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ConJur é condenada por notícia sobre auxílio-voto

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O juiz Ricardo José Rizkallah, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, condenou a Dublê Editorial — responsável pela revista eletrônica Consultor Jurídico — a pagar indenização no valor de R$ 6 mil ao juiz Jayme Garcia dos Santos Júnior, também de Guarulhos. A condenação, por dano moral, foi motivada pela reportagem Juízes abandonam convocação em câmara criminal. O texto foi publicado em outubro de 2009. A defesa informou que vai recorrer.

O juiz entendeu que a reportagem extrapolou os limites do direito de informar imputando ao magistrado Jayme Garcia dos Santos Júnior a pecha de mercenáriom enbora tal palavra não conste do texto publicado. Argumentou, ainda, que o texto imprimiu um “ar jocoso”, a um assunto de interesse público que merecia, no lugar da ironia, isenção e formalismo. Na opinião do juiz, ao falar em “revoada” e que os juízes não se viram “seduzidos a trabalhar de graça” a reportagem não deveria tratar de um assunto sério de forma tão debochada.

“Está evidente a projeção sensacionalista da matéria dirigida em tom pejorativo, afrontoso à dignidade do mister público dos juízes e até mesmo irônico, que ampliou, deturpou e equivocou-se, sem respaldo, ao tentar informar fugindo não somente da real dimensão da notícia, mas também da verdade”, afirmou na sentença o juiz Ricardo Rizkallah.

A reportagem tratou das câmaras que trabalhavam em regime de mutirão, e em especial da Câmara Criminal “D”. Na Justiça paulista, o sistema de substituição de juízes foi criado e regulamentado pela Lei Complementar Estadual 646, editada em janeiro de 1990. Uma resolução do Tribunal de Justiça (Resolução 204/05) disciplinou o funcionamento dos mutirões.

As turmas julgadoras, chamadas de câmaras extraordinárias, são formadas por juízes de primeiro grau e presidida por um desembargador. Os juízes eram remunerados pelo número de feitos julgados, até que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) proibiu o pagamento do chamado "auxílio-voto".

O CNJ foi informado de que, com o pagamento extra, diversos juízes passaram a receber acima do teto constitucional de R$ 24,5 mil. Na época, um dos conselheiros disse que pelo menos 13 juízes receberam mais de R$ 41 mil em um ano só de pagamentos extras. Houve caso de um juiz que recebeu R$ 80 mil. O pagamento, segundo o CNJ, era irregular, assim como a forma de convocação de juízes.

O valor era pago aos juízes de primeira instância convocados para ajudar na segunda instância. O pagamento era feito direto na conta, sem ser registrado nos contracheques. 

A reportagem informou que o Tribunal de Justiça de São Paulo se viu obrigado a extinguir a 1ª Câmara Criminal “D” por causa da desistência da maioria de seus integrantes. A câmara era formada de juízes de primeiro grau e um desembargador, convocados para reduzir a avalanche de recursos represada na maior corte do país.

O texto dizia ainda que os juízes não se sentiram seduzidos a trabalhar de graça e decidiram abandonar a convocação. “A revoada aconteceu depois da decisão do CNJ, que proibiu a remuneração dos juízes de primeira instância que trabalhavam em regime de mutirão no tribunal paulista”, afirmou a

As decisões das câmaras especiais, formadas por juízes de primeiro grau sob a presidência de um desembargador para atuar em sistema de mutirão, foram contestadas no Superior Tribunal de Justiça e no Conselho Nacional de Justiça. A partir do ano passado esses colegiados foram sendo extintos na medida em que terminavam os estoques de recursos já distribuídos. Restam poucas câmaras desse tipo ainda em funcionamento.

A reportagem da ConJur não cita nomes, mas dois juízes, ambos de Guarulhos, ajuizaram  ações de teor praticamente idêntico contra a revista. Além de Jayme Garcia dos Santos Junior, da Vara de Execuções Criminais, o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, da Vara do Júri, também acionou a revista. Também recebeu sentença favorável da juíza Vera Lúcia Calvaño de Campos, do Juizado Especial Cível de Guarulhos, que condenou a revista a pagar indenização de R$ 9,3 mil. 

Nos dois julgamentos, os juízes rejeitaram os pedidos de publicação da sentença na revista feita pelos autores, por entender que tal medida se baseia na Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), revogada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2010, 7h44

Comentários de leitores

21 comentários

Lamentável

FRANZ (Funcionário público)

O Consultor Jurídico é um exemplo de zelo no que tange o noticiário jurídico. Sempre objetivo, sempre moderado em suas palavras para não tomar partido de qualquer parte. O Consultor Jurídico com isso tornou a notícia do meio jurídico acessível e interessante para quem não é da área do Direito. Espero que as estâncias superiores caçam essa condenação.

nem chorar lhe adianta

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

1. Ficou demosntrado que vc. não tem inteligência para perceber o que é uma metáfora.
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2. Ficou demosntrado que vc. não tem capacide nem para compreender um argumento, respondendo sobre outras coisas para só depois de quase desenharmos para você entrar no tema. E respondo que sim meu caro, asgora que finalmente comrpeendeu, que a ironia pode ser tendenciosa, mesmo, porque ela aguça o espírito crítico num sentido que se apresenta. Não chega, no entanto, a ser mentirosa.
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5. Ficou provado que a estatura moral falta a quem, contrariado em sua presunção de superioridade, busca detectar ninharias para flanquear o adversário, diminuir-lhe, etc. É a prática do ad hominen.
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4. Enfim, domine o léxico é prioritário antes de querer ensinar comele. Convocar é convidar, não tem nenhum sentido coativo e ponto final.
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5. Quando a sua caravana passa minha já está voltando. Tenho a impressão de que ouvi seus uivos.

Chore à vontade.

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Na falta de argumentos, ataques.
É sempre assim.
A informação não é só irônica. É falsa e tendenciosa, mas lhe falta capacidade para compreender isso.
É por isso que você não tem capacidade nem vocação para ser juiz. Nunca seria aprovado num exame desse nível, nem daria conta das responsabilidades desse cargo.
Juízes convocados pelo tribunal estão obrigados a atendê-lo. APRENDA, E SE NÃO SABE, NÃO CRITIQUE.
Não sabe nem a diferença entre doutrina e jurisprudência, e ainda se diz advogado...
E pelo tom que usa, não lhe faltam só conhecimentos rudimentares, mas principalmente estatura MORAL para usar uma toga.
Deus não dá asas a cobras. Felizmente.
Agora que já sabe o seu lugar, escreva à vontade. Está na hora desta caravana seguir viagem e deixar os cães latindo à vontade.
Passar bem.

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