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Notícia da denúncia

Defesa da honra não sobrepõe direito à informação

Por 

A defesa da honra não se sobrepõe ao direito à informação quando o assunto é de interesse público. Com esse entendimento o desembargador Fernando Fernandy Fernandes, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de indenização por danos morais da Igreja Universal do Reino de Deus por reportagem publicada pelo jornal Extra.

No 29 de janeiro de 2008, o jornal Extra publicou reportagem na qual Rodolfo dos Santos Vasconcellos é apontado como pastor da Igreja, que estava sendo investigada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por envolvimento em desvio de dinheiro público feito por prefeituras de cidades do Rio de Janeiro. A Igreja afirmou na ação que Vasconcellos não estava entre os seus pastores.

Para o desembargador, a matéria publicada no jornal não possui conteúdo ofensivo à honra da autora porque, “o autor do texto apenas retrata fatos dos quais teve notícia, repassando-os ao público sem qualquer conteúdo valorativo, sensacionalista, que extrapolem a garantia constitucional à informação que, inclusive, é um dos suportes dá própria democracia”.

O desembargador deixa claro em sua decisão que não pretende negar o direito à honra da Igreja. Entretanto, “apenas se está a esclarecer que o direito à honra não se sobrepõe ao direito à informação, quando este é de interesse público”, afirma em sua decisão.

Fernandes ressalta que a notícia veiculada não deixa de informar que o fato se encontra sob investigação do Ministério Público. “Tal informação, por si só, afasta qualquer ideia de certeza sobre o fato ou imputação objetiva de autoria ou envolvimento da demandante, pois se houvesse certeza, a investigação estaria dispensada”, completa.

O magistrado ressalta que cabe à Igreja, autora da ação, o ônus da prova, provar que Rodolfo dos Santos Vasconcellos não é pastor da instituição. A Igreja alega que a publicação do investigado do MP como pastor gera um dano moral passível de indenização. Entretanto, ela não apresentou nada que pudesse provar que a notícia veiculada apontava para uma informação inverídica.

“Encontra-se estampado no artigo 333, I do CPC o ônus da parte autora em provar o fato constitutivo de seu direito, que , no caso, é um fato inexistente, não se tratando de prova impossível, diabólica, a justificar aplicação da teoria da carga dinâmica, já que bastaria ao autor trazer aos autos o cadastro de seus pastores. Assim, não se desincumbiu de seu ônus.”

Por fim, o desembargador negou o recurso da Igrejad com base no artigo 557 do Código do Processo Civil, por manifesta improcedência. Dessa forma, manteve a decisão de primeira instância.

O trâmite
Em primeira instância, a Justiça julgou o pedido improcedente e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em R$ 2 mil.

Insatisfeita com o resultado, a Igreja recorreu alegando que a notícia apresentou o suposto pastor como operador do esquema, informação que afirma não ser verdadeira. Essa reportagem, de acordo com a ação da Igreja, causou dano moral à instituição. Além de ter sido tendenciosa e abusiva.

Em sua defesa, a autora afirmou que ser impossível provar “fato inexistente”. Ela indicou ainda que “a matéria impugnada é por si só ofensiva, dada a ausência de informações indispensáveis para a isenção narrativa”.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo: 0076509-86.2008.8.19.0001

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2010, 6h43

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo.

