedade, José Afonso da Silva na obra Curso de Direito Constitucional Positivo[2] destacou:

A Constituição inscreveu a propriedade privada e a sua função social como princípios da ordem econômica (artigo 170, II e III). Já destacamos antes a importância desse fato, porque, então, embora também prevista entre os direitos individuais, ela não mais poderá ser considerada puro direito individual (...)

Ao defender a idéia de que a empresa possui direito constitucional de proteção da vida privada nos moldes do artigo 5, X, da Constituição Federal, Adalberto Simão Filho[3] menciona que a pessoa jurídica vista de modo analógico e não ficticiamente, é um ser indiviso e permanente apta a criar e consolidar todo o detalhamento do que consistirá a identificação externa de sua personalidade; suas ideologias de operação e de trabalho; seus códigos de conduta e a sua ética empresarial própria a demonstrar a sua independência externa e a necessidade de proteção de sua vida privada numa realidade análoga à pessoa humana.

Resta ainda certo que as garantias fundamentais no que tange a tutela da propriedade privada e demais direitos da personalidade aplicam-se tanto a pessoa física, quanto a pessoa jurídica e neste ponto há que se observar como se desenvolvem certos princípios relacionados à atividade empresarial e livre emprego:

i) Principio da Alteridade;

O principio da alteridade é extraído da interpretação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), onde reza que o empregador (pessoa física ou jurídica)[4], assume os riscos da atividade econômica.

Maurício Godinho Delgado, em sua obra — Curso de Direito do Trabalho[5], assim define o tema em questão:

A presente característica é também conhecida pela denominação (alter:outro;-i-; dade: qualidade — isto é, qualidade do outro ou que está no outro). Sugere a expressão que o contrato de trabalho transfere a uma única das partes todos os riscos a ele inerentes e sobre ele incidentes: os riscos do empreendimento empresarial e os derivados do próprio trabalho prestado.

O texto da CLT parece limitar a alteridade apenas aos riscos tipicamente empresariais – e não aos riscos decorrentes da própria existência do contrato de Trabalho e de seu cumprimento. É que o artigo 2º, caput, do diploma consolidado fala em riscos da atividade econômica, no mesmo preceito em que define empregador como empresa. Não obstante essa aparência, a interpretação lógico-sistemática e teleológica da ordem justrabalhista indica que se impõem, juridicamente, ao empregador também os riscos do trabalho prestado, ainda que este não tenha intuito econômico para seu tomador (caso do trabalho doméstico).

Veja que mais uma vez a legislação não leva em conta se o empregador é pessoa física ou jurídica para a responsabilização dos riscos da atividade, da mesma forma, não poderá, na contramão da mesma relação, fazer diferença na proteção dos direitos das mesmas partes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas (empresas).

ii) Poder de Direção.

O Poder de Direção é a forma com que o empregador irá definir como serão desenvolvidas as atividades empresariais. Este poder subdivide-se em: a) Poder disciplinar (poder de apenar o trabalhador por atos faltosos); b) Poder de Controle (poder de fiscalizar e controlar as atividades empresariais, inclusive dos seus empregados); e, c) Poder de Organização.

Este último foi assim definido por Sérgio Pinto Martins[6]:

O empregador tem todo o direito de organizar seu empreendimento, decorrente até mesmo do direito de propriedade. Estabelecerá o empregador qual a atividade que será desenvolvida: agrícola, comercial, industrial, de serviços etc.

A estrutura jurídica também será determinada pelo empregador, que estabelecerá ser melhor o desenvolvimento de suas atividades mediante sociedade limitada, por ações etc.

O empregador determinará o número de funcionários de que precisa, os cargos, funções, local e horário de trabalho etc.

iii) Segredos de Empresa.

Outro direito recorrente do direito à privacidade da empresa é a tutela do Estado no que tange aos chamados “segredos de empresa”.

Não obstante o artigo 5º, XXIX da Carta Magna assegurar os direitos relativos as criações industriais, à propriedade das marcas e aos nomes das empresas, o artigo 482, “g” da Consolidação das Leis do Trabalho, dá ao empregador o direito de demitir por justo motivo o empregado que violar segredo de empresa.

Temos como segredo de empresa o resguardo de informações confidenciais do empreendimento, cuja divulgação a terceiros, pode causar significativo prejuízo a empresa.

 é advogado, especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo-USP, professor da Graduação e do Curso de Pós Graduação da Universidade Nove de Julho.

Adalberto Simão Filho é pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre pela PUC-SP, e professor titular das FMU/SP e UNAERP/SP.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2010, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Tem Gente Que não Sabe o Que Fala

Jarbas Andrade Machioni (Advogado Sócio de Escritório)

Os articulistas apontam questões sensíveis e devem ser meditadas.
Em pirncípio sou favorável à possibiilidade de protesto de sentençs trabalhista, desde que seja líquida efetivamente, ou seja na execção defnitiva.
O título do meu "post" refere-se ao comentário anterior: o protesto ocorre no final de um processo judicial, como não vai precisar de advogado ? Já há advogados, principalmente do lado do reclamad

tem gente que adora o demandismo judicial....

daniel (Outros - Administrativa)

Há setores DESESPERADOS com o protesto extrajudicial, pois muito mais eficiente, mais barato, mas não precisa de advogado. Mas,a execução fiscal responde por 30% das demandas judiciais, logo haverá perda de reserva de mercado.
A questão é só isso,o resto é mera retórica.

Comentários encerrados em 13/06/2010.
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