Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Livre convencimento

Juiz não é obrigado a acolher laudo pericial

O juiz não está obrigado a seguir conclusão de prova pericial. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que condenou a Chocolates Garoto a indenizar em R$ 15 mil uma ex-funcionária, por danos à sua saúde decorrentes de acidente de trabalho.

Para o ministro relator do recurso no STJ, Aldir Passarinho Junior, conforme o princípio do livre convencimento, o juiz não está adstrito à conclusão da prova pericial. O ministro ressaltou que o Código de Processo Civil limita-se a indicar a realização de perícia, mas não contém qualquer determinação no sentido do acolhimento obrigatório da manifestação pericial, sob pena de se substituir o órgão julgador pelo referido perito.

O ministro destacou, ainda, que o entendimento das instâncias ordinárias é claro sobre a existência de nexo causal entre o trabalho desenvolvido pela funcionária e o chamado “mal incapacitante”. Ele chamou a atenção para o fato de que o valor indenizatório deve ser fixado de acordo com questões como “capacidade econômica do réu (a Garoto S/A), conduta da empresa no caso, caráter sancionador e caráter reparador do dano moral”.

De acordo com os autos, a empresa argumentou no recurso apresentado que o tribunal capixaba desprezou, durante o julgamento da ação, laudo pericial cuja conclusão seria de que a funcionária em questão não se encontraria incapacitada de forma total para o trabalho, “podendo executar as mais diversas atividades”. Pediu, ainda, que, no caso de ser mantida a condenação, o valor da indenização fosse reduzido.

Na prática, o ministro Aldir Passarinho Junior conheceu em parte o recurso e, nessa parte, negou provimento. Os ministros que compõem a 4ª Turma votaram, por unanimidade, conforme o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 865.803

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2010, 13h03

Comentários de leitores

2 comentários

JUIZ NÃO É OBRIGADO A ACOLHER LAUDO PERICIAL?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Então para que Laudo Pericial? O Princípio da Convicção Íntima não se confunde com o Princípio do Livre Convencimento, que exige fundamentação concreta, vinculada à Lei, ao caso concreto e às provas (art. 131 do CPC). Se é certo que o Juiz não está adstrito ao Laudo Pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos Autos, também é certo que tal liberdade encontra restrição quando se tratar de Exame Pericial (art. 436 c/c o art. 335 do CPC). O Perito nomeado é o assistente de confiança do Juízo, visto que tem conhecimento técnico para apresentar suas conclusões com propriedade e segurança acerca da incapacidade sobre o qual se discute no Processo, presumindo-se capaz de emitir avaliação suficientemente segura e consistente.

E o juíz pode ser perito criminal ou médico?

bacharel - dano moral (Bacharel - Dano Moral)

A matéria é controversa, pois se o perito não é juiz, da mesma maneira o juiz não tem conhecimento para ser perito/médico. A única atitude razoável seria o juiz solicitar outra perícia, desta feita com profissional escolhido pelo juízo. O caso Nardoni em São Paulo é um bom exemplo, em que quase toda prova era de natureza pericial,tendo a defesa literalmente "boiado", pois não tinha um único assistente perito para contraditar a prova. Já o MP, mesmo também "boiando", aproveitou-se muito bem das conclusões dos peritos para pedir a condenação. Da mesma maneira, os jurados e o juiz também "boiaram", e ao final, baseados quase que exclusivamente na prova perícial, condenaram os acusados. Aí o perito serviu?

Comentários encerrados em 12/06/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.