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Lúcido, como sempre, o comentário do Dr. Sérgio.
A questão sobre a liberdade de informação, porém, não admite radicalismos. É inadmissível que se defenda, a priori e com prejuízo de outros direitos constitucionais, a absoluta liberdade de informação ou o absoluto direito à imagem.
É evidente que o interesse público deve prevalecer. Mas isso não pode excluir a indenização quando, a despeito do interesse público na divulgação, a informação ofensiva se basear em fatos inverídicos culposa ou dolosamente alardeados.
Exemplo: advogado que vai à imprensa e acusa o promotor ou o juiz de favorecer a outra parte mediante suborno. O interesse público na apuração é evidente, mas isso não isenta o advogado da indenização por danos morais se o fato não for provado, nem a imprensa, se aderiu à falsa acusação (extrapolando o dever de informar). O direito é à informação, e não à desinformação.
Também não prevalece o direito de informação se não há interesse público. Exemplo: juiz, ou promotor, ou famoso advogado é surpreendido em ato de infidelidade conjugal. Qual é o interesse público na vida conjugal de quem quer que seja?????
Concluindo: não é sempre que estará configurada a tal "censura prévia" judicial. Como bem lembrou o Ministro Eros Grau, decisão judicial, em princípio, é censura jurídica, legítima, não enquadrável entre as censuras de natureza política, artística ou ideológica que a Constituição proíbe. Não fosse assim, não existiriam os chamados crimes de opinião.
Censura judicial é a extrapolação do controle judicial para a censura política, ideológica, artística. Isso sim, é completamente vedado.

Concordo.

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Lúcido, como sempre, o comentário do Dr. Sérgio.
A questão sobre a liberdade de informação, porém, não admite radicalismos. É inadmissível que se defenda, a priori e com prejuízo de outros direitos constitucionais, a absoluta liberdade de informação ou o absoluto direito à imagem.
É evidente que o interesse público deve prevalecer. Mas isso não pode excluir a indenização quando, a despeito do interesse público na divulgação, a informação ofensiva se basear em fatos inverídicos culposa ou dolosamente alardeados.
Exemplo: advogado que vai à imprensa e acusa o promotor ou o juiz de favorecer a outra parte mediante suborno. O interesse público na apuração é evidente, mas isso não isenta o advogado da indenização por danos morais se o fato não for provado, nem a imprensa, se aderiu à falsa acusação (extrapolando o dever de informar). O direito é à informação, e não à desinformação.
Também não prevalece o direito de informação se não há interesse público. Exemplo: juiz, ou promotor, ou famoso advogado é surpreendido em ato de infidelidade conjugal. Qual é o interesse público na vida conjugal de quem quer que seja?????
Concluindo: não é sempre que estará configurada a tal "censura prévia" judicial. Como bem lembrou o Ministro Eros Grau, decisão judicial, em princípio, é censura jurídica, legítima, não enquadrável entre as censuras de natureza política, artística ou ideológica que a Constituição proíbe. Não fosse assim, não existiriam os chamados crimes de opinião.
Censura judicial é a extrapolação do controle judicial para a censura política, ideológica, artística. Isso sim, é completamente vedado.

Sábia decisão.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu diria mais. Uma democracia é o sistema plural marcado pela liberdade de expressão, sem a qual, essa pluralidade jamais seria efetiva. O debate é ínsito ao sistema democrático, onde todas as questões deve encontrar solução por meio de exaustivos debates. Daí que colocar a liberdade de expressão sob a camisa de força da ameaça de sanção, consistente da obrigação de indenizar sempre que o discurso atingir ferir a suscetibilidade alheia, implica mutilar o próprio sistema, a própria razão de ser da democracia. Tudo tem um preço. E o preço a pagar pela democracia é ter de tolerar e se sujeitar a certas coisas, como o discurso de outrem que, às vezes, pode até ser ofensivo, mas nem por isso deve gerar o dever de indenizar.
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A única crítica que faço quanto ao voto condutor da decisão ora noticiada e aqui comentada é a respeito do vício lógico quando afirma que a parte deve provar o fato inexistente, dizendo que isso não constitui prova diabólica ou impossível. O Código de Processo Civil, aferrado à mais estrita razão lógica, exige a prova do fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Fato, por sua natureza é sempre positivo, ou existiu, ou não é fato. A prova de fato inexistente é prova negativa e, por essa razão, diabólica. Como se prova o que não existe? Alguém consegue provar o Nada? Obviamente, não! A contradição aí é fragorosa, mas felizmente aperta-se em apenas um parágrafo e não contamina os demais fundamentos, que subsistem, ainda que se suprimisse tal parágrafo.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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