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Direito ambiental

Economia não prevalece sobre proteção ambiental

No Direito Ambiental moderno, a leitura que se faz do meio ambiente não é só jurídica. É essencialmente ecológica. A nova abordagem parte do princípio de que o Direito, sozinho, é incapaz de resolver os problemas advindos da complexidade ambiental. Dessa forma, a 2ª Turma do Superior tribunal de Justiça manteve, no ano passado, uma decisão judicial proibindo a queimada de palha como método preparatório para colheita de cana-de-açúcar no interior paulista.

Segundo o STJ, é preciso dar um tratamento interdisciplinar à interpretação das normas que tutelam o meio ambiente, cuja preservação, muitas vezes, transcende a capacidade dos estudos e práticas existentes.

De acordo com reportagem produzida pela Assessoria de Imprensa do STJ, o processo originou-se de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, que pediu além da proibição da queimada para a proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores que fazem o corte da cana, a condenação dos infratores, mediante indenização. O pedido foi aceito pela primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Os produtores alegaram no STJ que a decisão da Justiça paulista violou o artigo 27 do Código Florestal Brasileiro. O dispositivo proíbe o uso de fogo em florestas e outras formas de vegetação, mas prevê uma exceção: autoriza o emprego de fogo se peculiaridades locais ou regionais justificarem tal prática em atividades agropastoris e florestais. Neste último caso, a lei ressalva que deve haver permissão do Poder Público para a realização da queimada.

O relator, ministro Humberto Martins, destacou a necessidade de o desenvolvimento ser sustentável, e votou pela manutenção da proibição dessas queimadas. Ao decidir, disse que quando há formas menos lesivas de exploração o interesse econômico não pode prevalecer sobre a proteção ambiental.

Além de refletir a tendência de admitir a proteção da natureza pelos valores que representa em si mesma, e não apenas pela utilidade que tenha para o ser humano, a decisão da 2ª Turma foi paradigmática também por reconhecer o caráter transdisciplinar do Direito Ambiental.

Segundo o ministro Martins, a interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comporta apenas a utilização de instrumentos estritamente jurídicos. “As ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao Direito Ambiental”, afirmou.

O relator citou estudos científicos para comprovar os efeitos danosos da queima da palha da cana-de-açúcar, pois elas liberam gases nocivos não apenas à saúde do homem, mas de várias espécies vivas. E observou a existência de medidas tecnológicas atuais capazes de substituir a queimada sem inviabilizar a atividade econômica da indústria.

A decisão do STJ priorizou os interesses difusos e coletivos referentes à saúde e ao equilíbrio ecológico em relação a interesses individuais que poderiam se beneficiar do aproveitamento do meio ambiente. E ajudou, assim, a consolidar uma jurisprudência mais ativa e avançada na área do Direito Ambiental.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2010, 5h02

Comentários de leitores

2 comentários

Princípios CONSTITUCIONAIS e NORMA LEGAL

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O que ressalta da decisão NÃO É, a meu ver, somente, a questão da PRECEDÊNCIA do MEIO AMBIENTE sobre o ECONÔMICO.
Mais importante é que, por estar CONTEMPLADO na CONSTITUIÇÃO, o MEIO AMBIENTE se abriga melhor na CONSCIÊCIA JURÍDICA, já que na consciência dos CIDADÃOS ECONÕMICOS ainda não se fixou!
Portano, si se pode até admitir que a norma legal tenha refletido um fato econômico, como o texto da lei indica, o FATO CONSTTUCIONAL se IMPõE na medida em que o MEIO AMBIENTE, que é INTERESSE DIFUSO da SOCIEDADE, isto é, em CADA CIDADÃO um BOCADO se ENCONTRA, há que se IMPOR ao INTERESSE ECONÔMICO de um GRUPO LOCAL, SEM qualquer DÚVIDA, até pelo texto da norma legal.
Portanto, essa é uma das poucas ocasiões da que temos visto, em que um PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL se APLICA MAGISTRALMENTE para SUPERAR e ABOLIR pretensões exclusivamente econômicas.
MEIO AMBIENTE, SAÚDE e, pois DIGNIDADE HUMANA de um CIDADÃO que NÃO se BENEFICIARÁ ECONOMICAMENTE com a QUEIMADA serão, pois, RESPEITADOS.
ÀS FAVAS, nesse caso, o tal do INTERESSE ECONÔMICO de FAZENDEIROS, que deverão ser mais criativos e modernos, para superar uma dificuldade primária e mediocremente tratada, até o momento.

Decisão perfeita.

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

Esta decisão é impecável.
Como ciência, o Direito evolui,razão pela qual, é absolutamente ultrapassado o conceito do interesse econômico individual sobrepondo-se ao direito difuso da sociedade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida.
Parabéns aos ministros do STJ. Que esta decisão sirva de paradigma para outros magistrados e tribunais de nosso país.

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