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Confusão nas publicações

OAB-SP pede ao CNJ regra única para intimações

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Conselho Nacional de Justiça que estabeleça regras de padronização das intimações judiciais publicadas nos Diários Oficiais Eletrônicos, a serem seguidas por todo o Judiciário nacional. O que a entidade quer é a identificação dos advogados por seus nomes completos, números de inscrição e seccional da Ordem na qual estão inscritos.

A solicitação foi motivada por decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, de que erro quanto ao número de inscrição do advogado na OAB não anula intimação de sentença, principalmente porque os nomes dos profissionais e das partes estavam corretos.

“Para formular o pedido, a Ordem levou em conta que existe um número elevado de homônimos entre os advogados, além das semelhanças entre os nomes. Em alguns casos, os sobrenomes são eliminados ou abreviados, o que pode levar a erro, prejudicando as partes”, justifica o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

De acordo com o vice-presidente da seccional e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, Marcos da Costa, o Supremo Tribunal Federal e Superior Trribunal de Justiça, já adotam parâmetros permanentes em seus respectivos Diários Oficiais Eletrônicos. “Há grande quantidade diária de intimações e as leituras dos diários eletrônicos quase sempre são realizadas por sistemas de informática, sendo que a ausência de campos pré-definidos pode dificultar essa leitura e causar dano ao advogado e ao jurisdicionado”, analisa.

O posicionamento do STJ deu-se após ação ajuizada no estado de Santa Catarina, onde ocorreu a publicação equivocada. A defesa alegou que houve um erro grave na publicação da sentença, mas o STJ entendeu que a inclusão do número de inscrição da OAB não é requisito legal. A defesa interpôs Agravo de Instrumento, que foi negado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, alegando que não se pode permitir a utilização do Poder Judiciário para chancelar a reabertura de prazos. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2010, 6h49

Comentários de leitores

4 comentários

A moeda tem dois lados.

ca-io (Outros)

Com a devida vênia, nesse palco tem muita coisa para melhor. Os representantes dos advogados criticam e reivindicam, mas não fazem a lição de casa. Uma delas é: I- a elementar petição, que deveria ser padronizada também, com o nome das partes, numero do processo correto, ocorrendo divergência deveria ser arquivada como oficio recebido, é uma vergonha, um colega comentou que recebeu petição só com numero e por sinal errado do processo e constando apenas o nome de uma parte. II - Outra questão simples e interessante seria abolir o uso de grampos. III – tamanho de papel, e margens. IV – todo rodapé com nome e endereçamento completo do advogado. Desculpem-me, mas tem muita coisa a fazer de todos os lados. Isso também é racionalização e otimização do trabalho.

Juízes de incubadora

Vinicius Assis - advogado - aduaneiro, tributário e empresarial (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Em minha modesta opinião, esse tipo de julgamento é fruto da nova geração de juízes de incubadora. É um tipo que não conhece a vida real, isto é, nunca advogou de verdade. Não possuem compromisso com prazos e acreditam que o recurso apresentado deve ser resultado de um advogado que perdeu o prazo e tentou por a culpa na empresa de leitura de diários... Esse tipo acredita que o mal do processo são os advogados...
Em tempo: a incubação começa nas escolas de magistratura, muitas vezes continua em cargos comissionados ou concursados, sempre dentro do serviço público (onde a meritocracia é uma palavra desconhecida), até conseguirem decorar o suficiente para passarem em um concurso.
O acesso à função de juiz deveria ser limitado àqueles que possuíssem experiência mínima de 15 anos na advocacia. Isso mesmo: se não for capaz de suportar esse tempo advogando, não serve para ser juiz!

Dr. Laerte ...

Le Roy Soleil (Outros)

Com a devida vênia, discordo. Legalmente, é somente nas execuções fiscais que os Procuradores Públicos possuem essa prerrogativa (a LEF contempla a intimação pessoal, mas o CPC não). Por outro lado, a intimação pessoal da Fazenda Pública em todos os feitos, seria benéfica para os advogados privados, porque seriam intimados separadamente, e cada qual teria o seu prazo individualizado. Hoje, o grande problema é o prazo comum, que impede a retirada dos autos em carga (salvo para fotocópias, em carga rápida), o que prejudica sobremaneira o trabalho tanto dos Procuradores como dos Advogados privados (imagine um processo com vários volumes, anexos, etc, ...). Assim, entendo que não se trata de nenhum "privilégio", mas sim de racionalização e otimização do trabalho, o que é benéfico para todos os sujeitos do contraditório.

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