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Os destaque na ConJur desta semana

A liminar obtida pela revista Veja livrando-a de publicar um direito de resposta do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz foi um dos destaques da ConJur nesta semana. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu na noite de quinta-feira (29/7) a decisão que concedia a Roriz direito de resposta. Na liminar, o presidente do TSE elenca decisões anteriores do tribunal que frisam a importância do papel da imprensa na fiscalização do poder público. “Sem uma imprensa livre, não é dado falar em Estado Democrático de Direito”, estampa uma das decisões citadas por Lewandowski.

A decisão do ministro Lewandowski suspende os efeitos do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do DF, que havia garantido a Roriz o direito de resposta na revista. O presidente do TSE ressaltou, na liminar, que a competência da Justiça Eleitoral para julgar pedidos de direito de resposta contra meios de comunicação é uma questão bastante controversa. (Clique aqui para ler)

TRF-3 arquiva ação de Dantas contra De Sanctis
Também foi destaque na ConJur a notícia sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de arquivar representação movida pelo banqueiro Daniel Dantas contra o juiz Fausto De Sanctis, titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O banqueiro do Opportunity reclamou do fato de o juiz ter autorizado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a inspecionar e vistoriar imóveis rurais sequestrados durante a operação da Polícia Federal, batizada de Satiagraha, e do suposto vazamento de tal informação para a imprensa. A ação foi arquivada pela Corregedoria do TRF-3 com o argumento de que a decisão foi “imparcial, jurisdicional e motivada, à vista da situação jurídico-processual constatada no processo”. (Clique aqui para ler)

Júri do caso Celso Daniel é adiado
A notícia do adiamento do júri de um dos acusados pela morte do então prefeito de Santo André, Celso Daniel, foi outra que mereceu destaque na ConJur. O julgamento de Marcos Roberto Bispo dos Santos estava marcado para a próxima semana. A promotoria pediu adiamento e o juiz da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, Antonio Augusto Galvão de França Hristov, remarcou a plenária para 18 de novembro, logo após o segundo turno das eleições. O julgamento dos outros seis acusados ainda não tem data prevista. Ainda que não tenha sido explicitado o motivo, o adiamento evita que um caso com fortes conotações políticas seja decidido no calor da campanha eleitoral efique sujeito as mais que prováveis explorações partidárias. (Clique aqui para ler)

AS MAIS LIDAS
A medição do Google Analytics aponta que, durante a semana, a ConJur recebeu 238 mil visitas. O dia mais acessado foi a terça-feira (27/7), com 50 mil visitas. O texto mais lido, com 10 mil acessos, foi sobre a nova Lei do Divórcio, que extinguiu os prazos para que o casal se divorcie. A notícia foi publicada na semana anterior. A principal discussão sobre a mudança, que na prática só extinguiu os prazos, é em relação à aplicabilidade e entendimentos sobre os processos que já estão em andamento e em algumas situações específicas. (Clique aqui para ler)

A segunda notícia mais lida foi sobre um motorista absolvido depois de ser denunciado por dirigir embriagado, com base na lei seca. No processo, defendido pelo advogado Rogério Fernando Taffarello, a juíza absolveu o motorista porque não foi feito exame de sangue. Ela afirmou que seria necessário comparar a quantidade de álcool indicada no teste de bafômetro e no exame de sangue, o que não foi possível. (Clique aqui para ler)

AS 10 MAIS LIDAS
Nova Lei do Divórcio acaba com a separação judicial
Motorista que não fez exame de sangue é absolvido
Globo é condenada por divulgação sem autorização
Para Ajufe, Supremo é um tribunal de advogados
Lula nomeia dois novos ministros para o STJ
Para OAB, opinião da Ajufe sobre STF é sectária
Eros Grau aguarda assinatura de Lula para aposentar
"A nossa consciência é um território indevassável"
Sepúlveda Pertence terá seu próprio escritório
Base maior de retenção de INSS prejudica empresas

ARTIGO DA SEMANA
O destaque da semana é o artigo de José Vicente Santos Mendonça sobre a intervenção estatal. De acordo com ele, em muitos casos ela é necessária, no entanto, “nem os fatos nem o voto autorizam o poder público a virar tutor de gente grande. Ele diz que isso está ocorrendo no caso em que a Anvisa quer regular os alimentos com gordura, sódio e açúcar. Ele diz que a intervenção do Estado, que não é, em si mesma e em todos os casos, um mal, passa a sê-lo quando ignora a autonomia moral do indivíduo e trata cidadãos, pais e responsáveis como uma grande massa de agentes relativamente incapazes, sempre prontos a serem instruídos, corrigidos ou orientados a um “melhor caminho. (Clique aqui para ler)

COMENTÁRIO DA SEMANA
Mais do mesmo
São essas típicas aberrações de nosso lento judiciário que desabonam nossa Justiça. Como pode ainda se estar analisando se pode ou não o Maluf ser candidato, em função da não condenação em seus ilícitos, por prescrição, nunca se chegando ao mérito da questão, com tanto trabalho executado por policiais e juízes competentes, e jogados ao lixo por decurso de prazo. Essa justiça é que dá condições de existirem tantos pilantras que nunca são alcançados pela lei. O Maluf é culpado ou inocente? A Justiça não sabe dizer. Caso seja candidato, será a maior desmoralização a que poderá chegar a Justiça eleitoral no Brasil. Dinarte Bonetti, sobre Paulo Maluf ter tido a candidatura impugnada.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2010, 6h07

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